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5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025442-40.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA
Vinicius Chaves de Araujo, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG 1393445-ES, CPF 147.383.537-21, residente e domiciliado em Rua Amélia Tartuce Nasser, n 355, ap. 402, Jardim da Penha, Vitória- ES, por intermédio de sua advogada in fine, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM Airlines S.A, inscrito no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no endereço Avenida Américo Buaiz 501, Enseada do Suá, 501, SALA 903, Ed. Victória Office Tower - Torre Leste, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
1- DOS FATOS_______________________________________________
Em vista da necessidade de se consultar com um especialista ortopédico, na cidade de São Paulo- SP, marcada para 02 de março de 2022 e aproveitar para passar o feriado de carnaval naquela cidade, na companhia de sua esposa, o Requerente tentou emitir duas passagens no programa de fidelidade Latam Pass por meio de milhas, sem sucesso.
Na época dos fatos o requerente entrou em contato por diversas vezes com a empres requerida, mais de 20 dias antes do início da viagem, conforme documentação em anexo, n
intuito de resolver o problema e foi informado que ele deveria provar que era ele quem estava realizando a compra.
Ocorre, Vossa Excelência, que o requerido encaminhou todos seus documentos pessoais para que fosse emitida a passagem por diversas vezes e a empresa não liberou a emissão de passagem através do sistema de milhagem.
Foi aberto, inclusive, uma reclamação junto ao o sistema de defesa do consumidor nacional através do site consumidor.gov, conforme protocolo nº 2022.02/00005860587, o qual não obteve uma resposta satisfatória e resolutiva da empresa ré, além dos protocolos fornecidos pela própria ré sob o n 122601412820 e 122621107136.
Com a chegada da data pretendida de viagem e a empresa ainda não havia solucionado o problema causada por ela mesma, não conseguindo o Requerente emitir suas passagens através dos pontos que possuía.
Em vista disso, o Requerente se viu obrigado a realizar a viagem com sua esposa de carro, uma vez que já estava planejando a tempo e necessitava realizar sua consulta médica naquela cidade, optando em ir pela via terrestre.
A viagem de carro, que se deu em razão da impossibilidade de emissão das passagens, onerou demasiadamente o requerente, uma vez que possuía milhagem suficiente para a emissão das passagens e não pode emitir por falha na prestação do serviço, além de colocar o autor e sua família em situação de risco, uma vez que a viagem de avião é notoriamente mais rápida, segura e econômica.
Em vista do exposto, em razão de não ter seu direito devidamente atendido através das vias administrativas disponíveis, o Requerente não viu outra alternativa a esta ação para ter seu pleito atendido.
2- DO DIREITO
Conforme exposto acima, a falha na prestação de serviço pela empresa Ré impediu com que o Autor viajasse junto de sua esposa de forma segura, rápida e confortável, colocando-o numa situação em que foi forçado a prosseguir a viagem de carro, o que lhe gerou relevante aborrecimento e frustração, o que, de longe, ultrapassa (e muito) o que seria o mero dissabor.
O autor foi obrigado a arcar com alimentação, gasolina e hospedagem mesmo possuindo ilhas mais que suficientes para realizar a viagem de forma mais confortável e segura, ficando vidente, assim, que além de ter sofrido dano moral, também teve prejuízo patrimonial, vejamos:
Observa-se que o autor gastou, somente de combustível, para ir de Vitória à São Paulo e voltar, o montante de R$1.628,26 (mil seiscentos e vinte oito reais e vinte seis centavos) Observa-se que os gastos de hospedagem e alimentação estão dentro dos valores de razoabilidade
Além do exposto, o autor teve gastos com alimentação no montante de R$ 145,20 (cento quarenta e cinco reais e vinte centavos) e de hospedagem no valor de R$ 291,70 (duzentos noventa e um reais e setenta centavos), já que foi necessária a parada para pernoitar por motivo de saúde e segurança.
Desse modo, o autor necessitou desembolsar o valor total de R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) para chegar ao seu destino em razão de falha na prestação de serviços contratada, uma vez que o mesmo tentou emitir passagens por meio de milhas e teve sua solicitação frustrada por culpa exclusiva da ré, devendo ser integralmente ressarcido em razão do dano material sofrido.
Quando a esfera moral do consumidor é lesada há violação ao seu direito de personalidade pelos fornecedores, o que ocorre sempre que há produto ou serviço defeituoso ou com vícios por inadequação ou quantidade.
É certo que, ao tentar fazer a reserva de passagem aérea para uma viagem programada com a família e não obter a prestação de serviços, tampouco receber informação tempestiva, fazendo a parte esperar até o último momento, gera uma frustração que foge à normalidade, o que torna necessária a condenação por danos morais. Além disso, teve que se arriscar numa viagem de carro por quase 2 mil quilômetros para que pudesse realizar a viagem em comento.
Evidente que a situação suportada pelo consumidor extrapolou, e muito, a esfera do mero dissabor cotidiano. Não se espera, ao realizar uma viagem, suportar tamanho desdém do fornecedor, que não atendeu às solicitações administrativas, tampouco solucionou o erro sistêmico de emissão de passagens, gerando percalço maior ao Autor.
Evidenciado assim a quebra da justa expectativa do autor, aliada à ineficiência d serviço fornecido ao consumidor, cabendo a aplicação do instituto do dano moral, assi entendendo as turmas colegiadas, vejamos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE SMILES. PASSAGENS AÉREAS IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DOS BILHETES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO AO SÍTIO ELETRÔNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRACO COMPROVAR A TESE DE AUSÊNCIA DE ASSENTOS DISPONÍVEIS. CUMPRIMENT DA OFERTA. ART. 35, I, DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS MILHAS A MAIS UTILIZADA PARA ADQUIRIR OUTRO TRECHO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUEBRA D JUSTA EXPECTATIVA. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO À PECULIARIDADES DO CASO (R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR). SENTENÇ PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043841-55.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 14.08.2019) (TJ-PR - RI: 00438415520188160014 PR 0043841- 55.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/08/2019)
Portanto, o dano moral restou comprovado vez que os transtornos advindos com a negativa de emissão das passagens, mesmo possuindo pontos para tanto, além da frustração gerada pela impossibilidade de usufruir da viagem de carnaval e consulta médica antecipadamente programada, são suficientes para caracterizarem o abalo moral suportado pelo autor.
