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5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025519-49.2022.8.08.0024.txt | O JUÍZO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA D APITAL
JOAQUIM DA SILVA ALVEIDA NETO (1ª Requerente), brasileiro, casado, corretor de café, portador da Carteira de Identidade nº 422.618-SSP/ES e inscrito no C.P.F./M.F sob o nº 658.275.037-20 e FLÁVIA SOUZA SANTUZZI (2ª Requerente), brasileira, casada, administradora, portadora da Carteira de Identidade nº 1.162.991-SSP/ES, inscrita no C.P.F./M.F sob o nº 030.846.457-52, residente e domiciliado na Rua Joaquim Lírio, 210/901, Praia do Canto, Vitória, ES, por seu procurador, Dr. Danilo Augusto Morato de Oliveira, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Espírito Santo sob o nº 16.881, com domicílio profissional na Torre Norte, Condomínio do Ed Victoria Office Tower - Av. Américo Buaiz, 501 - Sala 108 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-911 e endereço eletrônico: danilomoratooliveira@hotmail.com, vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro no art. 3º, I e art. 4º, I, da Lei 9.099/95, ajuizar a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
contra LATAM AIRLINES BRASIL – TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos seguintes breves fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E DO DIREITO
1. Os requerentes adquiriram passagens aéreas para viajarem de Vitória para Guarulhos/SP para poderem participar de campeonato de canoa havaiana, conforme demonstram os comprovantes em anexo, com o localizador WITBVG.
2. As passagens, que foram adquiridas no dia 27/12/2019, eram, originalmente, para o dia 19/03/2020 (ida) e retorno no dia 22/03/2020. Ocorre, entretanto, que em virtude da eclosão da pandemia de Covid-19, justamente naquele mês, quando iniciaram-se os primeiros casos no Brasil, as passagens foram reagendadas para os dias 25/06/2020 (ida) e 28/06/2020 (volta).
3. Novamente, por conta da pandemia de Covid-19 não foi possível a realização da viagem, e os requerentes pleitearam o reembolso dos valores pagos, nos termos da Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020.
4. Nada obstante, até a presente data a requerente, a LATAM não realizou o reembolso, muito embora solicitado inúmeras vezes pelos requerentes, nos termos da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, sendo o último
5. Conforme previsão do art. 3º, 3º, da Lei nº 14.034, de 05/08/2020, o consumidor que desistir do voo no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, como se vê:
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de
ssistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dad ela Lei nº 14.174, de 2021)
§ 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.
§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.
§ 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito, perante o transportador, de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) (grifo nosso)
6. Ocorre, todavia, que até esta data a LATAM não realizou o reembolso devido aos requerentes das passagens indicadas. Na última tentativa de obter o reembolso, no Call Center, mais uma vez não foi possível obter informações, pois continuamente as ligações caem após alguns minutos de espera. O protocolo do último pedido é #41117726. Requer-se, nos termos do art. 6º, VIII, CDC, a inversão do ônus da prova para que a requerida apresente os demais em nome dos requerentes nos anos de 2020, 2021 e 2022, que demonstram a tentativa reiterada de obter o reembolso do valor das passagens.
DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Isto posto, requer-se a Vossa Excelência:
I) A condenação da requerida ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS causados aos autores no valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
II) a citação da requerida, sob pena de revelia;
III) a dispensa da realização de audiência de conciliação, ou, subsidiariamente, a realização da audiência de conciliação por meios remotos (art. 22, §2º, da Lei 9.099/95);
IV) a produção das provas documentais ora acostadas, que demonstram a veracidade dos fatos;
V) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da lei 8.078/90, haja vista a hipossuficiência do autor na relação de consumo em apreço, bem como a verossimilhança das alegações e da maior aptidão para a produção da prova, nos termos do item anterior.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.046,88 (hum mil e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos).
Nesses termos, pede deferimento
Vitória, 5 de agosto de 2022
Danilo Augusto Morato de Oliveira OAB/ES nº 16.881 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025549-51.2022.8.08.0035.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL SIGNORELLI FABRICIO HOFMANN, brasileiro, inscrito no CPF sob o n°036.826.277-40 RG n° 4056967S0010 MTPS/RJ, residente e domiciliado na Rua Itapemirim, nº80, APTO 90, Praia de Itaparica, Vila Velha /ES CEP29124-340, e-mail: rafaelhofmann@hotmail.com e telefone (27) 99602 – 5122., por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
Objetivando realizar uma viagem a trabalho, o Requerente adquiriu passagens áreas da Requerida, embarcando no dia 29/08/2022.
