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5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025324-30.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK, brasileira, casada, advogada, RG nº 1.598.650 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 090.229.567-50, endereço eletrônico ps.pri@hotmail.com e VICTOR LEITE WANICK MATTOS, brasileiro, casado, servidor público estadual, RG n° 1.621.196 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n° 085.377.307-69, endereço eletrônico vwanick@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rua Diógenes Malacarne, n° 365, BL 02, apto 401, Ed. La Plage, Praia da Costa, Vila Velha – ES, CEP 29.101-210, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, querem, como ora o fazem, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Vitória – ES, CEP: 29.075-685, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
Os Requerentes são casados e, juntamente com seus dois filhos, ambos menore de idade, planejaram uma viagem para comemorar o dia dos pais assistindo ao jog do Flamengo, no Rio de Janeiro, no dia 13 de agosto de 2023, já que sã torcedores do referido time.
As quatro passagens aéreas foram adquiridas junto à empresa Requerida (reserva NOAPPS e n° de compra LA9578700PTHT) (doc. 01), sendo as datas e horários escolhidos criteriosamente, haja vista que os Requerentes e seus filhos não estavam de férias, razão pela qual apenas passariam o final de semana, tendo que retornar à rotina normal de trabalho e escola dos filhos na segunda-feira, dia 14 de agosto de 2023.
Ressalta-se que a Requerente é advogada da Caixa Econômica Federal e possui agendas e prazos a cumprir durante o seu período de trabalho, sendo que a sua ausência pode causar grandes prejuízos à empresa onde trabalha. Por outro lado, o Requerente é Auditor da Secretaria de Controle do Estado do Espírito Santo – SECONT/ES – e atualmente encontra-se cedido para o Município de Serra, na posição de Controlador Geral, possuindo, assim, agendas importantes a serem realizadas durante o expediente.
Pois bem. Dito isso, o itinerário originalmente selecionado pelos Requerentes foi o seguinte (doc. 01):
O voo de ida para o Rio de Janeiro foi realizado sem grandes problemas. Porém, durante a volta, os Requerentes enfrentaram situações que ultrapassam a esfera do mero dissabor. Isso porque, o voo de volta estava previsto para sair do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro, às 10h da manhã do dia 14 de agosto de 2023, com previsão de chegada no Aeroporto de Vitória às 11h05.
Na véspera da viagem, os Requerentes receberam os e-mails de confirmação do horário do voo (doc. 02), razão pela qual acordaram cedo e se dirigiram ao aeroporto, a fim de evitarem qualquer imprevisto que pudesse atrapalhar o seu retorno para casa.
Frisa-se, novamente, que os Requerentes precisavam de chegar em casa ainda durante a manhã, pois trabalhariam no período da tarde e seus filhos cumpririam a rotina escolar normalmente.
Porém, quando já estavam no aeroporto, os Requerentes receberam um SMS da Requerida informando acerca do cancelamento do voo, em razão de condições meteorológicas (doc. 03). Destaca-se que a mensagem só foi enviada aos Requerentes às 09h23, ou seja, cerca de 30min antes do horário inicialmente previsto para a decolagem do voo.
Imediatamente, os Requerentes ficaram enormemente preocupados e buscaram as opções ofertadas pela Requerida. Porém, para a surpresa dos Requerentes, a primeira opção de reacomodação ofertada foi apenas para o dia seguinte, 15 de agosto de 2023, às 06h da manhã, com destino ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, onde fariam uma conexão (doc. 04), para apenas depois seguirem rumo a Vitória – ES. Vale lembrar que o voo inicialmente contratado pelos Requerentes era sem conexão, sendo esse fator crucial para a escolha do itinerário.
A Requerente, após ter acesso ao seu e-mail, verificou que a Requerida, antes dos Requerentes concordarem com a reacomodação, já havia enviado os cartões de embarque para o novo voo que se daria apenas no dia seguinte (doc. 05).
No entanto, os Requerentes não podiam aceitar a referida reacomodação, haja vista que além de terem que cumprir com a carga horária de trabalho no dia 14 de agosto de 2023, o Segundo Requerente, às 8h30 da manhã do dia 15 de agosto de 2023, possuía um compromisso inadiável de trabalho no Palácio Anchieta, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no evento Município Digital e Transparente, conforme comprovam os docs. 06, 07 e 08.
Diante disso, os Requerentes solicitaram uma segunda opção, sendo reacomodados em um voo que sairia do Aeroporto do Galeão – RJ às 16h, com conexão no Aeroporto de Guarulhos – SP, de onde sairiam às 17h55 rumo ao Aeroporto de Vitória, com previsão de chegada às 19h20 (doc. 09).
Observa-se que a opção não agradou os Requerentes, eis que tiveram que se deslocar do Aeroporto de Santos Dumont até o Aeroporto do Galeão, sem que houvesse qualquer assistência da companhia aérea para o deslocamento, razão pela qual dispuseram da quantia de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) para pagamento do táxi (doc. 10).
Além disso, o novo voo faria conexão no estado de São Paulo, deixando a viagem ainda mais cansativa, sendo que, naquela altura, os Requerentes chegariam em casa cerca de 8h (oito horas) após o inicialmente previsto, tendo que entrar em contato com as empresas onde trabalham para remanejarem a agenda do dia 14/08/2023 (doc. 11), além de seus filhos terem que perder um dia letivo. Como se não bastasse, os Requerentes foram obrigados a despachar as bagagens de mão, além de serem acomodados na última fileira do avião, com completo desconforto.
Mas mal sabiam os Requerentes que seus transtornos só estavam começando. Primeiramente, ao tentarem acessar os cartões de embarque dos voos com destino
ao Aeroporto de Guarulhos e ao Aeroporto de Vitória, os Requerentes perceberam que só era permitido o acesso aos cartões referentes ao primeiro trecho, não havendo qualquer possibilidade de acesso aos cartões de embarque do trecho entre Guarulhos e Vitória, o que lhes causou estranheza (doc. 12).
Além disso, a Requerente observou que houve uma suposta atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos, passando das 16h55 para às 17h33 (doc. 09), sem que houvesse, no entanto, alteração do horário de saída do Aeroporto do Galeão, sendo o embarque previsto para iniciar às 15h (doc. 12).
Ocorre que, para o desespero do Requerente, o voo saiu do Aeroporto do Galeão atrasado, decolando apenas às 16h34, ou seja, 34min (trinta e quatro minutos) depois do horário inicialmente previsto, conforme comprova o histórico de voos ora anexado (doc. 13).
O suposto atraso acarretou na perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos, sendo que os Requerentes, ao desembarcarem, receberam a notícia de que teriam que buscar uma nova reacomodação.
Há de se destacar que não houve qualquer justificativa para o atraso do voo que saiu do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Guarulhos. Ao contrário, as informações lançadas do aplicativo quanto à atualização do horário de chegada no Aeroporto de Guarulhos indicam que a Requerida já possuía conhecimento de que não operaria o voo às 16h, conforme o prometido, mas em horário posterior, e que, por isso, os Requerentes perderiam a conexão para o próximo voo, que sairia às 17h55 do Aeroporto de Guarulhos com destino ao Aeroporto
Tanto é assim que após checar os seus e-mails, a Requerente observou que a Requerida enviou, às 15h28, um e-mail informando que o voo com origem em Guarulhos havia sido reprogramado para o dia 15 de agosto de 2023, às 08h05
(doc. 14). No entanto, naquele momento a Requerente já tinha embarcado com destino a Guarulhos, sendo que em seu aplicativo não havia qualquer informação acerca da referida reprogramação.
Tal fato acarretou enorme desassossego aos Requerentes, que já estavam há 12h (doze) horas perambulando entre aeroportos com duas crianças pequenas, sendo que, conforme exposto anteriormente, o Segundo Requerente possuía um compromisso inadiável para a manhã do dia 15 de agosto de 2023, onde representaria a Controladoria Geral do Município de Serra no Palácio Anchieta, exatamente às 08h30, não havendo qualquer possibilidade de aceitar a reacomodação no voo sugerido para às 08h05 daquele dia.
Diante disso, os Requerentes entraram novamente em contato com os funcionários da Requerida, que ofertaram a reacomodação no próximo voo disponível, que sairia de Guarulhos apenas às 23h, chegando em Vitória no dia 15 de agosto de 2023, às 0h25. Naquela oportunidade, já receberam dos atendentes da Requerida os cartões de embarque do referido voo (doc. 15).
Veja-se que tamanha é a falha na prestação do serviço, consubstanciada não só no cancelamento do voo inicial, mas também nas péssimas soluções de reacomodação ofertadas, bem como atraso no voo com destino a Guarulhos, que acarretou na perda do voo para Vitória, gerando grande estresse e cansaço físico e metal acarretado aos Requerentes, fazendo com que ficassem por cerca de 13h (treze) horas a mais do que o previsto no aeroporto, perdendo um dia de trabalho e um dia escolar de seus filhos, além de terem que se dirigir a aeroporto diverso do previsto inicialmente e adicionarem uma conexão no trajeto.