Consoante as jurisprudências à frente, o Autor faz jus a indenização a título tanto materia quanto moral. Vejamos:
Dessa feita, por meio da prova documental trazida a baila, restou demonstrada a prática de ilícito contratual apto a ensejar a reparação de danos morais, vez que mesmo possuindo milhas suficientes para emitir as passagens aéreas, por falha evidente na prestação do serviço da ré frustra a legítima expectativa de viagem do consumidor, descumprindo a obrigação de transportá- los, em razão da negativa de emissão das passagens.
Ressalta-se ainda que o dano imaterial, em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante.
Assim, requer à Vossa Excelência que condene a ré a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão do caráter antissocial da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva da Requerida, o princípio da proporcionalidade e com observância aos parâmetros da Jurisprudência pátria em casos semelhantes aos fatos aqui exaustivamente expostos.
3 – DOS PEDIDOS
À face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Que a parte Ré seja citada da presente ação e intimada para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação e apresentação de defesa, a ser ainda designada no ato da distribuição, sendo que o não comparecimento importará a pena de revelia;
b) Que seja reconhecida a relação de consumo entre as partes e seja invertida o ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme os fundamentos acima expostos e documentos aqui anexos.
c) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos desta ação para condenar empresa Ré ao pagamento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, R$ R$2.363,70 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos) a título de dan material.
Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Atribui-se à causa o alor de R$ 12.363,70 (doze mil trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Vitória-ES, 07 de agosto de 2021
Mariah Bergami Pereira
Mariah Bergami Pereira
OAB-ES 2525-7 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025443-25.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
úmero: 5025443-25.2022.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/08/2022 Valor da causa: R$ 10.156,60 Assuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Mora Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ES.
Processo n° 5025443-25.2022.8.08.0024.
|>TAB<|TAM LINHAS AÉREAS S.A , empresa com sede na cidade de São Paulo, capital, sito a Rua Ática, nº 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com o endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, para o recebimento de intimações deste Douto Juízo, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARCOS VICTOR NUNES GURGEL por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos documentos comprobatórios de representação processual, bem como a devida habilitação no processo.
|>TAB<|Ademais, a Requerida que o único e exclusivo meio apto para envio de links e informações acerca de audiências virtuais é o endereço eletrônico audienciasvirtuais@lbca.com.br, sendo que o envio de links para endereços de e-mails diversos ensejaram a alegação de nulidade.
Deste modo, requer que todas as publicações e intimações da presente demanda sejam realizadas em nome do advogado FABIO RIVELLI, inscrito na OAB/ES nº 23.167, com escritório na Rua Renato Paes de Barros, 618 - 1º, 3º e 5º andar - CEP 04530-000 – São Paulo/SP - Brasil, sob pena de nulidade do ato de intimação e violação ao artigo 272, §2° do Código de Processo Civil (STF, AI 650.411-ED/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).
Termos em que, Pede deferimento.
VITÓRIA, 4 de OUTUBRO de 2022.
FABIO RIVELLI
OAB/ES nº 23.167 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025446-77.2022.8.08.0024.txt | AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.181 (Doc. 01), com endereço na Rua José Martins da Cunha, nº 111, apto 106, bairro República, Vitória/ES, CEP: 29.070-025 (Doc. 02), e-mail: joaoclaudio.jus@gmail.com, advogando em causa própria conforme o art. 103, caput, do CPC, eleva-se à presença de Vossa Excelência para propor
AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS
em face de LATAM AIRLINES (TAM LINHAS AÉREAS S/A), inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP 04.634-042, São Paulo/SP, e-mail fiscal@tam.com.br (Doc. 03), de acordo com os fatos e fundamentos de direito a seguir delineados.
I. DOS FATOS
O autor se inscreveu num concurso público para o provimento do cargo de delegado de polícia (Doc. 04) a ser realizado na cidade de Maceió, capital do Estado de Alagoas, pagando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de taxa de inscrição (Doc. 05) e para fazer o deslocamento entre as cidades de Vitória/ES e Maceió/AL comprou passagem aérea apenas de ida pagando o valor total de R$ 1.018,49 (mil e dezoito reais e quarenta e nove centavos). (Doc. 06)
Entretanto, na semana anterior à realização das provas, foi publicado edital de retificação no sítio eletrônico da organizadora do concurso alterando o cronograma do certame e por conseguinte a data de realização da prova, (Doc. 07) fazendo com que o consumidor tivesse que cancelar a passagem aérea.
Ao cancelar a sua passagem aérea no sítio eletrônico da requerida, o consumidor foi cobrado em quantia excessiva a título de multa contratual, fazendo com que a requerida estornasse apenas o valor de R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) em seu cartão de crédito. (Doc. 08)
É notório que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo de passageiros não pode ser superior a 5%, tratando-se, portanto, a presente ação de ressarcimento pelos danos materiais ocasionados por aplicação de multa abusiva pelo cancelamento da passagem aérea.
I.1 DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DO DEVER DE INDENIZAR
No momento em que o requerente adquiriu bilhete de passagem aérea com a empresa requerida, confiando nos seus serviços de transporte aéreo, foi estabelecida uma relação de consumo. Assim, tem-se que a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor, enquanto que a parte requerida é prestadora/ fornecedora de serviços, conforme preconiza os arts. 2º e 3º, caput, do CDC:
rt. 2°: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o tiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Na mesma linha de raciocínio, acerca do dever de indenizar dentro da relação consumerista, nos traz o art. 14 do mesmo diploma supracitado:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Infere-se, assim, da interpretação do dispositivo acima colacionado, que o dever de indenizar incumbe ao fornecedor (parte requerida), independentemente de culpa, ou seja, responsabilidade civil objetiva.
II.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
No âmbito do Direito Processual Civil, o diploma processual trouxe como uma de suas inovações a possibilidade de dinamizar a incumbência do ônus probatório dentro da lide, dando certo grau de discricionariedade ao Magistrado para definir a partir das peculiaridades do caso concreto se aquele recairá sobre o polo passivo ou ativo da relação processual. Nesse diapasão, é da inteligência do art. 373, II, §1º CPC:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da caus relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade d cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade d obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônu da prova de modo diverso, desde que o faça por decisã fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade d se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Nota-se que é perfeitamente cabível a incumbência do ônus probatório à empresa requerida, tendo em vista que esta é grande empresa de transporte aéreo, detendo, obviamente, todas as informações referentes às causas impeditivas de embarque e demais problemas do voo, em detrimento do requerente.