Nessa esteira, o itinerário do Autor estava programado para sair do Vitória às 20h05min, realizando conexão em São Paulo, desembarcando às 21h45min, embarcando para Miami às 23h05min, chegando em Miami, às 06h20min.
Em Miami, o Autor embarcaria em um voo operado por outra companhia aérea, com destino a Georgetown, embarcando às 18h08min, desembarcando às 22h38min.
Dessa forma, para melhor visualização, o itinerário do Autor seria da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
itória (29/08/2022– 20:05) x São Paulo (29/08/2022–21:45 São Paulo (29/08/2022–23:05) x Miami (30/08/2022–06:20) iami (30/08/2022–18:08) x Gergetown (30/08/2022–22:38
Precavido, no dia da viagem, o Autor chegou com grande antecedência no aeroporto, a fim de realizar todos os procedimentos comuns para seguir viagem, todavia, mal sabia dos transtornos que seria criado pela Requerida.
Ocorre que a Requerida se enrolou no desembarque em São Paulo a aeronave estacionou em um local remoto, longe da ponte de desembarque, alé disso, houve um atraso na escada e no ônibus, ocasionando um atraso de mais o menos 50 minutos no desembarque.
A conexão do Autor já era uma conexão rápida, o mencionado atraso no desembarque, acabou ocasionando a perda do voo que sairia de São Paulo para Miami, sendo o Autor informado pelos prepostos da Requerida que sairia apenas às 21h45m, chegando em Miami apenas dia 31 às 05h00min.
Todavia, conforme informado, o Autor tinha um voo saindo de Miami às 18h08min, do dia 30/08. Diante disso, preocupado com o prosseguimento de sua viagem, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo mais próximo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obtiveram êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
Insta destacar que uma grande confusão se formou no aeroporto, com diversos passageiros indignados com a má prestação de serviço da companhia aérea.
Por óbvio que a Requerida poderia ter realocado o Autor em um voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo em voga, diligenciando administrativamente de todas as maneiras, a fim de evitar qualquer falha na prestação de seus serviços e, mesmo diante disso, preferiu trazer transtornos aos seus consumidores, máxime, o Requerente.
Um verdadeiro absurdo e um pesadelo para o Autor, que sofreu um misto de indignação, sentimento de impotência, estresse, angústia e preocupação, além de todo o esgotamento mental diante da desorganização da Ré.
O Autor foi deixado à própria sorte no saguão do aeroporto, aguardando por 13h horas de forma precária e desconfortável nas cadeiras, sentindo cansaço físico enorme.
Absurdamente, sem escolhas, já vítima da má prestação de serviço da Requerida, o Autor necessitou aceitar as imposições da Requerida, tendo que suportar toda DOR, ANGÚSTIA E ESTRESSE, por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea.
A Requerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
2 Com o novo itinerário o Autor chegou ao seu destino final,
Tendo que por conta própria reprogramar o seu itinerário do trecho de Miami à Georgetown, inclusive arcando com a taxa pela mudança de voo, além disso, o Autor perdeu 2 dias de trabalho!
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebeu o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimamente se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por um problema causado pela Requerida, incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Requerida demonstrou todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
A Requerida nada fez pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que havia feito com os consumidores, agindo com total
descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando os Autores em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados, haja vista única e exclusiva responsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.2- DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e os Autores no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora Requerida, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea.
Isso porque, contratada a viagem com antecedência, as Requerida se atrapalhou totalmente, conforme descrito anteriormente, ocasionando o atraso de 2 dias no itinerário do Autor, além disso, fazendo com que o Autor perdesse 2 dias de trabalho, aliado a falta de informações e assistência adequada, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da empresa de transporte aéreo.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, a Requerida, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, se apresenta como responsável, operacional e legalmente, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Da mesma forma, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, posto que a sua defesa em Juízo não pode ser dificultada nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, a Comarca de Vila Velha/ES.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência d Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano mora suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais d
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil. Sã
Soma-se a isso, o fato de que a empresa Requerida não ofertou a opção do Autor de ter seu bilhete endossado para realizar a viagem por outras companhias, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do principio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente as Requerida apenas visa lucros desenfreados, não se preocupando com o bem estar de seus passageiros, o Autor foi exposto a aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastari ue a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulado specialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar no momento voo, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
Não se trata de mero atraso de voo, mas do atraso inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia ao Autor, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Outrossim, consoante entendimento firmado nos Egrégio Tribunais de Justiça, as companhias aéreas respondem objetivamente pelo transtornos causados em decorrência de perda de conexão com curto prazo d tempo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo/assistência, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios
azoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como ravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, ulpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, ondição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítim tc., devendo observar também os patamares adotados pel ribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln ata de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a
responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada."