Some-se a isto o fato de que 08 (oito) voos saíram no dia 14 de agosto de 2023 do Aeroporto do Santos Dumont com destino para o Aeroporto de Vitória, SEM CONEXÃO, durante o intervalo de tempo em que os Requerentes estavam em ponte aérea, conforme comprova o histórico de voo ora anexado (doc. 16).
Dentre esses 08 (oito) voos, nota-se 04 (quatro) eram operados pela própria Requerida. Mas, ainda assim, mesmo tendo possibilidade de fazer com que os Requerentes chegassem ao seu destino mais rapidamente, a Requerida insistiu em reacomodá-los no dia seguinte ou em voos com longas conexões, além de fazê-los perder uma dessas conexões.
Tal fato revela de forma inequívoca o desrespeito da companhia aérea Requerida com seus consumidores, além de evidenciar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais acarretados aos Requerentes, que tiveram que passar o dia inteiro entre três aeroportos diferentes, sem assistência, sem lugar para se acomodarem adequadamente, perdendo dia de trabalho e dia de aula de seus filhos, tudo em razão da falha na prestação dos serviços operados pela Requerida.
Do exposto, não restou outra alternativa aos Requerentes senão recorrerem ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos suportados, conforme fundamentos jurídicos que passam a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, fo criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quai estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento dos Requerentes na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerentes destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos dos Requerentes em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência dos Requerentes pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se
trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender enquanto aqueles são apenas consumidores sem grandes meios de assegurar o seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor dos Requerentes, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem ica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20 da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida;
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade d reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividad desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Além disso, a Requerida não cumpriu com o previsto no art. 21 da resolução supracitada, que assim dispõe:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Isso porque, a mencionada resolução, ao dispor acerca da reacomodação, estabelece que a mesma se pode dar em voo operado por terceiro para o mesmo
destino, na primeira oportunidade, sendo a escolha do passageiro. É o que s depreende do art. 28, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.
Após consultar o histórico de voos na rota compreendida entre os Aeroportos do Rio de Janeiro (tanto o Galeão quanto o Santos Dumont) e o Aeroporto de Vitória, verificou-se que a empresa aérea GOL realizou um voo do Aeroporto do Galeão com destino ao Aeroporto de Vitória no dia 14 de agosto de 2023, às 10h57, aterrissando às 11h42 (doc. 17). Ora, em nenhum momento o referido voo foi ofertado aos Requerentes.
Além disso, foram operados 08 (oito) voos DIRETO do Aeroporto de Santos Dumont e o Aeroporto de Vitória, apenas durante o horário em que o voo dos Requerentes foi cancelado até o horário em que eles efetivamente chegaram em Vitória, sendo que desses, 04 (quatro) foram realizados pela própria Requerida (doc. 16). Ainda assim, os Requerentes foram reacomodados em voo com conexão longa, chegando em seu destino apenas na madrugada do dia 15 de agosto de 2023.
Como se não bastasse reacomodar os Requerentes em voo com conexão e em aeroporto diverso do inicialmente contratado, a Requerida acarretou a perda da conexão dos Requerentes, em razão de atraso em um dos seus voos. Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso do voo referente ao trecho entre o Aeroporto do Galeão e o Aeroporto de Guarulhos, que acarretou a perda da conexão para o Aeroporto de Vitória – ES, forçando os Requerentes a ficarem por mais 06h (seis horas) no Aeroporto de Guarulhos.
Pelo contrário, os elementos dos autos demonstram que a Requerida, ao reacomodar os Requerentes, já possuía conhecimento de que o voo não sairia do Aeroporto do Galeão no horário programado, haja vista que ALTEROU o horário previsto para a chegada em Guarulhos para 17h33, horário em que nitidamente os Requerentes não conseguiriam embarcar para o voo com destino a Vitória (doc. 09)
Resta, pois, evidente a má-fé da requerida e a ilicitude das condutas por ela perpetradas, as quais, indubitavelmente, acarretaram danos aos Requerentes que ultrapassam o limite do razoável. Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, não se resumem ao mero cancelamento e atraso de voo.
sso porque, os Requerentes tiveram que arcar com o prejuízo de perderem um di ormal de trabalho, com várias atribuições, já que ocupam papel importante em sua mpresas, além de verem seus filhos perderem um dia de escola. Some-se a isto ato de que tiveram que mudar de aeroporto – o que lhes gerou um dano material n alor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), referente ao taxi -, acrescentar uma conexã ão programada em outro estado, perderam um voo e ficaram 13h (treze horas) ais do que o previsto em ponte aérea.
Frisa-se, novamente, que o Segundo Requerente possuía um importante compromisso na manhã do dia 15 de agosto de 2023, e por várias vezes chegou a acreditar que iria perde-lo, pois a Requerida insistia em tentar reacomodá-lo em voo para aquela data. Embora tenham conseguido retornar ao
seu destino ainda no dia 14 de agosto de 2023, os Requerentes só chegaram em Vitória durante a madrugada, mais especificamente às 0h25 do dia 15 de agosto de 2023, com duas crianças pequenas, extremamente cansados, estressados, tendo poucas horas de sono até o compromisso do dia seguinte, onde representaria um importante Município deste estado (vide doc. 06, 07 e 08).
Resta, pois, claro e evidente o ato ilício praticado pela Requerida, além dos danos suportados pelos Requerentes e o nexo causal entre o ato e os danos, já que tudo decorreu da atitude pífia da Requerida, caracterizando, pois, a responsabilidade pela indenização por danos morais.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica dos Requerentes, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002), que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa
busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesõe inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicament na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévi comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, nã obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que o danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumpriment contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprez pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [... Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direito do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe fo dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendiment claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em dano morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao
horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:
Sendo assim, certo é que os Requerentes viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em aeroporto diverso do contratado, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas para chegarem no destino final, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, os Requerentes pleiteiam que seja a Requerida
condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores.
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano mora no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores;
) Seja Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano materi
) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VII do Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 1 do Código de Defesa do Consumidor;
f) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, e especial à prova documental, pericial e testemunhal;
) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação, a fim de qu eventual proposta de acordo seja encaminhada ao e-mail da patron (livia.spadeto@hotmail.com) ou protocolada nos autos;
) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
ar-se-á a causa o valor de R$ 40.082,00 (quarenta mil e oitenta e dois reais)
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 16 de agosto de 2023.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025382-33.2023.8.08.0024.txt | Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº MG11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, bairro Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens diretamente na Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre São Paulo/SP (GRU) e Boston-Estados Unidos (BOS), com conexão em Nova York-Estados Unidos (JFK), no dia 31/03/2023, e retorno previsto para o dia 21/05/2023, com conexão em Atlanta-Estados Unidos (ATL), conforme itinerário anexo à exordial, cabendo à Ré a gestão dos trechos e compartilhamento com sua parceira, a Ré Delta.
Tratou-se de viagem de grande expectativa, na qual a Autora viajaria para desfrutar das suas tão sonhadas férias em Boston, portanto, uma viagem cuidadosamente planejada, pela qual pagou o elevado valor de R$ 4.033,68 (quatro mil, trinta e três reais sessenta e oito centavos).
A Autora selecionou criteriosamente o itinerário contratado devido à sua rapidez e à oferta de conexões mais curtas. A escolha foi influenciada buscando reduzir o tempo de deslocamento e minimizar o estresse causado por conexões prolongadas, além disso, para conforto próprio.
Contudo, a viagem foi arruinada por conta de graves e sucessivos problemas do serviço nos trechos de IDA e de VOLTA, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, que foi deixada desassistida pelas empresas Rés.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Guarulhos para o voo LA6349 (GRU-JFK) operado pela Ré Delta que decolaria às 21:15 horas do dia 31/03/2023, no entanto, foi surpreendida com a informação de problemas operacionais, os quais inviabilizaram a decolagem originalmente programada, resultando em um substancial atraso de 6h00min na partida, conforme consulta ao voo em anexo.
Devido ao atraso, a Autora viajou quando já era madrugada do dia 01/04/2023, às 03:44 horas, e exausta chegou a Nova York somente às 12:10 horas e foi impedida de prosseguir com a sua viagem, visto que o próximo voo da Ré Delta (DL5723) decolou às 08:20 horas, deixando-a para trás, e arruinando por completo a energia vital da passageira para iniciar a sonhada viagem.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré Delta, com muita fila de espera e tumulto buscando ser realocado em voo substituto ainda da manhã do dia 01/04/2023, mas para a tristeza e frustração da Autora, a Ré disponibilizou o voo DL5615 (JFK-BOS) de Nova York a Boston somente às 16:29 horas do mesmo, com chegada ao destino às 17:49 horas, obrigando-a a esperar mais de 4h16 minutos no Aeroporto Internacional John F. Kennedy, conforme itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação no trecho de ida, a Autora ainda amargou mais problemas com os serviços das Rés nos trechos de volta, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Isto porque, quando a passageira acessou o site e o aplicativo da Ré Latam para realizar a remarcação dos voos LA6264 (BOS-ATL) e LA6345 (ATL-GRU) do dia 21/05/2023, que foram emitidos pela onerosa tarifa Top, a qual permite a alteração do dia e horário do voo para proporcionar maior flexibilidade aos planos de viagem, a Autora foi impedida de realizar as alterações devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no site e aplicativo da Latam, conforme prints anexos aos
Foram horas e inúmeras tentativas de remarcação dos voos, infelizmente, todas infrutíferas. A cada novo esforço, a Autora se deparava com
obstáculos que impediam a efetiva comunicação ou a realização da alteração desejada, uma verdadeira via crucis!