Insta salientar, ademais, dentro do caso narrado nessa exordial, o cabimento da inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII do CDC, tendo como requisitos a hipossuficiência técnica do requerente junto à verossimilhança dos fatos alegados, conforme se depreende do dispositivo a seguir:
Art. 6º: (…)
III - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com versão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando,
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No que tange à hipossuficiência do requerente, o próprio CDC traz explicitamente em seu art. 4º, inciso I, que o consumidor é parte vulnerável dentro da relação de consumo. Outrossim, a verossimilhança das alegações é aqui comprovada através dos documentos probatórios acostados a esta Petição Inicial.
De outra banda, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatório em casos semelhantes, como aqui transcrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático- probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052)(Grifo nosso).
Portanto, requer-se que o ônus probatório recaia sobre a empresa requerida (fornecedora de serviços) visando a melhor defesa do requerente (mero consumidor), mediante sua vulnerabilidade na relação consumerista.
II.3 DOS DANOS MATERIAIS.
O consumidor foi surpreendido com a alteração do cronograma do concurso público que faria e diante desse cenário teve que exercer o seu direito de cancelamento do contrato de transporte aéreo de passageiro.
É cediço que almejar um cargo público é fato comum entre os membros da comunidade jurídica, e tal projeto consiste num projeto de longo prazo, que exige esforço e renúncia, e, infelizmente, também está sujeito a imprevistos, tal como o que aconteceu no caso em tela.
Acerca do cancelamento do contrato de transporte de passageiros, assim preconiza o art. 740, §3º do Código Civil, in verbis:
Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
§ 3 Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.
Com isso, é possível ver claramente a abusividade da multa cobrada d consumidor, que teve que arcar com quase a totalidade da passagem aérea, sendo que a multa contratual por cancelamento de transporte aéreo deveria se limitar a 5%.
No tocante ao valor cobrado em excesso, deve ser esta restituída, só que em dobro, conforme disposição do código consumerista, vejamos:
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Cumpre destacar que Medida Provisória 925/2020 não se aplica ao caso em apreço, pois o contrato de transporte aéreo discutido nos autos foi firmado no ano de 2022, não tendo nenhum nexo de causalidade com a pandemia.
Inclusive, em casos com circunscrição fática objeto da lide idênticos, o entendimento jurisprudencial acolhe o direito do autor, vejamos:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE MILHAS E DINHEIRO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DAMULTA A 5% DO VALOR PAGO. DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ré, em suas razões de recurso, sustenta que ao realizar a compra da passagem aérea o passageiro toma conhecimento das regras em relação as taxas cobradas em caso de cancelamento. Com isso, ao adquirir a passagem, alega a ré, que a autora anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra e venda do bilhete, de modo que considera lícita a realização da cobrança dos valores pagos a título de multa contratual. 2. Restou incontroverso nos autos que a comunicação do cancelamento das passagens aéreas ocorreu dias
antes da data prevista para a viagem, tempo esse suficiente para nova comercialização dos bilhetes/assentos(ID 5704399, p. 1). No entanto, a ré cobrou da autora o valor de R$ 1.520,00 a título de multa para fins de efetuar a devolução integral das milhas utilizadas como uma das formas de pagamento dos bilhetes adquiridos. 3. Nos termos do art. 740 do Código Civil, o passageiro tem o direito ao reembolso da passagem, desde que a rescisão se opere em tempo suficiente para o transportador renegociar o assento. Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a abusividade contratual e limitou os encargos rescisórios a 5% do valor pago pela passagem aérea, visando manter o equilíbrio da relação entre as partes, de modo a evitar o enriquecimento sem causa por parte da empresa ré. 4. Neste sentido, confira-se precedente: (Caso: CMV NOVA VIAGENS E TURISMO-ME e EXCLUSIVE VIAGENS E TURISMO EIRELI-ME versus LIZETE DE SOUZA MELO, Acórdão n. 1111534, 0703709-25.2017.8.07.0005, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/07/2018, Publicado no DJE: 31/07/2018. Pág: Sem Página Cadastrada.) 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF07034021020188070014 DF 0703402-10.2018.8.07.0014, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2018.
Segue outra jurisprudência elucidativa abaixo colacionada:
Consumidor – Transporte aéreo – Cancelamento de passagens – Exigência de pagamento do 95% do valor contratado por parte da companhia aérea e da agência de turismo – Abusividade – Devolução integral devida – Dano moral caracterizado pela negativação indevida do nome do consumidor – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 – Valor razoável e proporcional aos transtornos sofridos – Sentença reformada – Recurso da ré não provido e recurso do autor provido. (TJ-SP - RI: 10089382620178260016 SP 1008938-26.2017.8.26.0016, Relator: Laura de Mattos Almeida, Data de Julgamento:
Clarividente que o consumidor foi lesado em sua esfera patrimonial e que carece de reparação, devendo, inclusive, ser restituído em dobro da diferença do
valor pago para o valor estornado, perfazendo a quantia de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e dezesseis centavos).
III. DOS PEDIDOS.
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 18, inciso II, d i nº 9.099/95, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado n eâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da present
b) A designação de audiência de conciliação utilizando-se dos meios
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º,
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para entã ondenar a empresa requeridas ao pagamento de R$ 1.504,16 (mil quinhentos uatro reais e dezesseis centavos) a título de danos materiais.
e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em
Atribui-se à causa o valor de R$ 1.504,16 (mil quinhentos e quatro reais e
Nestes termos,
Pede deferimento. Vitória/ES, 08 de agosto de 2022.
João Cláudio Tavares Dalla Bernardina OAB/ES nº 29.181
ROL DE ANEXOS Doc. 01: OAB do Requerente; Doc. 02: Comprovante de Residência do Requerente; Doc. 03: Cartão CNPJ da Requerida; Doc. 04: Local de Prova; Doc. 05: Passagens Aéreas; Doc. 06: Comunicado de Suspensão das Provas; Doc. 07: Edital de Suspensão das Provas; Doc. 08: Cancelamento de Passagem Aérea. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
02.012.862/0001-60, portadora do e-mail fiscal@tam.com.b e tel. (11) 5035-7319, com endereço sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul) CEP 04634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivo de fato e fundamentos jurídicos a seguir alinhados.
. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
02.012.862/0001-60, portadora do e-mail fiscal@tam.com.b e tel. (11) 5035-7319, com endereço sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul) CEP 04634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivo de fato e fundamentos jurídicos a seguir alinhados.
. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
02.012.862/0001-60, portadora do e-mail fiscal@tam.com.b e tel. (11) 5035-7319, com endereço sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul) CEP 04634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivo de fato e fundamentos jurídicos a seguir alinhados.
. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
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. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
02.012.862/0001-60, portadora do e-mail fiscal@tam.com.b e tel. (11) 5035-7319, com endereço sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul) CEP 04634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivo de fato e fundamentos jurídicos a seguir alinhados.
. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
02.012.862/0001-60, portadora do e-mail fiscal@tam.com.b e tel. (11) 5035-7319, com endereço sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul) CEP 04634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivo de fato e fundamentos jurídicos a seguir alinhados.
. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
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“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
02.012.862/0001-60, portadora do e-mail fiscal@tam.com.b e tel. (11) 5035-7319, com endereço sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul) CEP 04634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivo de fato e fundamentos jurídicos a seguir alinhados.
. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
02.012.862/0001-60, portadora do e-mail fiscal@tam.com.b e tel. (11) 5035-7319, com endereço sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul) CEP 04634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivo de fato e fundamentos jurídicos a seguir alinhados.
. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
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“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
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. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
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. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
02.012.862/0001-60, portadora do e-mail fiscal@tam.com.b e tel. (11) 5035-7319, com endereço sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul) CEP 04634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivo de fato e fundamentos jurídicos a seguir alinhados.
. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
02.012.862/0001-60, portadora do e-mail fiscal@tam.com.b e tel. (11) 5035-7319, com endereço sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul) CEP 04634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivo de fato e fundamentos jurídicos a seguir alinhados.
. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
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“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
02.012.862/0001-60, portadora do e-mail fiscal@tam.com.b e tel. (11) 5035-7319, com endereço sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul) CEP 04634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivo de fato e fundamentos jurídicos a seguir alinhados.
. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
02.012.862/0001-60, portadora do e-mail fiscal@tam.com.b e tel. (11) 5035-7319, com endereço sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul) CEP 04634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivo de fato e fundamentos jurídicos a seguir alinhados.
. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
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“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
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. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
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. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
02.012.862/0001-60, portadora do e-mail fiscal@tam.com.b e tel. (11) 5035-7319, com endereço sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul) CEP 04634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivo de fato e fundamentos jurídicos a seguir alinhados.
. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
02.012.862/0001-60, portadora do e-mail fiscal@tam.com.b e tel. (11) 5035-7319, com endereço sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul) CEP 04634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivo de fato e fundamentos jurídicos a seguir alinhados.
. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
02.012.862/0001-60, portadora do e-mail fiscal@tam.com.b e tel. (11) 5035-7319, com endereço sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul) CEP 04634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivo de fato e fundamentos jurídicos a seguir alinhados.
. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
02.012.862/0001-60, portadora do e-mail fiscal@tam.com.b e tel. (11) 5035-7319, com endereço sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul) CEP 04634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivo de fato e fundamentos jurídicos a seguir alinhados.
. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
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“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
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. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
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. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025467-89.2022.8.08.0012.txt | úmero: 5025467-89.2022.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 21/11/2022 Valor da causa: R$ 24.240,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA - ES
CARINA GIACOMIN, brasileira casada, analista de dados, portadora da cédula d identidade nº 3807390 SPTC/ES, inscrita no Cadastro d Pessoas Físicas sob o nº 062.453.787-02, portadora do e mail: carinagiacomin@outlook.com, cel. (27) 99619-4898 DANIEL COSTA DA SILVA, brasileiro, casado, policia militar, portador da cédula de identidade nº 310754 SPTC/ES, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n 139.882.227-20, portador do e-mail: danscsilva@gmail.com ambos residentes e domiciliados na Rua Tico Tico, n° 18, São Conrado, CEP 29141-184, na cidade de Cariacica - ES por intermédio de seus Advogados que esta subscreve (mandato incluso), com escritório profissional n endereço abaixo informado, onde recebe intimações no e mail: contato@vieiracarvalho.com.br; vêm, com a habitua vênia, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
02.012.862/0001-60, portadora do e-mail fiscal@tam.com.b e tel. (11) 5035-7319, com endereço sede na Rua Ática, n 673, 6º andar, Sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul) CEP 04634-042, na cidade de São Paulo - SP, pelos motivo de fato e fundamentos jurídicos a seguir alinhados.
. DAS PRELIMINARES
DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES
Ab initio, requer a juntada da procuração anexa, e nos termos do parágrafo 5º do artigo 272 do Código de Processo Civil, e que o nome deste procurador seja anotado no respectivo campo e que todas as publicações e notificações referentes ao processo em epígrafe, sendo realizadas exclusivamente em nome do Advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO, inscrito na OAB/SP sob o nº 405.590.
II. DOS FATOS
Os Requerentes CARINA GIACOMIN e DANIEL COSTA DA SILVA contrataram os serviços de transporte da empresa aérea Requerida TAM LINHAS AEREAS S.A. (LATAM) para realizarem uma VIAGEM DE FÉRIAS em família.
Pois bem, para que tudo ocorresse perfeitamente como o esperado, os Requerentes efetuaram a compra de suas passagens com a mais que necessária antecedência, mais precisamente em agosto de 2019, eis que a viagem ocorreria somente em dezembro do referido ano.
(Doc. 1 – COMPROVANTE DE COMPRAS ANEXO)
O itinerário originalmente contratado para o voo de IDA estava programado para decolar, às 06:00 horas do dia 12 de dezembro de 2019, do aeroporto de Vitória – ES com destino ao aeroporto de
Congonhas – SP, onde embarcariam em sua conexão destinad ao aeroporto de Curitiba – PR, cujo desembarque ocorreri às 11:00 do mesmo dia.