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilh 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data d Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento de voo e a ausência de assistência aos passageiros causam transtornos e angústias que excedem os meros aborrecimentos. 3) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.040482-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/0019, publicação da súmula em 24/07/2019).
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, deve ser indenizado.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em
1 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoes
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função
filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações.
social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
É manifesto que o bloqueio do cartão de crédito da autora, impossibilitando-a de realizar compra quando se encontrava na boca do caixa, sem comunicação prévia e de forma infundada, expondo-a a constrangimento e ensejando o dever de indenizar o dano moral. A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (REsp 1763052, MINISTRO MOURA RIBEIRO, Data da Publicação, 27/09/2018)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de consequência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, onde verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito do consumidor, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requerida não seriam atingidas de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/trt-17-aplica-teoria-desvio-produtivo-condenar-empresa
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) Seja concedida a realização da audiência virtual, realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
c) a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
d) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja a Requerida condenada em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
e) por fim, seja condenada a Requerida ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa, na hipótese de interposição de recurso;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesses termos, pede deferimento. Vitória - ES, 14 de outubro de 2022
RODOLPHO PANDOLFI DAMIC OAB-ES 16.789 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5025567-72.2022.8.08.0035.txt | úmero: 5025567-72.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/10/2022 Valor da causa: R$ 14.186,00 Assuntos: Cancelamento de vôo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
O JUÍZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/E
FLAVIANE NUNES RODRIGUES SALA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 3.201.330 e do CPF nº 143.412.567-00, e-mail: flaviane.nunesr@gmail.com, e, RODRIGO PIMENTAL SALA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2.093.522 e do CPF nº 059.018.697-37, ambos residentes e domiciliados na Avenida Santa Leopoldina, nº 1200, apartamento 301, Praia de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-040, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6°, VII e 14 do CDC, e artigos 21 e 27 da resolução 400 da ANAC, propor
ÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PATRIMONIAI
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., razão social de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, Bairro Vila Alexandria, Município de São Paulo (SP), CEP nº 04634-042, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:
I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: desinteresse
Os Autores desde já manifestam o desinteresse na realização de audiência de Conciliação ou Mediação, previstas no artigo 334 do CPC, por considerarem desnecessária, ante ao posicionamento de descaso já manifestado pela Ré na data dos fatos.
Ademais, caso a Ré tenha interesse em negociar, nada impede que entre em contato com os patronos constituídos nestes autos, pelo telefone (19) 97155-3506, ou ainda pelo e-mail gardaadvogado@gmail.com (meio preferencial), o que será prontamente recebido pelos Autores.
II. DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES: art. 101, inciso I, do CDC
Cuida-se este de contrato de adesão, na acepção legal do termo, uma vez q uas cláusulas são impressas, estereotipadas, onde uma das partes apenas adere aos se rmos, sem ter a liberdade de discuti-los.
Assim, perfeitamente aplicável a regra estabelecida no art. 101, inciso I, do CDC, a qual determina que a ação poderá ser proposta no domicílio dos Autores.
Outrossim, por se tratar de norma de ordem pública, a regra do código consumerista deve prevalecer sobre qualquer cláusula de eleição de foro que porventura a Ré venha a arguir, uma vez que colocaria o consumidor em desvantagem exagerada, causando prejuízo para sua defesa.
III. DOS FATOS
Os Autores contratam serviço de transporte de passageiros com a Ré para realizar o seu retorno de Porto Alegre/RS para Vitória/ES, o embarque estava previsto para o dia 9 de outubro de 2022 às 17h55min, com destino ao aeroporto de Congonhas e posteriormente para Vitória (Voo LA 3169, de Porto Alegre para São Paulo, e Voo LA 3626, de São Paulo para Vitória – doc. 1), com horário de chegada esperado para 22h25min.
Desse modo os Requerentes se dirigiram ao aeroporto para realizar o check-in. Ocorre que, após o horário previsto para embarque, os Autores foram informados que o voo estava atrasado. Vale frisar que eles somente tomaram conhecimento acerca do atraso após se dirigirem ao aeroporto e nesses casos a companhia aérea deve oferecer assistência material, bem como ofertar reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, algo que não foi feito, configurando uma violação ao artigo 12, § 2º da Resolução 400 da ANAC.
Mas o descaso com os consumidores, infelizmente, só estava começand
Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
Posteriormente, a companhia ré informou que o voo foi cancelado pois houve um acidente no aeroporto de Congonhas/SP, não prestando nenhuma informação sobre reacomodação e assistência aos passageiros que ficaram totalmente perdidos e desinformados.