Frise-se que a escolha e compra onerosa pela Autora da VOLTA na tarifa Top foi justamente pela necessidade de postergar, conforme regras em anexo, e quando precisou realizar o serviço contratado, encontrou impedimento tecnológico, possivelmente uma limitação justamente pelo itinerário pretendido estar em valor elevado.
Lamentavelmente, vencida pelo cansaço, não restou opção à Autora senão adquirir às pressas novas passagens aéreas internacionais para retornar ao Brasil, pelo qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), com partida de Boston no dia 08/06/2023 e com uma exaustiva conexão a mais, mas era a única opção disponível para evitar a ruína de sua viagem de volta.
Consciente da importância de se buscar uma conciliação prévia, a Autora ofereceu à Ré Latam a oportunidade de reparar os danos sofridos, no entanto, a empresa negou-se a conceder à passageira a devida reparação pelos danos experimentados.
Diante do patente tratamento vexatório por parte da Ré na qual utora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos d onsumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não s ecorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que a Ré fornecesse a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem
omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre su uição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente
pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
- superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
II - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso d ernoite, e traslado de ida e volta.
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever da Ré conduzir a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
b. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia das empresas Rés, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os custos provenientes da emissão de uma nova passagem aérea de retorno ao Brasil devido a uma série de erros sistêmicos recorrentes no aplicativo, pela qual pagou o elevado valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), conforme comprovante de compra em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação solidária das Rés em danos materiais no valor de R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se as Rés do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes.
TF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicaçã 7/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dan moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o fensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua abitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de
modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, a Ré causou dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvi rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marco essaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para olução de problemas gerados por maus fornecedores constitu ano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missã ubjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumido or intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições par ue ele possa empregar seu tempo e suas competências na tividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório qu ncontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez d tender ao cidadão consumidor em observância à sua missã cabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviço efeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercad ontrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se v ntão compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar a uas custosas competências - de atividades como o trabalho,
estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando pela justa condenação solidária das Rés em danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
a. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração. Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal da audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
b. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos auto outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, so pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENTO
. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor de
R$3.362,48 (três mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos);
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$18.362,48 (dezoito mil trezentos e sessenta e dois reais quarenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 16 de agosto de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUCÁ Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
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LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5025387-89.2022.8.08.0024.txt | N úmero: 5025387-89.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 05/08/2022 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D ITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA D VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
HELENO DIAS DE AZEVEDO, brasileiro, engenheiro, casado, portador do CP nº 632.782.197-91, residente e domiciliado à Avenida Construtor David Teixeira, nº 85 apto 302, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP 29.065-320, por seus advogados que est subscrevem, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a present
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
contra LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, situada na Rua Verbo Divino, nº. 2.001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP: 04.719-002, São Paulo – SP, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.
I - DOS FATOS.
O Requerente adquiriu passagem aérea (Bilhete no. 9572182108725) de ida com o itinerário de Vitória/ES a Rio de Janeiro/RJ, no dia 8 de julho de 2022 e embarque previsto para às 10:05hs.
O voo de Vitória/ES ao Rio de Janeiro/RJ (Santos Dumont) estava inicialmente previsto para saída no dia 08/07/2022 às 10:45hs de Vitória/ES e previsão de chegada ao Rio de Janeiro/RJ às 11:50hs. Vejamos:
Ocorre que, no Aeroporto de Vitória/ES, após fazer o check in e despachar as bagagens, o Requerente e os demais passageiros foram informados de que o voo no. LA 3847 estaria CANCELADO, ou seja, fato que não caracteriza nenhum fortuito alegável, tendo em vista tratar-se de motivação interna e previsível pela própria prestadora do serviço, conforme Declaração de Contingência em anexo.
Diante do cancelamento, a companhia aérea Requerida realocou os passageiros do voo LA 3847 – com previsão originariamente de chegada no Rio de Janeiro/RJ às 11:50hrs, para o voo no. LA 3851 com embarque previsto somente para às 14:10hs e chegada ao destino final, Rio de Janeiro/RJ, com previsão às 15:55hs, ou seja, um atraso de mais de 4 (quatro) horas. Veja-se:
Como forma de compensação pelos transtornos e prejuízos, a Requerida apenas concedeu ao Requerente – de maneira completamente unilateral – um voucher para almoço, sem qualquer questionamento sobre o aceite ou não por parte do Requerente.
umpre salientar ainda que, apesar de todo o transtorno sofrido e de ter perdido etade de um dia de viagem e compromissos na cidade do Rio de Janeiro/RJ, não fo isponibilizado ao Requerente nenhum transporte e/ou local para descanso para que udesse aguardar de forma mais cômoda, restando o mesmo à mercê no saguão do eroporto de Vitória/ES por diversas horas, simplesmente por uma falha na prestação o serviço por parte da Requerida.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida para a realização da viagem, não restou ao Requerente outra alternativa, senão o ajuizamento da presente ação, com base nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO.
No âmbito da sociedade de consumo, o status conferido ao consumidor caracteriza-se pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência. Assim, o CDC – Lei 8.078/90, alicerçado nessa presunção, traça uma gama de disposições legais de ordem pública visando à disciplina do funcionamento do mercado de consumo e coibir abusos praticados pelos fornecedores em detrimento dos consumidores.
Acerca da inderrogabilidade dos direitos básicos dos consumidores, implícita ou explicitamente, previstos na Lei nº 8.078/90, cabe observar que, de fato, o fundamento de validade desse elenco de direitos está na própria Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso XXXII, prevê a defesa do consumidor como direito fundamental.
Doravante tal premissa, bem como corroborando com a devida aplicação da Legislação Consumerista no caso em tela, temos como oportuno pontuar a importância da relação existente entre o fornecedor de serviços e o consumidor, eis que tal conjuntura jurídica gera obrigações perante os dois polos.
Dessa forma, em se tratando de obrigações advindas das relações de consumo, fornecedor de serviços responde, quando do seu descumprimento independentemente de culpa, a reparar todos os danos causados ao consumidor, e decorrência da condição de hipossuficiência e vulnerabilidade deste. O doutrinadores Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim Jorge lecionam sobre o tema:
No que diz respeito aos contratos de transporte em geral, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor aos mesmos. [...] Antônio Herman Vasconcelos e Benjamim observa, aliás, que esse tipo de contrato, dentre outros, tem “maior potencial para causar acidentes de consumo” (in Revista de Direito do Consumidor. Vol. 19. Pág. 127-128). (Grifou-se)
Outrossim, necessário se faz emergir os dispositivos legais ensejadores da responsabilidade objetiva conferida à Requerida, condizente ao dever de reparar os danos, em decorrência do defeito quando da efetiva prestação de seus serviços:
ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativo prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. (Grifou-se)
Neste sentido, é uníssono o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da responsabilidade objetiva da empresa aérea nos contratos de transporte aéreo, in verbis:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. CANCELAMENTO PELA PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NÃO AUTORIZAÇÃO DA COMPRA PELA OPERADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAS DEBITADAS NA FATURA DO CARTÃO. REEMBOLSO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS NO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-ES - RI: 00014522620148080044, Relator: CARLOS MAGNO FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2015, COLEGIADO RECURSAL - 3º GAB – TURMA NORTE). (Grifou-se)
Assim, não restam quaisquer dúvidas que a responsabilidade a ser aplicada empresa Requerida é objetiva, conforme rezam os arts. 12 e 14, ambos do CDC, sendo assim presumida sua culpa em razão dos danos gerados à Requerente, o que acarreta inevitavelmente, na indenização integral, inclusive no tocante aos danos morais.
Assim, pelos conceitos acima apresentados, não restam dúvidas acerca da existênci da relação de consumo entre o demandante e a empresa LATAM AIRLINES BRASIL ora demandada, e, consequentemente, da perfeita aplicação do CDC ao caso em comento.
Deste modo, não há que se falar em qualquer hipótese de ilegitimidade passiva da empresa Requerida que, por sua vez, deve responder pelos danos causados ao Requerente, nos moldes dos artigos acima delineados.