Em contrapartida, o itinerário para a viagem de RETORNO seria com decolagem, às 18:30 horas do dia 17 de dezembro de 2019, do aeroporto de Curitiba – PR com destino ao aeroporto de Congonha – SP, para tão somente, seguirem com destino ao aeroporto de Vitoria – ES, eis que a aterrissagem seria às 22:00 horas daquele mesmo dia.
(Doc. 2 –ITINERÁRIO ORIGINAL ANEXO
É sabido que uma viagem desse porte marca para sempre a vida dos Passageiros, posto que dali que são vividas diferentes experiências interpessoais, principalmente porque se tratava de uma viagem de férias em família, além de necessitar de vasta programação de itinerário e organização de bens pessoais, economia de despesas, conciliação laborativa e temporal.
Feitas as considerações iniciais, para darem início em sua viagem de IDA, os Requerentes organizaram todas as suas malas e bens pessoais para o momento do check-in durante a tarde do dia 11 de dezembro, pois como residentes de Serra – ES, à época, precisariam sair de sua residência durante a madrugada para chegarem ao aeroporto de Vitoria – ES com tranquilidade.
Ocorre, Nobre Julgador, na noite do dia 11, às 23:00 horas, MENOS DE 07 (SETE) HORAS ANTES DO MOMENTO DO EMBARQUE, os Consumidores receberam a notificação de que SEU VOO COM DESTINO A SÃO PAULO – SP HAVIA SIDO CANCELADO, sem qualquer justificativa plausível para essa situação.
(Doc. 3 – VOO CANCELADO ANEXO
Os Consumidores, demasiadamente frustrados com o ocorrido, entraram em contato com a Requerida para saberem o motivo do cancelamento, situação
em que PRECISARAM IMPLORAR POR UMA INFORMAÇÃO ADEQUADA, e mesmo após muita insistência por parte dos Requerentes, somente foram informados que deveriam entrar em contato com a empresa responsável pela venda das passagens, pois não havia nada que a Latam pudesse fazer.
Excelência, faltava pouquíssimo tempo para que os Requerentes embarcassem, mas ficaram completamente desassistidos pela Requerida Latam, pois a empresa se limitou a dizer que nada poderia fazer. Como consequência da falta de informação via telefone, os Consumidores se dirigiram para o aeroporto de Vitória – ES para obterem informações pessoalmente e cobrarem uma posição da Requerida.
No guichê de atendimento da Requerida, em que os Requerentes chegaram por volta das 05:00 horas do dia 12, UMA DAS COLABORADORAS DA REQUERIDA LATAM CONFIRMOU O CANCELAMENTO DO VOO, e de pronto, informou que os Requerentes haviam sido realocados em um voo com destino a Joinville – SC, o que claramente não condizia com as necessidades dos Requerentes, que iriam
(Doc. 4 – HISTÓRICO DO DIA ANEXO)
Diante à situação catastrófica o qual foram unilateralmente submetidos pela Requerida, e com o passar das horas em que os Consumidores não tinham o seu problema devidamente resolvido pela empresa Requerida, os Requerentes CONTINUARAM A IMPLORAR POR UMA SOLUÇÃO, pois precisavam seguir ao seu destino, cidade de Curitiba – PR, local onde passariam férias por uma semana.
Os Requerentes ficaram imensamente abalados e inconsoláveis, pois a sua viagem atrasaria por muitas horas, além disso, pelos fatos acima narrados, não puderam desfrutar de uma viagem tranquila como se era esperado, tornando a viagem dos Consumidores desgostosa, isso como consequência de um cancelamento injustificado a menos de 07 (sete) horas antes do embarque.
Após incansável insistência por parte dos Requerentes, OS CONSUMIDORES FORAM REALOCADOS SOMENTE PARA A TARDE DO DIA 12, em um voo com destino ao aeroporto de São José dos Pinhais – PR, cuja decolagem ocorreu por volta das 13:00 horas, aterrissando em seu destino às 18:30 horas, causando aos consumidores um atraso de mais de 05 (cinco) horas e 30 (trinta) minutos em sua viagem de férias.
A Requerida permitiu que os Requerentes se locomovessem até o aeroporto de Vitória – ES durante a madrugada, mas disponibilizou um voo somente para oito horas mais tarde, deixando os Consumidores completamente desassistidos, sem prestar nenhuma forma de assistência informacional ou auxílio material, ainda que fosse um simples voucher alimentação, mas não. POIS OS REQUERENTES FORAM OBRIGADOS A RETORNAREM PARA A SUA RESIDÊNCIA PARA QUE PUDESSEM ALMOÇAR e aguardar o voo
(Doc. 5 – IDA AO AEROPORTO ANEXO) Doc. 6 – RETORNO PARA CASA ANEXO
Diante a essa situação deplorável, os Requerentes não viram outra opção a não ser aguardarem pelo voo disponibilizado, além de ARCAR COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA O TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO, eis que o voo realocado decolaria somente horas mais tarde, pois se a empresa Requerida tivesse honrado com o contrato firmado entre as partes, os Requerentes teriam chegado em seu destino às 11:00 horas do dia 12, entretanto, devido ao absurdo itinerário fornecido aos Passageiros, chegaram somente às 18:30 horas do dia 12.
Doc. 7 – GASTO COM ALIMENTAÇÃO ANEXO
Excelência, será mesmo que era TÃO IMPOSSÍVEL para a empresa Requerida Latam fornecer outro itinerário com mais prontidão e semelhante ao incialmente contratado, ainda que fosse de outra companhia aérea, sem a necessidade de fazer os Consumidores arcarem
com itinerário completamente absurdo, além de ficarem aguardando por horas sem a devida assistência?
OS PASSAGEIROS SUPORTARAM UM ATRASO DE QUASE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM COM DESTINO A CURITIBA - PR ISSO EM ATENÇÃO AO ITINERÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO.
ALÉM DISSO, OS CONSUMIDORES NÃO RECEBERAM NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INFORMACIONAL DA EMPRESA REQUERIDA!