Ora, Excelência, mesmo que o atraso tenha ocorrido por causa de um acidente, o mínimo que se espera é que a Ré tome medidas para ao menos minimizar os transtornos, mas a verdade é que a companhia aérea só causou mais aborrecimento aos consumidores.
Outrossim, a Ré remarcou as passagens dos Autores, alterando totalmente o itinerário, sendo que passou para o dia 10 de outubro de 2022 às 08h55min, com destino ao aeroporto de Santos Dumont/RJ e posteriormente para Vitória (Voo LA 3835, de Porto Alegre para Rio de Janeiro, e Voo LA 3850, do Rio de Janeiro para Vitória), com horário de chegada previsto para 14h (doc. 2 – passagem) e tudo de forma unilateral, automática, e sem possibilitar aos Requerente que anuíssem com tais mudanças. Vale dizer que ou os Autores viajam nas condições impostas pela Ré ou não teriam como voltar para a sua
Feito isso, os Autores tiveram que suportar uma fila quilométrica e totalmente desorganizada para tentarem resgatar um voucher de alimentação, hotel e translado. Somente às 22h30min os Autores conseguiram o voucher de alimentação, ou seja, após 5 horas do cancelamento do voo, em seguida, foram redirecionados para outra fila, agora para a hospedagem, porém, foram informados que não havia mais vaga em hotel e que a companhia aérea não poderia prestar qualquer assistência (doc. 3 – declaração Latam).
Desse modo os Requerentes tiveram que suportar mais de doze horas de atraso, se fazendo necessário pernoitar em Porto Alegre por conta própria, conforme comprova a nota fiscal da hospedagem (doc. 4). Como se isso não bastasse, o novo voo também atrasou e os autores só chegaram ao seu destino às 15h29min. Inclusive, os autores registraram um pouco do descaso sofrido, o que pode ser vislumbrado por meio do QR Code abaixo:
Logo, fica claro que o cancelamento causou muito mais que "meros aborrecimentos". Como dito, os Autores só conseguiram embarcar após 12 (doze) horas do horário previsto e tiveram uma série de transtornos e intenso sofrimento psíquico, não restando outra alternativa que não fosse a presente demanda.
IV. DA APLICAÇÃO DO CDC
A relação de consumo pode ser entendida como a relação jurídica existente entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto a aquisição de produtos ou utilização de serviços pelo consumidor.
Consumidor, por sua vez, é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de exteriorização da vontade, isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente assim exigir.
Fornecedor, outro protagonista da relação de consumo, pode ser compreendido como todos quantos propiciem a oferta de bens e serviços no mercado de consumo, de modo a atender às necessidades do consumidor.
No caso, a Requerida é conhecida pela prestação de transporte aéreo, restando amplamente caracterizada a relação de consumo entre a Ré que presta serviços e os Autores que são destinatários finais.
V. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O CDC determina em seu art. 6°, VIII, que poderá haver a inversão do ônus da prov uando o consumidor for hipossuficiente.
No presente caso, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, pois trata-se de uma relação de consumo e se encontram presentes a verossimilhança e a hipossuficiência técnica do consumidor. Vejamos:
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre a prestação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistência material, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausível que o ônus probatório recaia sobre os Autores.
A Ré é quem possui a integralidade das informações e o conhecimento técnico sobre restação do seu serviço, ou seja, sobre o cancelamento, motivo de não ter prestado assistênci aterial, dentre outras informações pertinentes ao deslinde da causa, não se mostrando plausíve ue o ônus probatório recaia sobre os Autores.
VI. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva pelos prejuízos e danos causados a terceiros, ou seja, independentemente da existência de culpa. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Assim, em caso de reparação de danos causados ao consumidor, cabe a este demonstrar a falha na prestação de serviços, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.
No presente caso, resta evidente a responsabilidade da Ré, pois prestou o serviço de forma falha, fato que resultou em um atraso superior a 12 horas, sendo que os Autores foram obrigados a pernoitar em Porto Alegre. Ademais, ainda precisaram arcar com esses custos, pois a companhia informou que não possuía mais vagas em hotéis. Um verdadeiro absurdo!!!
Nessa toada, a Requerida não seguiu a Resolução 400 da ANAC, pois não prestou assistência material em conformidade com o artigo 27 da referida Resolução, não ofereceu
reacomodação; reembolso integral; e execução do serviço por outra modalidade de transporte, dentre diversas outras violações.