III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
O CDC ainda vai além, ao contemplar a inversão do ônus da prova quando fo verossímil a alegação, ou quando for o consumidor hipossuficiente (o que, in casu verifica-se as duas hipóteses), conforme prescreve o art. 6º, inciso VII, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (Grifou-se)
O posicionamento da jurisprudência pátria também converge no sentido de determinar a inversão do ônus da prova quando forem verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo. A exemplo, cite-se o entendimento do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, in verbis:
PRODUTO - VÍCIO DE QUALIDADE - VALOR pago - DEVOLUÇÃO - Cabimento - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 6/CDC, VIII. Apelação cível - Ação de indenização com pedido de devolução do valor pago - Vício do produto - Verossimilhança das alegações do consumidor - Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do código de defesa do consumidor - Recurso parcialmente provido - Decisão por maioria. - Sendo verossímeis as alegações da parte mais frágil da relação de consumo, segundo as regras ordinárias de experiência, deve ser invertido o ônus da prova em seu favor, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0111222-5 - Comarca de Guarapuava - Ac. 9498 - maioria - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Antônio Lopes Noronha - j. em 14.08.2002 - Fonte: DJPR, 14.10.2002). (Grifou-se)
Assim, presentes ambos os requisitos no caso em epígrafe – a verossimilhança da alegações, clareada com os documentos colacionados nesta peça vestibular, e
hipossuficiência da parte autora, levando-se em consideração as peculiaridades da relação de consumo ora apontada, não há óbices no tocante à possibilidade de inversão do ônus da prova in casu, em obediência ao art. 6º, VIII, do CDC.
IV – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
IV.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO UNILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E A RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
.1 – DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENT NILATERAL DOS VOOS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E ESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.
Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra, Instituições de Direito Civil, “ contrato de transporte é aquele pelo qual alguém mediante retribuição se obriga a recebe pessoas ou coisas (animadas ou inanimadas) e levá-las até o lugar de destino, com segurança presteza e conforto (Código Civil, art. 730).”
Para Cláudia Lima Marques, em sua obra, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, “O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Neste caso a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que pretende com o deslocamento, com consumidor.”
O contrato de transporte em geral, seja ele de carga ou de pessoas, deve seguir seu objetivo principal, que é o de levar o consumidor ou a carga do ponto de origem até o ponto de destino de maneira incólume, sendo presente, portanto, o princípio da incolumidade nestes contratos.
No entanto, a modalidade de contrato questionado é o contrato de transporte de pessoas e suas respectivas normas, mais especificamente em relação ao cancelamento unilateral do voo por parte da companhia aérea Requerida.
ado outro o art. 20 da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece ainda que o
transportador deve informar IMEDIATAMENTE ao passageiro o atraso e/ou cancelamento do voo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
O cancelamento ou atraso de voo configura em si, descumprimento de cláusula contratual, gerando à companhia aérea o dever dereparar os danos sofridos pelo passageiro, independente de culpa (CDC, art. 14).
Há muito já se firmou o entendimento de nossos tribunais de que “a responsabilidade do transportador é de natureza objetiva e independe de prova de culpa, excetuando se os casos de força maior, conforme expressamente previsto no artigo 734 caput d Código Civil”.
Como se observa, houve manifesta falha na prestação do serviço por parte da Requerida em não comunicar previamente ao Requerente, vez que o mesmo realizou o check-in normalmente e simplesmente quando, na ocasião do embarque no aeroporto de Vitória/ES, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado e que o próximo voo da companhia com destino ao Rio de Janeiro/RJ só sairia no meio da tarde, com 04 (quatro) horas de atraso.
nsta registrar que a companhia aérea requerida, além de cancelar unilateralmente oo, NÃO ofereceu também ao Requerente a possibilidade de reacomodação e oos de outras companhias aéreas.
ndo além, salienta-se que a Resolução nº 400/2016 NÃO retirou a obrigatoriedad e a companhia aérea reacomodar o passageiro em voo de terceiros. Pelo contrário ssim como a resolução anterior, o art. 28 do normativo atual assim estabelece:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio OU DE TERCEIRO para o mesmo destino, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE;
A própria ANAC, que editou a regulamentação, simplifica a norma, esclarecendo em seu site oficial, inclusive, a situação em que o passageiro apenas toma conhecimento do cancelamento no dia da viagem, após a apresentação no aeroporto, à exemplo do caso concreto:
“Simplificando: o reembolso integral, a execução por outra modalidade de serviço ou a reacomodação em voo da própria cia ou de outra, na primeira oportunidade, são devidos em alterações com aviso feito pela empresa até 72h antes do voo, desde que essa alteração seja superior a 30 minutos de diferença do horário do voo original para operações domésticas ou 1h para operações internacionais. Valem também estas regras no caso de apresentação no aeroporto, por falha na informação, em que é adicionada a assistência material para quem estiver no aeroporto.”1
Neste sentido, caso o passageiro não seja informado previamente e compareça ao aeroporto, tomando conhecimento da alteração e /ou cancelamento somente no local, a empresa aérea deverá oferecer, além das alternativas de reembolso e reacomodação, a execução do serviço por outro meio de transporte e a assistência material.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tempo tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC/02, que determina que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”.
Não obstante, a própria resolução da ANAC também regulamenta que no caso d atrasos superiores a 04 (quatro) horas ou quando o voo é cancelado, a companhi aérea também é obrigada a oferecer outras alternativas aos passageiros2. A escolha
1 Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2019/saiba-os-seus-direitos-em-casos-de atraso-cancelamento-e-remarcacao-de-voo
do passageiro, de acordo com a opção que melhor atenda às suas necessidades, senão vejamos:
Se estiver em aeroporto de orige
Receber o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Remarcar o voo para data e horário de sua conveniência, sem custo. Nesse caso, a empresa poderá suspender a assistência material.
Embarcar no próximo voo da mesma empresa, se houver disponibilidade de lugares, para o mesmo destino. A empresa deverá oferecer assistência material.
No caso em comento, a companhia aérea Requerida cancelou o voo no. LA 3847, s informou ao Requerente no momento do embarque, não ofereceu qualquer outr alternativa, não ofereceu o suficiente para alimentação e o realocou para o posterio voo (da própria companhia) com partida somente às 14:50hs, ou seja, mais de (quatro) HORAS de espera no Aeroporto de Vitória/ES, prejudicando todos o compromissos do Requerente no dia.
onforme exposto, inconteste que tais condutas violam substancialmente a própri esolução da ANAC e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor e or tais razões, devem ser responsabilizadas, conforme se verá adiante.
IV.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
V.2 – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D
IV.2.2 - DOS DANOS MORAIS.
Conforme tópico anterior, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de três principais requisitos, nos termos estatuídos nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Os danos perpetrados por práticas como as da empresa Requerida suplantam o âmbito material. A representação do consumidor, ora Requerente, é sintomática dos efeitos
que o alastramento desse tipo de prática vem provocando na sociedade consumidora.
ado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa d erviços dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando omprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput, do CDC.
Com efeito, extrai-se da análise dos fatos e das provas acostadas aos autos a existência dos danos sofridos pelo Requerente. É certo que toda frustração, irritação, revolta, desgaste físico e mental e perda de tempo produtivo decorrentes do evento danoso, só ocorreram pelo descumprimento de princípios basilares do ordenamento jurídico pátrio pela Requerida.
As obrigações contratuais regem ambas as partes, de modo que, se de um lado deve o consumidor pagar pelo que contratou, deve a empresa prestadora de serviços, por sua vez, cumprir a prestação nos moldes da legislação pátria. Não se admite que o fornecedor de serviços seja exonerado de seu dever de responder, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da má prestação do serviço.
Os danos morais sofridos pelo Requerente são evidentes, sobretudo pelo fato de que ainda que tenha sido possível realizar o embarque para a cidade do Rio d Janeiro/RJ com o novo bilhete emitido pela companhia aérea, o Requerente teve qu ficar aguardando por horas no Aeroporto de Vitória/ES sem poder descansar e s alimentar adequadamente, além de ter perdido metade da viagem e atrapalhado sua agenda de compromissos no Rio de Janeiro/RJ.
No presente caso, onde se verifica a ocorrência do CANCELAMENTO de voo resta claro que: a) ter que transitar entre os terminais do aeroporto em busca de informações; b) embarcar para a cidade do Rio de Janeiro/RJ mais de 4 (quatro) horas após o horário inicialmente marcado para sua saída da cidade de Vitória/ES e ficar esperando sem praticamente qualquer auxílio da Requerida (recebendo apenas um
oucher pra almoço); c) perder metade de um dia de compromissos previamente lanejados, não configuram mero dissabor ou constrangimento do dia-a-dia, mas gressão à moral (falta de assistência e falha injustificável na prestação do serviço, ue, transcendendo à normalidade dos acontecimentos, ofende a dignidade do assageiro.
egistre-se, mais uma vez, que a viagem em questão foi programada pelo Requerent om certa antecedência, tendo se tornado, contudo, por ocasião do ato ilícit raticados pela Requerida, em um verdadeiro pesadelo, gerador de estresse e cansaço anto físico quanto emocional.
Frise-se ainda que a Requerida está entre as maiores empresas aéreas do mundo, fato que evidencia, às escâncaras, a vulnerabilidade do Requerente.