Os Requerentes foram tomados por uma verdadeira sensação de desespero e desgosto, isso como consequência da negligência da Requerida, que NÃO PRESTOU NENHUMA ASSISTÊNCIA A ESSES PASSAGEIROS ENQUANTO AGUARDAVAM POR HORAS O HORÁRIO DO VOO REALOCADO. O desespero foi de tão grandiosa proporção, uma vez que estavam indo para uma viagem de férias em família e esperavam que tudo ocorresse conforme haviam previsto.
IMAGINE TAMANHO DESGOSTO DOS PASSAGEIROS: estar com todos os preparativos enfim finalizados para uma viagem de férias e descanso, mas pouquíssimas horas antes do embarque se depararem com a informação de que o seu voo havia sido cancelado, e pior, que a companhia aérea responsável pela realização do voo e responsável também pelo cancelamento, nada poderia fazer. Parece até piada com o Consumidor.
A Empresa pertencente à cadeia de consumo tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelos consumidores, portanto, desamparar os Passageiros durante horas, sem fornecer nenhum tipo de assistência durante o tempo em que aguardaram o voo realocado, certamente não caracteriza uma conduta adequada. Na verdade, da leitura desta exordial se verifica que a empresa Requerida fizera tábula rasa de tão basilar preceito, demonstrando que o desgosto experimentado pelos Requerentes está para além do imaginável.
É clara e evidente a falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam, QUE NÃO CUMPRIU COM CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES, eximindo-se de maneira absoluta do ônus legal. O constrangimento ao que os Requerentes foram submetidos, por força de tudo o quanto acima narrado, NÃO PODE SER DELEGADO À CONDIÇÃO DE MAIS UM CASO DO COTIDIANO, dentre tantos outros inúmeros, que ocorrem com passageiros da companhia aérea Requerida.
Uma viagem desse porte requer ampla programação de itinerário, economia de despesas, conciliação laborativa, temporal e familiar. Afinal, de que valeria planejar uma viagem sendo que as companhias cancelam seus voos a qualquer tempo!? Logo, ao comprar as passagens de uma viagem aérea, se espera que o ITINERÁRIO OCORRA PERFEITAMENTE COMO O CONTRATADO - o que definitivamente não ocorreu.
A empresa Requerida Latam cobra valores altíssimos pelas suas passagens, justamente com a expectativa de um serviço exemplar. Então, note, Excelência, a empresa Requerida não pode simplesmente agir de maneira tão ineficaz, fazendo com que os Requerentes arquem com todos os encargos de um cancelamento injustificado momentos antes do embarque, tendo como consequência a REALOCAÇÃO SOMENTE PARA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS MAIS TARDE, e tudo isso, cumulado a absoluta ausência de assistência de qualidade ENQUANTO AGUARDAVAM O HORÁRIO DO VOO REALOCADO.
Veja, Nobre Julgador, os Requerentes se encontram em posição extremamente desfavorável em relação à grandiosidade da empresa Requerida e se viram completamente desamparados, injustiçados pelos abalos morais incalculáveis sofridos, além do prejuízo financeiro suportado pelo cancelamento de seu voo em razão de problemas operacionais.
Assim, diante do absoluto descaso da Requerida Latam, empresa escolhida confiantemente pelos Requerentes para a realização da viagem de seus sonhos, e frente à cristalina violação dos direitos dos
consumidores, os Requerentes não encontraram outro caminho – ao menos na esfera cível -, senão bater às portas desse Egrégio Juízo em busca da tutela jurisdicional.
Infelizmente, nada mais cristalino
III. DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação negocial aqui descrita em tela DEVE ser analisada de acordo com os preceitos e critérios protetivos instituídos pelo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, visto que a prestação de serviço de transporte aéreo é caso nítido de relação consumerista.
Em consonância com o dito entendimento, os Requerentes se enquadram como consumidores, vez que destinatários finais de uma prestação de serviço aeroviário, enquanto a Requerida se enquadra como fornecedora de serviços, conforme preveem os artigos 2º e 3º do referido Código.
Além disso, este é o entendimento consolidado dos Tribunais de Justiça, aqui representados pelo acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Vejamos
“TRANSPORTE AÉREO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias áreas em decorrência da má prestação de serviço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) Agravo regimental não provido. STJ, Processo AgRg no REsp 1342604 / SP (2012/0159626-7), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do
Julgamento:03/06/2014, Data d Publicação/Fonte: DJe 09/06/2014.” (GN
Além da aplicação da legislação consumerista, impõe-se a facilitação da defesa dos direitos dos Requerentes com a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, visto serem os Consumidores hipossuficientes em matéria probatória diante da empresa Requerida, que possui todo histórico dos fatos, além de controlar integralmente o sistema operacional e informacional.
Portanto, são aplicáveis as disposições do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, para que o ônus da prova recaia sobre a empresa Requerida, isso porque as provas carreadas à exordial pelos Requerentes estão bem delineadas e são suficientes ao juízo de convicção da hipossuficiência do Consumidor:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
Deste modo, resta mais do que evidente que a relação em tela debatida se caracteriza como perfeita relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na atual legislação consumerista, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório em favor dos Requerentes.
Por fim, se verifica que a conduta da Companhia Aérea Requerida, ao deixar de prestar qualquer forma auxílio moral, material e informacional de qualidade e com presteza aos Requerentes, constitui, além de descumprimento substancial do contrato de transporte, ofensa aos deveres transportador, infringindo o disposto
no artigo 741 do Código Civil e na Resolução 400/2016 da ANAC.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
O caso em tela, representado por toda a desídia por parte da Requerida em prestar a devida e necessária assistência aos Requerentes, constitui claramente falha na prestação de serviço por parte da empresa Requerida Latam. E, como é cediço, tratando-se de falha na prestação de serviço na esfera consumerista, aplica-se a RESPONSABILIDADE OBJETIVA, nos termos do artigo 14 do CDC, independentemente de no caso em comento a culpa da Companhia Aérea Latam ser flagrante.
Cumpre salientar que o dever da Requerida era cumprir fielmente o contrato firmado entre as partes, operando os voos nos moldes originalmente contratados, e subsidiariamente, simpliciter, prestar um serviço adequado aos Requerentes, bem como promover a devida assistência material e moral aos Passageiros durante o período em que estiveram aguardando pelo horário do voo realocado, o que não ocorreu, deixando os Consumidores COMPLETAMENTE DESEMPARADOS, arcando com os gastos de transporte e alimentação.