VII. DO DANO MORAL
A dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a se resguardado, sendo elevado a um patamar dominante na nova ordem constitucional. J em seu primeiro artigo, a Constituição tutela tal direito:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;
Da mesma forma, no art. 5º, V e X, a Carta Magna prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:
V – é assegurado o direito [...] da indenização por dano material, moral ou à imagem”; [...] X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
No mesmo contexto, de forma enfática, o Código de Defesa do Consumidor assevera em seu art. 6º: “São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
Ademais, nos casos de overbooking/cancelamento/atraso de voo, a doutrina e jurisprudência entendem o dano moral como sendo in re ipsa, ou seja, presumido. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.
Desta maneira, desde 2009, ao analisar um caso de atraso de voo internacional, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que "o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).
Isto posto, a Requerida constrangeu os Autores à medida em que descumpriu suas obrigações na relação contratual e legal firmada pela compra e venda da passagem, numa clara prestação de serviço inadequada, seriamente combatida pela Lei n.8.078/90, sendo evidente que não fora oferecido o devido auxílio material, além do cancelamento por parte da ré, causando um atraso de 12 horas. Assim sendo, restou configurado o dano moral indenizável.
Fora que, não pode a companhia ré formar filas enormes e desgastantes para entregar um voucher, deveria ela, facilitar o acesso a todos os passageiros que tiveram o seu voo cancelado aos auxílios materiais e nunca causar ainda mais transtornos aos passageiros.
Ademais, beira o absurdo, não só os Autores, mas todos que estavam naquela situação, passarem horas em uma fila e se depararem com uma notícia de que não há mais vagas nos hotéis. Imagina a situação em que você está em uma cidade que não é a sua, sem ao menos um local para dormir, tomar um banho, se alimentar e mais, ter que utilizar de seu dinheiro para pagar um hotel e não ter que dormir no chão do aeroporto, tudo por causa de uma conduta negligente da companhia aérea.
E, pior, a Ré impôs um novo horário de voo para os Autores, sendo que os Demandados chegaram ao hotel 00h55min e precisaram fazer o check-out 06h47min, pois a Requerida, ao seu bel prazer, preferiu acomodá-los em um voo às 08h15min.
Excelência, toda a situação narrada não pode ser equiparada a um mero aborrecimento da vida cotidiana, pois os imprevistos podem se dar, todavia, cabe à ré minimizar as consequências destes para os usuários, fato esse que não aconteceu. O descaso com tal situação é suficiente para extrapolar o mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável.
Nesse sentido, versa também o E. Tribunal de Justiça de Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 141/2010 DA ANAC. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELOS APELADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Verifica-se que o dano sofrido pelos Apelados, cuja indenização foi postulada na petição inicial, não guarda relação direta com o Endereço eletrônico: gardaadvogado@gmail.com; vitorpereiraadvogado@adv.oabsp.org.br Endereço profissional: Rua Albino Alves, nº 18-A, Centro, Amparo/SP Celular: (19) 9.7155-3506 / (19) 9.9682-3987
cancelamento do voo G3 1644 em si, em virtude de mau tempo, mas sim com os procedimentos adotados pela Companhia Aérea para com os Apelados diante desse cancelamento. 2) Deve ser mantido o reconhecimento do dever de indenizar da Apelante, face ao nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva em observar o quanto disposto no art. 14 da Resolução nº 141/2010 da ANAC, acerca da assistência fornecida aos passageiros em caso de cancelamento de voo, e os danos suportados pelos Apelados, os quais não se tratam de um mero dissabor da vida cotidiana, conforme a jurisprudência consolidada deste Sodalício. 3) No tocante ao quantum arbitrado pelo Magistrado a quo , todavia, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Apelado, tem-se que o pleito recursal da sua minoração comporta provimento, pois, analisando as nuances deste caso e os precedentes jurisprudenciais para situações semelhantes, observa-se que o valor arbitrado tem sido fixado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada envolvido, sendo este o patamar mais adequado para alcançar a plena aplicação do art. 944 do CC/02, porquanto a indenização deve ser medida de acordo com a extensão do dano sofrido, ou seja, seu valor deve ser razoável e proporcional ao dano moral causado pelo ofensor, procurando compensar o ofendido do prejuízo sofrido, servindo, ainda, de medida pedagógica, sem caracterizar enriquecimento injusto. 4) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 024151331717, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2018, Data da Publicação no Diário: 23/02/2018) (destacado)
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO DE VOO DOMÉSTICO. IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE. ATRASO NO VOO MARCADO PARA O DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE TRIPULAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO E INDIGANÇÃO PRESUMÍVEIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer. 2) Conforme recente acórdão desta Segunda Câmara Cível, quando o cancelamento do voo é determinado pelas más condições climáticas, tem-se caracterizado caso fortuito ou força maior. 3) Sem embargo, remanesce o dever da companhia aérea de arcar com os custos de hospedagem exceto se o passageiro residir na localidade do aeroporto de origem e de transporte entre o aeroporto e a residência, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). 4) No tocante aos danos morais, o atraso de quase 04 (quatro) horas para decolagem, causado por ausência de tripulação, evidencia não apenas descumprimento contratual, mas também conduta desrespeitosa ao consumidor. Com efeito,
injustificável e inaceitável o fato de a companhia aérea recorrente não se ter feito presente, com pessoal suficiente, para realizar o voo no horário que ela própria agendara, obrigando os passageiros a esperar ainda mais pelo transporte inicialmente marcado para o dia anterior. 5) Aliás, consoante a jurisprudência do STJ, o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro (EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015). 6) O quantum indenizatório, fixado em R$ 4.000,00 (R$ 1.000,00 para cada autor), não deve ser reduzido, porquanto, adotando-se o método bifásico de arbitramento, verifica-se compatibilidade em relação aos precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, sendo, ademais, razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. 7) Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento recurso. Vitória, 03 de julho de 2018 DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR (TJES, Classe: Apelação, 024160096392, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2018, Data da
Assim, é evidente que a requerida feriu o direito dos consumidores ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem psicológica às partes autoras. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizado pelos danos que lhe forem causados
Excelência, não podemos mais aceitar esse tipo de situação que se torna cada vez mais comum e cotidiana, os maus fornecedores devem ser punidos, sendo assim a reparação pelos danos sofridos, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor, é medida que se impõe.