Esses problemas causados pela negligência da Requerida, decorrentes da falta de infomação adequada, de assistência adequada e da indisponibilidade de alternativas de voos por companhias aéreas de terceiros ao destino final para minimizar os prejuízos, geraram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia ao Requerente, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da Requerida de indenizar pelos danos morais causados. Nesse sentido está a jurisprudência pátria:
DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO AO PASSAGEIRO, QUE TOMOU CONHECIMENTO DO CANCELAMENTO APENAS NO AEROPORTO. VOO, INICIALMENTE MARCADO PARA ÀS 22,45H DO DIA 13.01.2017, QUE FOI REMARCADO PARA ÀS 8:00H DO DIA 14.01.2017. VOO TAMBÉM CANCELADO, TENDO O PASSAGEIRO EMBARGADO, APENAS, ÀS 14.00H DO DIA 14.01.2017. REMARCAÇÕES DO VOO QUE IMPLICARAM ATRASO DE QUASE 20 (VINTE) HORAS PARA O EMBARQUE. ATRASO EXAGERADO E INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO INTENSO AO PASSAGEIRO, POIS, ALÉM DE NÃO SER ACOMODADO EM HOTEL NAS HORAS QUE SE SEGUIRAM AO CANCELAMENTO DO PRIMEIRO VOO, O FIZERAM PERDER UMA NOITE DE SONO E UM DIA DE FÉRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ (RESP. NºS. 596.438-AM E 527.414- PB (REL. MIN. BARROS
MONTEIRO; RESP Nº. 432.177- SC, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR) PARA CASO ANÁLOGO E DE MENOR REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( ART . 46, LEI Nº. 9.099/95). RECURSO IMPROVIDO. PROCESSO.1003761-29.2017.8.26.0001 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA - SÃO PAULO – SP. JULGADO EM: 07/08/2017. RELATOR: ADEMIR MODESTO DE SOUZA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS QUE CONSTITUI EVENTO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. FORTUITO INTERNO. ITINERÁRIO ALTERADO, SENDO O AUTOR REALOCADO EM VOO QUE RESULTOU EM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 32 (TRINTA E DUAS) HORAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Processo: APL 0165211- 85.2020.8.19.0001. Órgão Julgador: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Julgamento: 9 de Março de 2022. Relator: Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO.
A respeito do tema, o 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, nos autos do processo nº 0010646-04.2020.808.0347, igualmente condenou a conduta da empresa aérea em caso idêntico ao dos presentes autos, quanto ao cancelamento arbitrário e imotivado do voo. Vejamos:
PROCESSO 0010646-04.2020.808.0347. [...] As provas carreadas aos autos demonstram, e constitui fato incontroverso, que as partes Autoras adquiriram as passagens aéreas acima mencionadas, bem como que ocorreu o cancelamento do voo, sendo reacomodados para o dia seguinte e chegando ao destino final cerca de 24 horas após o horário previsto inicialmente. Entendo, que o cancelamento do voo por necessidade de manutenção não programada, não afasta a obrigação de reparar os danos alegados. A impossibilidade de embarque no horário previsto não exime a companhia aérea de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. No caso, incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se os Requerentes na posição de consumidores, destinatários finais do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte Requerida na posição de fornecedora de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21, caput e inciso II, da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aéreo de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. É cediço que o simples atraso e cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. [...] Assim, houve falha na prestação dos serviços e configurou um defeito do serviço. Entendo que era dever
da Requerida ter ofertado a possibilidade de realocação das partes Autoras em um voo, em que elas pudessem chegar mais cedo ao destino final, o que não o fez, a verdade é que as partes Autoras chegaram ao seu destino final quase 24 horas após o previsto, portanto, acarretando em um atraso considerável em relação ao voo inicialmente contratado. Dessa maneira, está configurado, neste contexto, um defeito do serviço e não pode a Requerida se eximir de suas obrigações perante as partes Autoras, que com ela contrataram e pagaram o preço que lhes foi cobrado para que pudessem chegar ao destino. Eventuais dificuldades operacionais encontradas pela Requerida integram os riscos da sua atividade fim, riscos esses que não podem ser transferidos para o consumidor. Aplica-se ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Especificamente quanto aos serviços defeituosos, há a norma do artigo 14 do Código, que estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Quanto aos danos morais, não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI) e do Código Civil Brasileiro. Os consumidores, cônscios de seus direitos estabelecidos pela ordem jurídica instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor, vêm postulando as reparações devidas, inclusive por danos morais, com maior frequência, principalmente, a partir da instalação dos Juizados Especiais, pois esses cumprem sua finalidade precípua de facilitar o acesso à Justiça, não se podendo, diante disso, alegar que há uma banalização do dano moral.[...] No assunto de transporte aéreo, o atraso significativo ou o cancelamento de voo é fato que representa não só o descumprimento da obrigação contratual do transportador de fazer chegar incólume e a tempo certo os passageiros no seu local de destino, mas também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais passíveis de indenização. O consumidor
experiência que ultrapassa o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Afora o desgaste psicológico, o desconforto e a angústia experimentados em razão da incerteza da data e horário do embarque, há o transtorno e as dificuldades pelas quais passa o consumidor por atrasar a viagem que programou. No caso em exame, está configurado inequivocamente o dano moral decorrente do fato, comprovando-se, o dano, diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar em situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Em conclusão, é procedente o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte Autora, mas o valor da indenização deve ser inferior ao indicado na inicial, diante das peculiaridades do caso. Atendendo, portanto, aos critérios de moderação, de razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, e de proporcionalidade, que considera a potencialidade danosa do ato, o nível sócio econômico das partes Autoras, o porte econômico da parte Promovida, arbitro os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante, além de proporcionar à parte Requerida o desestímulo de repetir o ato lesivo. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos na peça inicial, razão pela qual CONDENO a parte ré (AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A) a pagar às partes autoras (ADELINA LIMA DE ALMEIDA e JOSE MARIANO JUNIOR) o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada um, pelos danos morais causados, com correção monetária pelo índice da Corregedoria local e juros de mora de 1% ao mês, desde a presente data. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA. Julgado em: 12/04/2021. Julgado por: MARIANA MARCHEZI BRUSCHI.
Dessa forma, não havendo dúvida sobre a responsabilidade objetiva da Requerida, e aplicação do CDC ao presente caso, cabe à Requerida arcar com o dever de indenizar ao Requerente por todo constrangimento moral causado. Todo esse transtorno e descaso causado pela empresa Requerida culminou na sensação de impotência, cansaço, insatisfação e desamparo do Requerente, o que justifica o dever de indenizar.
Desta forma, é importante salientar que o dano moral que lhe fora causado foi além do normal, razão pela qual a quantia a ser fixada por este h. Juízo deve ser compensatória aos enormes transtornos.
Importa salientar ainda que o dano moral tem a função de confortar o abalo psicológico e transtorno que o Requerente sofreu em virtude dá má prestação de serviço, mas também proporcionar à empresa Requerida um desestímulo de vir a cometer novamente o ato lesivo com futuros consumidores. Sobre esse tema, o nobre doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe com propriedade o que viria a ser tal instituto, senão vejamos:
“Fala-se, frequentemente, em doutrina e jurisprudência, num certo caráter punitivo que a reparação do dano moral teria, de tal sorte que ao condenar o ofensor a indenizá-lo a ordem jurídica teria em mente não só o ressarcimento do prejuízo acarretado ao psiquismo do ofendido, mas também estaria atuando uma sanção contra o culpado tendente a inibir ou desestimular a repetição de situações semelhantes.” (Grifou-se)
Sendo assim, como suso demonstrado, o dano moral deve abarcar não só dan psíquico sofrido pelo Requerente, mas também possuir um caráter punitivo, par que empresa Requerida não volte a cometer essa mesma prática com outro consumidores.
Ademais, é inconcebível aceitar que o Requerente, numa via lógica totalmente inversa, tenha que absorver todos esses transtornos que lhes foram causados em uma tentativa de viagem tranquila, em razão de manifesta falha na prestação do serviço da empresa Requerida, o que seria um absurdo.
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da Requerida que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, os contratempos advindos de tal situação vexatória que consistem no dano efetivo; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos indenizáveis decorreram diretamente daquela falha na prestação do serviço.
Pelo o exposto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstancias do evento e da gravidade dos danos causados ao Requerente, torna-se imperiosa a condenação da Requerida em Página 16 de 1
reparar todos os danos de natureza moral causados, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pois, verifica-se que não só a má prestação do serviço por parte da Requerida, mas também e, principalmente, por todo o constrangimento, a situação vexatória, a demora, o sentimento de impotência frente a uma empresa que visivelmente faltou com o devido respeito para com o consumidor, o que abalou demasiadamente a moral do Requerente.
V - REQUERIMENTOS.