No que concerne à necessidade de reparação ao dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na situação em que a Empresa Requerida (fornecedora) assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do CDC:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos.”
Em atenção ao Código Consumerista, a obrigação de indenizar da companhia aérea é objetiva também em razão da Requerida ser concessionária de serviço público de transporte aéreo (§ 6º, art. 37, CF), tanto no que tange aos danos patrimoniais, quanto aos danos morais.
No mesmo seguimento, o Código Civil prevê a responsabilização objetiva da Companhia Aérea Requerida, vez que o contrato de transporte aéreo de passageiros é reconhecido como obrigação de resultado, que sobreleva o dever de incolumidade do passageiro e de seus pertences pessoais, transportados como bagagem de mão e bagagem despachada, conforme exegese dos seus artigos 730, 734, 735 e 737:
“Art. 730 - Pelo contrato de transport alguém se obriga, mediante retribuição a transportar, de um lugar para outro pessoas ou coisas.”
“Art. 734 - O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
“Art. 735 - A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.”
“Art. 737 - O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”
Em circunstâncias deveras semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece como objetiva a responsabilidade da empresa Requerida diante do cancelamento de voo.
vejamos:
André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º And 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 317 on Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Ri 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 1
“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme preceitua o art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor a responsabilidade do fornecedor é objetiva caso comprovada falha do serviço. 2. É pacífico na jurisprudência pátria a caracterização de falha de serviço no caso de cancelamento de voos, quando ausentes justificativas plausíveis da companhia aérea. 3. In casu, em virtude do cancelamento do voo, a recorrente, bem como seus genitores, tiveram que permanecer por horas no aeroporto sem informações e qualquer tipo de amparo. [...] (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
Portanto, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelo serviço da empresa Requerida Latam, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, ela é obrigada a indenizar, ainda que tal dano versasse apenas sobre a moral violada dos Requerentes. Afinal, a empresa Requerida não cumpriu com o que lhe competia, pois cancelou injustificadamente o voo dos Consumidores pouco tempo antes do embarque e não prestou assistência informacional, moral ou material aos passageiros.
Em breve síntese, responsabilidade da empresa Requerida decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita [cancelamento injustificado de voo pouquíssimos momentos antes do efetivo embarque], sendo desnecessário a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo
balo moral, posto que o dano já é presumido em casos com em comento.
DO DAMNUM IN RE IPSA e DO DANO MORAL
O dano à moral ocorrido pela falha durante as execuções de serviços aeroviários possui ditames previstos em preceitos na esfera civil e consumerista, sendo axiomático que esse dano ocorre simplesmente com a força dos próprios atos ilícitos, ou seja, o direito absoluto é lesado por um defeito indubitável.
Cumpre mencionar que o damnum in re ipsa, em outros termos, é o DANO PRESUMIDO, dispensando a demonstração e ou provas, cabendo apenas a quantificação de seu montante.
Com relação à comprovação do dano causado à moral, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tem entendido que, em se tratando de dano moral, não há que se falar em prova, sendo suficiente a demonstração do fato que o gerou ou nexo causal, in verbis:
“O entendimento da Corte consolidou-se no sentido de que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação”. Recurso Especial nº 204.786/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES.”
Como reforço, os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, asseguram possibilidade de indenização por dano moral, prevendo o direito ao ressarcimento/reparação decorrente de sua violação.
“V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.”
“X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
O artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de indenizar e reparar diante da prática de ato desonesto, enquanto o mesmo Código conceitua o ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, em seu artigo 186, dispondo:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
É INQUESTIONÁVEL que os transtornos vivenciados pelos Requerentes os causaram sérios danos psicológicos, os quais consistem verdadeiramente em danos morais, já que não podem ser convertidos em valores monetários, isto porque não podem ser mensurados e somados de forma aritmética, são subjetivos, pessoais e únicos de cada ser humano.
Isso porque é indescritível a sensação de impotência do Consumidor diante a informação de que seu voo foi cancelado faltando poucas horas antes do seu embarque, limitando as atitudes dos Requerentes por não terem a quem recorrer.
Todo o sofrimento psicológico ao qual foram submissos, principalmente por terem que arcar com todos os ônus de um itinerário cancelado por mera negligência da companhia Requerida, isso cumulado a outras situações deveras estressantes, ULTRAPASSAM OS LIMITES DO TOLERÁVEL, Excelência.
Frisa-se que uma viagem, em sua grande maioria, NÃO CONSTITUI UM HÁBITO e sim uma situação estritamente especial, resultado de meses de economia, programação e organização. E, nesse caso, a EXPECTATIVA DE UMA VIAGEM TRANQUILA FOI COMPLETAMENTE FRUSTRADA pela negligência da empresa Requerida.
Indubitável que devido às falhas por parte da empresa Requerida na comunicação e na execução de seus serviços, os Requerentes suportaram transtornos que ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, afinal, os Passageiros não puderam, sequer, desfrutar de uma viagem com tranquilidade e nos moldes planejados, eis que foram obrigados a suportar um ATRASO DE APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) HORAS EM SUA VIAGEM.