VIII. DO DANOS PATRIMONIAIS
Além dos danos morais acima indicados, os Autores também tiveram gastos extras decorrentes de alimentação enquanto aguardavam a realocação em novo voo e com o pernoite em Porto Alegre.
Na ocasião, os Autores precisaram desembolsar a quantia de R$ 46,00 (quarenta e seis reais). A título explicativo: o cupom fiscal da compra do dia 9/10/2022 indica a quantia de R$ 82,00; a Latam forneceu dois vouchers de R$ 40,00 (um para cada passageiro); por esse
motivo, o valor efetivamente pago pelos Autores nesse dia foi de R$ 2,00 e na alimentação do dia seguinte a companhia aérea não forneceu assistência material, totalizando R$ 46,00 de gastos com alimentação (doc. 5). Por outro lado, os autores gastaram R$ 140,00 (cento e quarenta reais) com hotel.
Pelo exposto, sem maiores delongas, requer-se a esse Juízo que a Ré seja condenada, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais havidos em razão do dispêndio de recursos dos Autores com alimentação e hotel enquanto aguardavam a remarcação do voo.
IX. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
I) O deferimento da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AUTORES, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC;
II) Tratando-se a ré de pessoa jurídica, requer-se que a citação seja efetuada por intermédio do sistema de cadastro de processos em autos eletrônicos nos termos do art. 246, § 1º do CPC, ou, caso a ré não conte com o cadastro obrigatório, que seja citada pelo correio nos termos dos arts. 246, I, 247 e 248 do mesmo estatuto legal, para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da legislação processual vigente;
III) O julgamento procedente da ação para:
A) Declarar a responsabilidade objetiva da Requerida quanto aos danos causados aos Autores, tendo em vista o descaso com o consumidor;
B) Condenar a Requerida, também, ao ressarcimento de R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais) a título de danos materiais;
C) Condenar a requerida a INDENIZAR OS AUTORES A TÍTULO DE DANO MORAIS, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo, sugestionando par tanto, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor.
Ainda, protesta pela produção de todo tipo de prova em Direito admitida, especialmente documental, testemunhal, depoimento pessoal da Ré, além de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da controvérsia.
Dá-se à causa o valor de 14.186,00 (quatorze mil, cento e oitenta e seis reais)
Termos em que, Pede Deferimento.
Amparo/SP, 14 de outubro de 2022
Rafael Ernesto Garda OAB/SP nº 434.106
Vitor Maurício Pereira OAB/SP nº 422.636 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025578-67.2023.8.08.0035.txt | EDIVANIA DUARTE DE OLIVEIRA, brasileira, do lar, casada, CPF 053.554.806.08, Identidade MG11861423 SSP/MG, e-mail edivaniaduarteunhas@gmail.com, residente e domiciliada na Rua Humberto Pereira, 415, apto 601, Praia de Itaparica, na cidade de Vila Velha – ES, CEP 29.102- 170, por sua procuradora signatária, conforme procuração anexa, com endereço Av. João Baptista Parra, nº 633, 14º andar, sala 1401, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória – ES, CEP 29.052-123, e-mail vanessa@vanessaazambuja.com.br, com fundamento no Art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS (avaria de bagagem)
Contra TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a aduzir.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme o disposto na Lei nº 1.060/50, nos artigos 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015 e nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, a Requerente declara para todos os fins de direito e sob as penas da lei, estar na condição de pessoa hipossuficiente, não dispondo de meios a arcar com pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer desde já, os benefícios da justiça gratuita. Apresenta em anexo a declaração de hipossuficiência assinada pela autora (doc 03).