Ante o exposto, nos termos dos fatos e fundamentos acima alinhados, REQUER-SE:
1. A citação da empresa Requerida para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 319, VII, do CPC;
2. A inversão do ônus probandi, conforme dicção do art. 6º, VIII, do CDC, ante a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do Requerente;
3. A condenação da empresa Requerida a indenizar o Requerente pelos danos morais suportados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive, as provas documentais nesta oportunidade juntadas aos autos.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
esses termos, pede deferiment Vitória-ES, 05 de agosto de 2022
Rua José Alexandre Buaiz, nº 190, Ed. Master Tower, sala 911, Enseada do Suá, Vitória-ES, CEP: 29050-545 www.sjt.adv.br
GABRIEL JUNQUEIRA SALES VITOR AMM TEIXEIRA OAB/ES 27.532 OAB/ES 27.849
LIDIANE MARA S. SALVADOR OAB/ES 28.145 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025401-98.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA SERRA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ELIETE COELHO DE VASCONCELOS brasileira, viúva, autônoma, portador do RG 1563388 SSP ES e inscrito no CPF: 085.601.687-02, residente e domiciliado na AV SÃ Francisco, 48, BL A 29178 - 400 PLANALTO SERRANO, bloco A / Serra-Es, CEP 29178-400 , vem, mui respeitosamente perante V. Exa.pormeiodeseusprocuradoresinfin assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de:
1)Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 06.164.253/0001-87, localizada na Praça Comandante Lineu Gomes S/N, Portaria 3, Jardim Aeroporto, São Paulo, SP, CEP:04.626-020.2)LatamLinhasAéreasS.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ com NÚMERO DE INSCRIÇÃO: 02.012.862/0001-60, localizada na RUA ÁTICA, 673, complemento: ANDAR 6 SALA 62, JARDIM BRASIL (ZONA SUL), SÃO PAULO, SP, CEP: 04.634-042, pelas razões de fato e direito a seguir
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer a Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termosdaLegislaçãoPátria,inclusivepara efeito de possível recurso, tendo em vista seraparteAutoraimpossibilitadadearcarcomasdespesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmaçãodehipossuficiênciaemanexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
II - DOS FATOS
A autora realizouumacompradepassagensaéreapormeiodaAGÊNCIADEVIAGENS…. , que foram compradas na “Gol” no dia 12/05/2022, Bilhetes Nº 127-2174014339 e 127-2174014340, de idaevolta,paraelaeasuafilhade05anosdeidade,comembarquede ida agendado para o dia 04/08/2022, voo G3 1336 e retorno CGH-SAO PAULO–VIX-VITÓRIA com embarque em 11/08/2022, às 10h20, voo G3 2142.
A compra foi mediante pagamento do valor de R $1.340,86 (mil trezentos e quarentareaise oitenta e seis centavos), conforme documentos em anexo.
Destaca-se que o voo foi marcado às 10h20 da MANHÃ em Congonhas, mas a autora teve ciência da alteração do voo apenas por acaso, quando foi realizar o Check-in e o funcionário da “Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.” perguntou se a “Latam airlines” informou a mudança, ou seja, HOUVE UM REALOCAMENTO DA AUTORA ESUA FILHA, E ESTA DE NADA FORA AVISADA, O QUE É UM ABSURDO.
Nesse caminho, a autora não recebeu nenhum aviso prévio, informando a mudança e nenhuma justificativa. Após a informação,e inconformada, a autora entrouemcontatocoma agência de viagens para esclarecimentos, ora a requerente estava com uma criança de idade tenra, o que AGRAVA A SITUAÇÃO.
A autora não logrou êxito em contato com a agência, que em nada auxiliou a requerente,ou seja, fora empenhado muito tempo para resolver a situação, está com criança pequena, até que recebeu outra passagem de um voo agendado apenas para às 15h30, o que é um ABSURDO.
Ora excelência, a autora seprogramaparachegaràs10h20damanhãcomumacriança, e tem seu voo reagendado sem NENHUMA CIÊNCIA, SÓ PARA ÀS 15H30 DA TARDE, ISSO É UMA AFRONTA AO DIREITO DO CONSUMIDOR.
Como exposto, cumpre salientarqueaautoraviajoucomasuafilha,quetemapenas05anos, e ficou andando em umaneste transtorno.
Importante enfatizar a angústia gerada na autora e em sua filha, que se desgastaram sobremaneira com essaabruptamudançadeplanosdeformaunilateral.Tendoemvista que, essa mudança gerou diversos problemas pessoais e no trabalho, pois a autora, contando com a competência da empresa aérea, agendou diversos compromissos. Portanto, devido ao cancelamento e mudança de horário, perdeu o dia que estava programado para resolver questões de trabalho durante a tarde eocultoevangélicona
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da agência, mas não teve retorno.
Cumpre salientar que a Autora sente-se lesada, uma vez que até a presente data aguarda resposta quanto às suas reclamações, e sofreu prejuízos para ela e a sua filha, pois ficar no aeroporto, seminformaçõesdequandoiriaretornarparaasuacasagerouimensador,receioe medo para ela e desconforto para a criança.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de formaabsolutatalcomportamento,autorizandoamensuraçãodo dano moral requerido.
Ora Excelência, por culpa exclusiva da companhia aérea, bem como da agência de viagens por não amparar a consumidora, a demandante e sua filhapassaramporsituaçãoincômodae prejudicial. O ocorrido não deve passar sem uma severa punição de CARÁTER PEDAGÓGICO, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pelas empresas rés, por conta dessa total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
III - DO DIREITO
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente, cumpre registrar que a aludidarelaçãodeveseranalisadasobaóticadoCódigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual os consumidores, ora Requerentes, firmaram contrato coma(Companhiaaérea),fornecedorade produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea GOL e a autora, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
III.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmenteverificamosqueopresentecasotrata-sederelaçãodeconsumo,sendoamparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne à matéria probatória.
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizaradefesados direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seudireito,invertero ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência da Autora frente à companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 6º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, aseu favor,noprocessocivil,quando,acritériodojuiz,forverossímilaalegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poderinvertero ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
III.3 DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
rt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualqu natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiro residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, berdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguinte ..]
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e magem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dan material ou moral decorrente de sua violação.
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de repararodanoéprovenientedaforçalegal,dalei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesseexigirdesseareparaçãodos prejuízossofridos.Obviamentequeseareparaçãonãoforespontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
essa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligênci ouimprudência,violardireitoecausardanoaoutrem,aindaqu exclusivamente moral, comete ato ilícito.\" [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
A reparabilidade dos danos moral e material estão garantidas expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade decontestação,poroportuno,quantoàqualidadededireitoconferidaàs esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelos Requerentes deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14,doCódigodeDefesadoConsumidor,quetratadaresponsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dosdanoscausadosaos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientesouinadequadassobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautoresdoAnteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC.Assim,todaindenizaçãoderivadade relaçãodeconsumo,sujeita-seaoregimedaresponsabilidadeobjetiva,salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar oconsumidorcomoônusdaprovadosdefeitosdamáexecuçãodos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviço está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em remarcar o voo, incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art. 6º do CDC.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
em-se, portanto, que a alteração do voo para um horário de total inconveniência numa ircunstância que naturalmente abala psicologicamente a pessoa, bem como acarretou ranstornos não só para a Autora, mas também para a sua filha, assim, ensejador de dano oral, cuja indenização tem natureza reparatória.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade da autora,nãose enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da (Companhia aérea) e os prejuízos causados a autora
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados aos Requerentes, cabe à (Companhia aérea) indenizá-los, como forma de compensar, ou pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos alguns julgados:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VÔO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL E O PASSAGEIRO É DE CONSUMO. 2. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDORDOPRODUTOOUDOSERVIÇOÉOBJETIVA;LOGO, PRESCINDE DO ELEMENTO SUBJETIVO CULPA. 3. O CANCELAMENTO E O ATRASO DE VÔOSÃOFATOSGERADORES DE DIVERSOS PROBLEMAS, DESGASTES E FRUSTRAÇÕES CAPAZES DE ENSEJAR DANOS MORAIS. 4. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ATENDER AO CARÁTER COMPENSATÓRIO NO TOCANTE À VÍTIMA E À FUNÇÃO PUNITIVA E PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO CAUSADOR DO DANO. 5. COMPROVADO O PREJUÍZO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EVENTO DANOSO, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS.6.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (TJ-DF -APC:20120111657876DF 0045531-23.2012.8.07.0001, Relator:SILVALEMOS,DatadeJulgamento:
8/12/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 7/01/2014. Pág.: 83). (Grifos nossos).
EMENTA–RECURSODEAPELAÇÃO–AÇÃODEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO DOS PASSAGEIROS – ATRASO NA CHEGADA A DESTINO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESPONSABILIDADEOBJETIVA–DANOMORALCONFIGURADO– DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO ATENDIDOS PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. cancelamento de voo sem a comunicação aos passageiros, que acab ocasionando grande atraso na chegada ao destino, configura defeito na prestação de serviço, devendo a empresa indenizar os passageiros pelo danos morais suportados, à luz da \"teoria da responsabilidade civi objetiva\".Extrapolaoslimitesdomeroaborrecimentoodescumprimentodo contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtudedodesconforto,d aflição e dos transtornos ocasionados pela frustração da expectativa em relação ao serviço contratado, configurando dano moral. Considerando a circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a forç econômico-financeiradoofensor,aextensãorazoáveldosdanoscausados ocaráterpedagógicodacondenação,revela-secomojustoecoerenteovalo fixadonasentença,queésuficientepararecompensarodesconfortosofrido, sem representar um prêmio indevido.”