Em circunstâncias semelhantes, o Tribunal de Justiça do Espirito Santo reconhece O DEVER DE RESSARCIR MORALMENTE O CONSUMIDOR frente às falhas na prestação de serviço no que diz respeito ao cancelamento de voo de forma injustificada.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA OPERADORA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. [...] 3. - O abalo sofrido pelos autores não decorreu só da greve de pilotos de aeronaves que acarretou o cancelamento do voo de Madri para São Paulo, mas também do descaso da primeira apelante, que, ao ser contactada para solucionar o problema do voo de São Paulo para Vitória, apenas solicitou número de cartão de crédito para que novas passagens fossem emitidas, quando deveria ter orientado os apelados e informado a empresa aérea incumbida de transportá-los de São Paulo para Vitória do cancelamento do voo de Madri para São Paulo, para que fossem tomadas as medidas necessárias para que utilizassem outro voo para o destino final. 4. - Ficou, pois, configurado o dano moral, tendo em vista
que a situação fática narrada nos auto ultrapassou a simples desinteligênci contratual, o mero dissabor aborrecimento cotidiano 5. - Conform orientação da jurisprudência do colend Superior Tribunal de Justiça indenização por dano moral deve se arbitrada em valor proporcional adequado à compensação do prejuíz extrapatrimonial, observada sempre su dupla finalidade, isto é, punir aquel que comete o ato ilícito e reparar vítima pelo sofrimento mora experimentado (STJ, AgRg no REs 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015; AgRg n REsp 1171470/SP, Rel. Ministro Antôni Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgad em 05-02-2015, DJe 19-02-2015) Considerada tal orientação e a peculiaridades do caso concreto, valor fixado como indenização por dan moral em favor de cada autor (R$3.000,0 três mil reais) não é exorbitante. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APL 00158715320148080011, Relator: DAI JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data d Julgamento: 13/03/2018, TERCEIRA CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação 23/03/2018).” (GN)
pelos fundamentos de direito trazidos, fica satisfatoriamente demonstrada a viabilidade da presente demanda, para que a Empresa Requerida seja condenada a indenizar, no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes a cada um dos Requerentes pelos danos morais sofridos em decorrência das graves falhas na prestação de serviço.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É sabido que o cancelamento injustificado de voo, acarreta infortunas consequências aos passageiros, e, no presente caso, em que os Passageiros suportaram um atraso de quase 06 (seis) horas
em sua chegada, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o nível socioeconômico dos Requerentes, a capacidade financeira bilionária da Requerida e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório.
De fato, no caso acima narrado, os Requerentes sofreram inúmeros danos que ultrapassaram os limites do aceitável, por culpa e desídia exclusiva da empresa Requerida. Por isso, observando o disposto no caput do artigo 944 do CC, é dever da Requerida Latam indenizá-los adequadamente, isso em atenção à proporção do dano causado aos Consumidores, durante uma viagem que deveria ser célere e tranquila.
Vejamos:
“Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.”
Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão elevada que equivalha a enriquecimento sem causa. Afinal, em tais casos, o dano moral se opera in re ipsa, não há outra alternativa que não a justa condenação da Requerida à compensação pelo abalo moral causado aos Requerentes pelo cancelamento de seu voo, isso porque OS CONSUMIDORES TIVERAM QUE SE CONFORMAR COM O ITINERÁRIO DE SEU VOO COMPLETAMENTE PREJUDICADO E DIVERSO DO CONTRATADO, não conseguindo sequer desfrutar de uma viagem que deveria ser prazerosa.
Insta salientar que a gravidade dos danos irrogados aos Requerentes, provocados pela inaceitável e desmedida conduta da empresa Requerida justifica, nessa ocasião, a aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição, na conformidade do estágio em que se encontra a teoria da reparação civil por danos morais, isso em respeito ao entendimento deste douto juízo.
Vejamos:
Prof. Dr. André Luiz Valim Vieira +55 (17) 3304-6574 Edifício Metropolitan Center, 9º Andar, Sala 92 OAB/SP 274.914 +55 (17) 99125-4111 Rua XV de Novembro nº. 3171 – Centro Dr. Robson Ferreira de Carvalho contato@vieiracarvalho.com.br São José do Rio Preto/SP OAB/SP 405.590 www.vieiracarvalho.com.br CEP: 15.015-908
“APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR FALHA NO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO. PASSAGEIRA INCAPAZ. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] Quanto à fixação do quantum indenizatório pelo dano moral sofrido, este deve ser arbitrado tendo em vista o caráter que ao mesmo tempo em que representa uma reparação pelos danos sofridos pela vítima, também possui um caráter punitivo, para evitar a perpetuação desse tipo de ato pelo infrator, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivos pelos quais arbitra-se no valor de R$ 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada com inversão da sucumbência. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando o recorrido a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 06 de junho de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00485330220128080024, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 06/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2017).” (GN)
Assim, não há dúvida de que o desserviço prestado aos Requerentes foi causa de séria perturbação dos seus estados psíquicos, sendo capaz de gerar forte grau de ansiedade, tristeza, desgosto e
indignação, já que os Consumidores ficaram completamente desassistidos diante do cancelamento de seu voo com realocação para aproximadamente 06 (seis) horas mais tarde, não recebendo nenhum amparo por parte da Requerida e sendo obrigados a arcar com todos os encargos desse cancelamento.
NÃO É JUSTO OS CONSUMIDORES TEREM QUE PASSAR POR TODO ESSE CONSTRANGIMENTO SEM QUALQUER FORMA DE AMPARO PELA EMPRESA REQUERIDA.
Ademais, não se pode desconsiderar a potência econômica da empresa Requerida e a necessidade, mesmo que de forma indireta, de que a quantificação da indenização sirva como meio de desestímulo à adoção de posturas como a que se fez presente na atual circunstância.
Nada mais cristalino, a postura mantida da Requerida é avessa à lei e insuportável a qualquer um, buscando assim os Requerentes, a tutela jurisdicional.
IV. DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTO
Em razão do exposto, requer à Vossa Excelência que se digne a:
1) CITAR a Empresa Requerida ara, querendo contestar a presente ação, o faça no prazo egal, sob pena de revelia e confissão;
2) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º, da Lei nº 8.078/90, por tratar-se de típica relação de consumo;
3) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e
vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pela Requerente CARINA GIACOMIN;
4) JULGAR os presentes PEDIDOS TOTALMENTE PROCEDENTES, condenando a empresa Requerida ao pagamento no importe de 10 (dez) salários-mínimos vigentes, equivalente a R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), a título de reparação ao dano moral suportado pelo Requerente DANIEL COSTA DA SILVA.
Protestam provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos que se façam necessários no curso da instrução processual.
Requerem, à Vossa Excelência, que as intimações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado ROBSON FERREIRA DE CARVALHO OAB/SP 405.590, sob pena de nulidade.
Informam, também, que não possuem interesse em designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC. Não sendo esse o entendimento desse juízo, requer-se audiência de
Dá-se à causa o valor de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Nestes termos, pede e espera o deferimento.
Cariacica - ES.
(assinado e datado digitalmente) Dr. Robson Ferreira de Carvalho OAB/SP 405.590 OAB/MG 212.916
+55 (17) 3304-6574 +55 (17) 99125-4111 contato@vieiracarvalho.com.br www.vieiracarvalho.com.br
Dra. Jackeline Cristina Sabino OAB/SP 473.466 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
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