II – DOS FATOS
A autora efetuou a compra de passagem aérea junto a empresa ré, para fins de viagem a passeio, código de reserva YZMDZK, para a cidade de Cusco – Peru (doc 04), com o seguinte itinerário:
Saída: Vitória – ES, 22/07/2023, às 14h45min. Retorno: 30/07/2023, às 20h10min – Saída Conexão: Aeroporto de Guarulhos/São Paulo de Cusco/Peru Conexão: Lima/Peru Conexão: Lima/Peru, às 00h05min do dia Destino: Cuzco/Peru - Previsão de chegada 31/07/23 em 23/07/23, às 07h30min. Conexão: São Paulo, às 12h40min Chegada: Vitória/ES, às 14h05min, 31/07/23
No ato do check-in em 22/07/2023, a autora despachou uma mala pequena e levou outra mala como bagagem de mão. No aeroporto de Vitória – ES lhe informaram que a mala despachada somente seria retirada no destino, ou seja, em Cusco-PER.
Quando a autora chegou em sua conexão em Lima-PER, foi informada de que deveria retirar sua bagagem despachada e passar pela imigração. A autora retirou a mala e a despachou novamente.
Na chegada em Cusco-PER, a autora foi retirar a sua bagagem despachada, e para sua surpresa, a mala estava sem uma das rodinhas, com um rombo, com a capinha personalizada rasgada, conforme foto anexa (doc 05 e 06).
A autora foi diretamente no balcão de atendimento da LATAM para reclamar do ocorrido e buscar uma solução. A atendente lhe passou um Relatório de Irregularidade de Bagagem para preencher com seus dados como nome, endereço, tipo da mala e conteúdo (formulário - doc 07), e outro documento (Finiquito – doc 08) foi preenchido pela atendente, informando que a autora receberia um voucher de USD$ 40 (quarenta dólares) para usar em serviços LATAM ou USD$ 30 (trinta dólares). A autora discordou de tais valores, tendo em vista que não cobriram sequer a metade do custo da mala. Mas em razão de toda a situação, do fato que estava chegando no seu destino para passar férias pela primeira vez, assinou o documento na esperança de que ao menos algum valor receberia. Mas ninguém entrou em contato conforme prometido.
E para piorar a situação, no voo de retorno da autora, no dia 30/07/2023, a mesma mala foi despachada em Cusco-PER para Vitória- ES. Na conexão em Lima-PER, novamente a autora teria que retirar a mala e passar pela imigração, mas a mala havia sido extraviada.
A autora ficou desesperada, pois muitos pertences seus de valor estavam naquela mala, como roupas, acessórios, calçados. Os atendentes da LATAM ficaram direcionando a autora para vários guichês diferentes, e ninguém sabia dar uma informação sobre o ocorrido, somente que a mala não estava lá. O aeroporto estava lotado, e a autora deveria fazer logo a sua conexão, e em razão de todo esse transtorno sequer pode lanchar antes do próximo voo.
A requerida enviou um e-mail como resposta automática à reclamação de extravio da mala – número de reclamação VIXLA15849 - para consultar o status da bagagem. (doc 09)
A autora chegou em Vitória – ES no dia 31/07/23, por volta das 14h, sendo que a mala extraviada foi entregue na sua casa mais de 24 horas após, e faltando mais uma rodinha. Sim, Excelência, outra roda foi arrancada da mala da autora, um absurdo.
Pelas fotos anexas, pode-se verificar os danos causados na mala, primeiro uma das rodas foi arrancada na viagem de ida para Cusco-PER, e na volta, além de extraviarem a mesma mala, quando esta foi entregue para a autora, 24 h após sua chegada em casa, mais uma roda havia sido arrancada.
Alguns dias após seu retorno, a empresa informou que o formulário preenchido pela atendente em Cusco-PER, no dia 23/07/23, estava errado, faltando informações, como o nº do PIR.
Em 11/08/2023 a requerida fez um depósito no valor de R$ 147,05 na conta da autora (doc 10), o que não é suficiente para ressarcir todos os danos materiais e morais sofridos em razão dos fatos narrados.
A mala era da marca BAGAGGIO, modelo Suissewin Bretanha pequena, cujo modelo não é mais fabricado (nota fiscal doc 11). Era uma mala bem resistente, com abs e policarbonato, com senha antifurto. Uma mala com as mesmas características hoje custa R$ 999,90, conforme orçamento anexo (doc 12)1.