CANCELAMENTO DE VÔO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHAAÉREA.AUSÊNCIADECOMPROVAÇÃO.CASOFORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VÔO CERCA CINCO HORAS DEPOIS. PERDA DO OBJETIVO DA VIAGEM. PRETENSÃO DE ASSISTIR JOGO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FALHA NAPRESTAÇÃODOSERVIÇO.PEDIDO DE REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS E INGRESSOS. PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇOOUPRODUTOÉOBJETIVA,DECORRÊNCIADORISCODA ATIVIDADE.2.NAESTEIRADOARTIGO14,§1º,DALEINº.8.078/90, O FORNECEDOR DO SERVIÇO TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO VICIOSADOSSEUSSERVIÇOS,AQUALSOMENTEÉAFASTADASE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE DEFEITO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. 3.A ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO RESTOU COMPROVADA. ADEMAIS, É FATO PREVISÍVEL DENTRO DA ATIVIDADE COMERCIAL DE TRANSPORTE, LOGO É CONSIDERADO CASO FORTUITO INTERNO. PORTANTO, TAL ESCUSA NÃO EXIMIRIA A COMPANHIA AÉREA DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS PELO ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO. 4. OS CONSUMIDORES VIAJARIAM PARA ASSISTIR A UM EVENTO ESPORTIVO DE GRANDE PORTE, MAS A MUDANÇA DOS HORÁRIOS DOS VÔOS COMPROMETEU TODA A PROGRAMAÇÃO, JÁ QUEELESFORAM REALOCADOS EM VÔO QUE SAIRIA QUASE CINCO HORAS DEPOIS, TORNANDO EXÍGUO O TEMPO PARA A CHEGADA NO EVENTO. ALÉM DE TODO O PREJUÍZO MATERIAL DECORRENTE DOS GASTOS COM PASSAGENS E INGRESSOS, A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES GEROU DESCONFORTO, APREENSÃO E ANGÚSTIA. O QUADRO EXPOSTO FOI CAPAZ DE ALTERAR O ESTADO ANÍMICO DOS PASSAGEIROS, QUE SUPERARAM OS MEROS DISSABORES OU ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO PARA RECONHECER ODANOMORALNOCASO DE ATRASO OU CANCELAMENTO DE VÔO.5.NÃOHÁMOTIVOS PARAAREVISÃODOQUANTUMINDENIZATÓRIO,UMAVEZQUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE INFORMAM A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL,BEM COMO SUA NATUREZA
COMPENSATÓRIA E DISSUASÓRIA. 6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.7.DECISÃOTOMADANAFORMADOART.46DALEI Nº 9.099/95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 8.CONDENO A RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJ-DF - ACJ: 20130110909795 DF 0090979-82.2013.8.07.0001, Relator: LUÍSGUSTAVOB.DEOLIVEIRA, DatadeJulgamento:11/03/2014,1ªTurmaRecursaldosJuizadosEspeciais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 298). (Grifos nossos).
III.4 DA TEORIA DO DESESTÍMULO - VENCIDO O “MERO ABORRECIMENTO”
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenização pelo dano moral, há que seaplicara TEORIA DO DESESTÍMULO na fixação do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor dacondenaçãopelodano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
utrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da ondenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de titudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticarnovosfatoscomoocausador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"Aindenizaçãopordanomoralnãodevesersimbólica,masefetiva.Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como tambémdeverepresentarparaquempagaumareprovação,emfacedo desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenizaçãocombaseno art.84daLei4.117/62,poisrevogadopeloDecreto-lei236/67,afixação háquesepautarporarbitramento.\"(TJSP-1.ªC.Dir.Privado-Ap.- Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pela Autora, vez que demonstrados o dano eaculpadaempresademandada,evidentesemostrao
III.5 DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
aracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelos emandantes, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, em como de dano moral.
No que tange ao dano material,restasobejamentecomprovadonosautosqueodanomaterial sofrido pelos Autora perfaz o montante de R$ 1.000,00(Mil reais)
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual,deve-se passar àanálisedovaloratítulodereparação,umavezquenaausênciadecritériosdefinidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em consideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto no art. 944, do Código Civil, bem como ascondições pessoais dosofendidos,ograudeofensamoral,arepercussãoderestriçãoeapreocupaçãode não permitir que a reparação transforme-se em fonte derendaindevida,assimcomonãoseja
ínfima a ponto de passar despercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário efeito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPORDANOSMATERIAISEMORAIS.CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOSSERVIÇOS.TAMLINHASAÉREAS.A rénãologroudemonstrarqueafalhanaemissãodosbilhetesteriaocorrido porculpadosautores,tudolevandoacrerquedecorreudenegligênciasuae possível overbooking. Por outro lado, os autores demonstraram os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual devem ser indenizados pelos prejuízos materiais e morais suportados. Quanto aos danos morais, considerados in re ipsa, tenho que o valor fixado pelo Juízo singular revela-seadequadoparaocaso(R$4.000,00paracadaautor),poissuficiente para compensar o dano sem, contudo,ensejarenriquecimentoilícito,razão pela qual vai mantido. Tambémoshonoráriossucumbenciasforamfixados com razoabilidade. Sentença mantida. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70063636401, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 23/04/2019).
Deste modo, figura-se razoável o quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada consumidora, a título de indenização pelos danos morais sofridos. Totalizando ovalordeR$ 8.000,00 (oito mil reais.
IV – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência que se digneem:
A) CITAR AS DEMANDADAS para, querendo, contestarem a presente, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
) DETERMINAR A INVERSÃODOÔNUSDAPROVA,desdeodespachoquedetermina citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da ompanhia aérea ré a produção de todas as provas necessárias ao andamento do feito;
C) CONCEDER OS BENEFÍCIOS da Gratuidade da Justiça, consoante os termos da Lei nº
D) JULGAR A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Companhia aérea a pagarovalordeR$ 9.000,00 (Nove mil reais), sendo R$ 1.000,00 (Mil reais) correspondente à indenização pelo dano material e R$ 8.000(Oito Mil Reais) à indenização pelos danos morais sofridos, sendo R$ 4.000,00 (Quatro Mil reais) para cada consumidora, tudoacrescidodejuroseatualização monetária desde a data do evento danoso, qual seja, 11/08/2022;
E) Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentaisoraapresentadas,odepoimentopessoaldasparteseaoitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
Dá-se à causa o valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).
VITÓRIA, 01 de Novembro de 2022
JULIANA ALBERTINA B. OASKI - OAB/ES 36.565 ARTHUR N. OASKI - OAB/ES 36.673 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
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apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
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apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
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4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
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apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
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4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
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apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
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4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
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apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
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4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
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apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
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4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
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apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
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4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
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apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
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4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
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apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
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4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
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apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
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4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
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apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
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4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
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xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
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apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
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4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5025437-82.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
xcelentíssimo Senhor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vitória/ES
Por Distribuição
CANCELAMENTO DE VOO 24 HORAS DE ESPERA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 26.941, inscrito no CPF sob o nº 143.467.787-71, residente e domiciliado na Rua Castelo Branco, nº 60, Apto 701, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29101-480, que recebe notificações no endereço indicado no rodapé desta página e por e-mail1, ajuíza
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo, SP, CEP 04634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
SÍNTESE DOS FATOS
1 O requerente comprou passagens aéreas da requerida, para ida e volta, no trecho Vitória (VIX) x São Paulo (CGH). A ida estava programada para o dia 07/10/2022 (sexta-feira) e a volta para o dia 10/10/2022 (segunda-feira) (comprovante no anexo III).
2 A ida transcorreu sem nenhuma intercorrência relevante, apenas um atraso de cerca de 40 minutos.
A volta foi programada pelo requerente para o início da manhã de segunda-fei
1 E-mail: lucianoadolfo93@gmail.com
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(10/10/2022), para que pudesse cumprir seus compromissos profissionais em Vila Velha na
4 Ocorre que no dia 09/10/2022 (domingo), um acidente em Congonhas causou o cancelamento de diversos voos naquele dia2:
5 O requerente soube do acidente no domingo pela TV e verificou seu e-mail e a informações sobre seu voo permaneciam as mesmas: ocorreria no início do dia da segunda feira, momento em que a pista já estava liberada (porque foi liberada no próprio domingo).
6 Sem comunicar o requerente via sms, whatsapp ou aplicativo próprio da companhia aérea, na madrugada do dia 10/10/2022 (segunda-feira), a requerida cancelou o voo do requerente e o remarcou para o dia 11/10/2022 (terça-feira), sem apresentar motivação, justificativa ou opção de troca de aeroporto: somente cabia ao requerente aceitar, cancelar a passagem ou trocá-la para outro dia, ainda mais à frente.
7 O e-mail foi enviado às 03h31m e nenhuma outra comunicação foi feita pela companhia aérea, que sequer atualizou o cartão de embarque disponibilizado para o requerente (v. anexo IV). Inclusive, mesmo após o horário do voo original, o ticket eletrônico de embarque
2 https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2022/10/com-centenas-de-voos-cancelados-e-horas-de-espera- aereas-querem-mudar-operacao-em-congonhas.ghtml https://exame.com/brasil/congonhas-tem-filas-e-140-voos-cancelados-apos-incidente-com-aeronave-pista-foi- liberada/
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do voo que havia sido cancelado continuava disponível ao requerente, via aplicativo Latam (v. anexo V).