Portanto, tendo em vista os danos causados pela requerida à autora, tanto materiais quanto morais, não restou a autora alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de tutelar seus direitos e pleitear a devida indenização.
III – DO DIREITO
III.1 Da Incidência do Direito do Consumido
Inicialmente, é importante destacar que a presente demanda trata-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC). A autora, na qualidade de consumidora contratou um serviço que foi prestado de forma defeituosa, na qual a empresa requerida deve responder objetivamente pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço (Art. 12º do CDC).
In casu, a autora, contratou um serviço de transporte aéreo e de bagagem que foi prestado de forma inadequada e sem zelo. A companhia aérea requerida é responsável pela guarda e transporte das bagagens dos passageiros, no tempo e modo convencionados, obrigando-se, ainda, a restitui-las como foram entregues, sendo devida indenização ao passageiro caso sejam extraviadas ou danificadas.
Nesse caso, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pela empresa fornecedora e o dano produzido.
Assim, é irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar da companhia aérea, porquanto é objetiva a sua responsabilidade, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Caracterizada a imperfeição dos serviços prestados pela empresa fornecedora ao consumidor imputa-se à companhia aérea o dever de reparar os danos causados, de acordo com o art. 14 d Código de Defesa do Consumidor.
Também, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil:
“o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.”
Relativamente ao nexo de causalidade, ficou incontroverso nos autos, na medida em que a autora adquiriu passagens aéreas e embarcou em voo da empresa, no qual ocorreram os danos à sua bagagem, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ainda, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 6º, inciso VIII, que diante da hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, sua defesa deve ser facilitada com a inversão do ônus da prova, o que se postula na presente demanda.
III.2 Dos danos materiais
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data a autora recebeu apenas importância de R$ 147,05, sendo que o valor de uma mala com as mesmas características da mal danificada é de R$ 999,90, conforme orçamento anexo.
Ainda, a capinha personalizada também foi danificada, conforme fotos anexas. A capinha foi adquirida pela autora para a viagem, sendo que o valor hoje está em R$ 199,00 conforme orçamento anexo (doc 13)2.
A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que a bagagem danificada deverá ser reparada ou substituída por outra equivalente:
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da dat do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação.
§ 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
III - indenizar o passageiro no caso de violação.
iante de todo o exposto, a autora requer que a requerida seja condenada ao pagamento d alor de uma mala nova (R$ 999,90) e da capinha (R$ 199,00) a título de indenização por dan ateriais.
III.3 Dos Danos Morais
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comuns, como vexame, constrangimento, humilhação, dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5º, da nossa Constituição Federal, que, em seus incisos V e X, dispõe:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
[…]
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, autoriza os autores a pleitear tal ressarcimento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Em seu artigo 6º, inciso VI, o Código do Consumidor, assim também assegura:
“a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Com efeito, no presente caso, vislumbram-se os prejuízos de natureza moral experimentados pela autora, que teve sua bagagem danificada, por duas vezes, e depois extraviada temporariamente, quando realizava o passeio que havia detalhadamente programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a autora se deslocou a outro país e, chegando ao local de destino, recebeu sua mala
danificada, com a falta de uma rodinha, o que ocorreu novamente em sua volta, e ainda ficou extraviada por mais de 1 dia.
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Ademais, “no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça, encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano moral é presumido e não depende de prova para sua caracterização. Precedentes. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0004368-59.2015.8.08.0024, Publicação: 18/08/2017).
A requerida é uma empresa de grande porte, com recursos suficientes para tomar cautelas para impedir que circunstâncias como essas ocorram. Logo, a condenação por danos morais não deverá ser fixada em quantia irrisória, sob pena da demandada não modificar os seus atos, porque seria melhor pagar pelo ato ilícito acontecido do que investir na melhoria dos serviços prestados.
Postula a fixação em danos morais no valor de R$ 10.000,00, os quais deverão ser pagos pela requerida.
IV. DOS PEDIDOS
ANTE O EXPOSTO, requer:
a) a concessão do benefício da justiça gratuita;
b) a designação de audiência de conciliação de forma virtual e o juízo 100% digit
c) a citação da requerida para, querendo, contestar o presente feito, sob pena de revelia e confissão;
d) seja julgada procedente a demanda, com a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos), devidamente corrigido, e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios e correção monetária;
e) a inversão do ônus da prova, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor;
) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previsto o Art. 85, § 2º do CPC;
Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito e necessários a solução de controvérsia.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.198,90.
esses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 08 de setembro de 2023.
Vanessa Azambuja Fernandes OAB/ES 34.524 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
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