8 Como o ticket eletrônico não havia sido alterado em seu celular, o requerente acordou no horário para seu voo original. Somente acessou o e-mail e verificou que o voo havia sido cancelado e remarcado no caminho para o aeroporto.
9 Chegando no aeroporto, uma imensa desorganização: informações desencontradas sobre filas, muita espera e muita paciência para solicitar e conseguir obter vouchers para alimentação e hospedagem, já que a requerida sequer havia disponibilizado a oportunidade de troca de voos ou aeroportos para o próprio dia 10/10/2022.
10 Até o momento, a requerida pode afirmar que não teve culpa pelo acidente, mas, Excelência, os fatos que se sucederam merecem atenção, porque representam falha considerável na prestação dos serviços. Senão, vejamos.
11 Primeiro: o requerente e sua amiga ficaram aguardando por vouchers de alimentação das 09h00 até as 13h00, porque enfrentaram filas e no fim da fila, o atendimento informava que era em outro lugar. Em relação aos vouchers de hospedagem, situação ainda pior: só ficaram disponíveis perto das 15h00 e mediante constantes reclamações do requerente, que precisava trabalhar mesmo que à distância e não conseguiu, pela desídia da companhia aérea.
12 Depois, o voucher de alimentação dava direito a apenas R$ 40,00 (quarenta reais) para alimentação no aeroporto e informaram que como o voo havia sido cancelado e remarcado para o dia seguinte, o requerente somente poderia utilizar uma única lanchonete no desembarque, já que não conseguiria acessar o embarque com o ticket de embarque do dia seguinte.
13 A lanchonete em questão tem opções limitadas, nada saudáveis e com valores superiores ao voucher oferecido pela requerida, o que causou a necessidade de o requerente “inteirar” o valor da sua refeição (v. anexo VI).
4 Na hospedagem disponibilizada, a questão piorou: a requerida disponibilizou
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
apenas R$ 50,00 (cinquenta reais), para suprir a alimentação do requerente desde o fim da tarde, até a manhã do dia seguinte.
15 Ocorre que o hotel disponibilizado (Ibis Budget) simplesmente não tinha opção de jantares. O hotel disponibilizava apenas lasanhas congeladas em formato “mini”, por R$ 19,00 (dezenove reais). Um refrigerante custava R$ 10,00 (dez reais). Uma água, absurdos R$ 7,00 (sete reais) – fotos no anexo VII.
16 Não é necessário dizer que com os R$ 50,00 (cinquenta reais) disponibilizados, o requerente não tinha mínimas condições de se manter adequadamente, seja no consumo razoável de água e muito menos de alimentando.
17 Em relação à alimentação, o requerente precisou efetuar compra de jantar via aplicativo (iFood) e pagar por isso, sem apoio da companhia aérea.
18 Além de precisar custear parte de sua alimentação, em contrariedade às disposições da ANAC e do Código de Defesa do Consumidor, o requerente precisou custear sua volta do aeroporto.
19 A requerida disponibilizou hotel em outro município de São Paulo (São Caetano do Sul) e, em seu atendimento, entregou apenas um voucher de transporte: de ida. Então, no dia seguinte – dia do novo voo e com atraso de quase 24 horas – o requerente ainda precisou custear o retorno ao aeroporto, mais uma vez sem qualquer suporte da companhia aérea.
20 No aeroporto, já no dia 11/10/2022, após todos esses transtornos e também depois de ter perdido seus compromissos profissionais importantes, sobretudo reunião de conselho na empresa em que trabalha (Quattror Comercial Ltda.), quando informou que precisou efetuar pagamentos além dos vouchers disponibilizados, foi simplesmente informado que os vouchers representam gasto médio que o cliente pode complementar e que o voucher de transporte de retorno deveria ter sido entregue. Entretanto, repise-se: não foi.
21 Nesse cenário, não houve saída ao requerente que não o ajuizamento da presente ação, para ser indenizado pelos seus prejuízos patrimoniais e morais.
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APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA
22 Em se tratando da relação entre uma Companhia Aérea e seus contratantes pessoas físicas, como o caso dos autos, está evidente a aplicabilidade do Código de Defesa do
23 Diante da hipossuficiência do requerente frente à requerida e da verossimilhança das alegações e comprovações documentais acostadas nestes autos, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor3.
24 Também em decorrência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor4, a requerida tem responsabilidade objetiva: independentemente de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços.
25 Ante o exposto, preliminarmente, requer deste juízo seja reconhecida a relação consumerista e determinada a inversão do ônus da prova e seja a requerida responsabilizada, independentemente de alegações de ausência de culpa.
DANOS MATERIAIS
26 Conforme delineado na síntese dos fatos, o requerente teve gastos extras para suprir suas necessidades mínimas, uma vez que a hospedagem e alimentação disponibilizadas
3 Art. 6º, CDC. São direitos básicos do consumidor:
III – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo ivil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras rdinárias de expectativas.
Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação do anos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe suficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
estavam absolutamente aquém do razoável. São as seguintes, devidamente comprovadas nos anexos VI, VII e VIII, respectivamente:
27 Nesse cenário, requer que este juízo condene a requerida a indenizar o requerente por danos materiais no valor de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos e atualizados desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento.
DANOS MORAIS
28 Além dos prejuízos materiais devidamente apresentados e comprovados no item anterior, o requerente sofreu abalos morais, ante a conduta negligente da requerida, porque:
a) O voo foi cancelado pela requerida na madrugada e poucas horas antes do
b) O voo foi remarcado para quase 24 horas depois, ocasionando perda de compromissos profissionais do requerente e abalo profissional, conforme agenda
c) A remarcação não foi comunicada por sms, whatsapp ou aplicativo da requerida e
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o ticket eletrônico disponibilizado ao requerente sequer foi cancelado ou alterad
d) O requerente precisou aguardar 4 horas para receber voucher de alimentação (almoço), não recebeu voucher para café da manhã, e o voucher tinha valor baixo e era limitado a uma única lanchonete;
e) O requerente precisou aguardar 6 horas para receber voucher de acomodação e foi acomodado em outro município, em hotel que sequer disponibilizava restaurante,
) Por isso, o requerido precisou custear, às suas expensas, seu jantar e demai gastos extras no hotel (com águas e outros itens);
) A requerida não disponibilizou transporte para a volta ao aeroporto, no dia segui
29 A profunda desídia e negligência da requerida causou transtornos relevantes. Se o requerente não tivesse condições financeiras de retornar, por si, ao aeroporto, ele certamente perderia o voo de retorno.
30 Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia Aérea a indenizar por danos morais a consumidor envolvido no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais):
TRANSPORTE AÉREO – VOO CANCELADO – REACOMODAÇÃO COM MAIS DE 18 HORAS DE ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00. Insurgência dos autores quanto ao valor da indenização, danos materiais e honorários - Majoração da indenização – Possibilidade - Por se tratar de dano imaterial, o magistrado, ao proceder a análise do caso concreto, deve cuidar para que a indenização sirva para coibir a reiteração da conduta lesiva, ao mesmo tempo que não dê causa a enriquecimento ilícito. No caso, o valor deve ser majorado para R$ 7.000,00, valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Danos materiais - Inviabilidade - Os gastos com hospedagem não restaram devidamente comprovados. Honorários advocatícios – fixação em 10% da condenação - Valor baixo que não remunera condignamente o advogado – Majoração da verba. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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(TJ-SP - AC: 10711557620198260100 SP 1071155-76.2019.8.26.0100, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 24/02/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021)
31 O caso da ementa supra se amolda perfeitamente ao narrado nestes autos, e co os agravantes narrados: além da reacomodação em quase 24 horas, a requerida falhou e diversos aspectos relacionados ao suporte integral ao passageiro, que está longe de casa precisa de alimentação, transporte e hospedagens funcionais e adequadas.
32 Ante o exposto, requer este juízo reconheça o dever de indenizar por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo, não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
PEDIDOS
33 Ante todo o exposto, REQUER:
a) Seja a requerida citada para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena d revelia e confissão sobre as matérias fáticas;
b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
entença, seja reconhecida a total procedência desta ação, para: 1. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 101,40 (cento e um reais e quarenta centavos) corrigido e atualizado desde a data de cada desembolso até o efetivo pagamento.
2. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme apreciação equitativa do juízo e em atenção às especificidades do caso em análise, em montante não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
R. Pedro Botti, 48, Consolação, Vitória, ES, CEP 29045-453
4 Dá-se à causa o valor de R$ 7.101,40 (sete mil, cento e um reais e quarent
Pede deferimento.
Vila Velha, ES, 13 de outubro de 2022.
Documentos anexos: I – Documento pessoal do requerente II – Comprovante de residência III – Comprovante de compra de passagem IV – E-mails da requerida V – Tickets da requerida VI – Documentos comprobatórios relacionados à alimentação VII – Fotografias da alimentação oferecida na hospedagem VIII – Documento comprobatório de transporte | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
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