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5025607-78.2023.8.08.0048.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA -ES.
ÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃ
DIVERSAS JURISPRUDÊNCIAS DE CASOS SEMELHANTES E MENOS GRAVES NA ÍNTEGRA EM DOC.05, 06 E 07.
CINTHIA MARIA GOMES OLIVEIRA NASCIMENTO, RG: 089.852.417-29, CPF: 1.663.787 - ES, e endereço: Rua Eurico Sales, São Domingos, 110, Serra/ES, CEP: 29117-530, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS”), CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, andar 6 sala 62, Jardim Brasil, CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (reserva código: MDBJFO) contemplando o trecho Foz do Iguaçu (IGU) – Vitória (VIX), com uma conexão em São Paulo (GRU).
Reserva contratada esta para sair de Foz de Iguaçu (origem) às 21:40 do dia 02/05/23 com chegada a Vitória (destino final) às 00:25 do início da madrugada do dia 03/05, conforme se infere da reserva contratada em DOC.2.
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe ressaltar que a parte Autora viajava com destino a Vitória (estado onde a Requerente reside, conforme comprovante de residência em doc.01, p.03). Portanto, tratava-se de viagem previamente agendada e os horários de voos contratados escolhidos minunciosamente para compatibilizar com os compromissos do dia 03/05 e reserva feita antecipadamente para o destino, logo que chegassem a Vitória no dia 02/05.
Os problemas começaram, quando, a parte Autora chegou ao aeroporto de Foz do Iguaçu com duas horas de antecedência para o voo no dia 02/05, e prontamente direcionou-se com grande ao portão de Embarque com o intuito de evitar que ocorresse qualquer tipo de problema no voo contratado. Ao chegar ao portão de embarque, próximo ao balcão da Requerida, a parte Requerente foi informada por parte de outros passageiros que havia possibilidade de atraso do voo à empresa Requerida.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia adquirido passagem com conexão, bem como havia compromissos no destino conforme já informado acima.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma e aguardou pacientemente até o seu atendimento. Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente
finalmente conseguiu ser atendida por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida.
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações acabou por fim, após mais de 2 horas de esperas em pé na fila, sendo informado juntamente com os CANCELADO outros passageiros que O VOO ESTAVA SENDO UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas
UNILATERALMENTE NAQUELE MOMENTO (conforme provas inequívocas do cancelamento em consulta realizada ao site da oficial ANAC, em DOC.03).
INFORMADO EM DOC.03
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos no destino e havia planejado aquela viagem com bastante antecedência.
Desta forma, a Autora buscou explicar a Requerida sobre a possível perda de compromissos, e que ao menos fosse providenciado o voo para no máximo algumas horas depois, mas que fosse embarcada no mesmo dia.
Desta forma, os funcionários da Requerida se ausentaram de prestar qualquer explicação, e de forma grosseira e arrogante informaram que não podia ser feito nada e para tanto simplesmente informaram se a parte
Autora quisesse chegar em seu destino final deveria aguardar somente o voo do dia seguinte com chegada ao destino final com cerca de 13horas de atraso em relação ao horário contratado de doc.2.
A parte Autora e outros passageiros ficaram revoltados. Isso porque SE HOUVESSE UM ATRASO, TUDO BEM !! MAS UM CANCELAMENTO E CHEGADA AO DESTINO FINAL(VITÓRIA) SOMENTE 13 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO CONTRATADO??? A parte Autora e demais passageiros acharam um absurdo, e tentaram dialogar, mas os funcionários da Requerida simplesmente informaram que não seria possível fazer nada e reafirmaram que se a parte Autora quisesse chegar em Vitória, teria que ser em voo com chegada 13h após o horário contratado.
Ato contínuo a parte Autora solicitou que ao menos fosse embarcada em voo de outra companhia ou itinerário diverso para embarcar ainda naquele dia 02/05 e chegar ao destino final(Vitória) o mais próximo possível do horário contratado, pois havia compromissos. Mas novamente os funcionários da Requerida NEGARAM EMBARCAR A PARTE AUTORA NO MESMO DIA (02/05) EM VOO MAIS PRÓXIMO, MESMO COM ITINERÁRIO DIVERSO OU DE OUTRA COMPANHIA (contrariando o que determina a Resolução 400 da ANAC, art. 28), afirmando o funcionário que se a parte Autora quisesse chegar ao destino teria que aceitar chegar 13h após o horário contratado.
Desta feita, diante do péssimo serviço da companhia aérea Requerida, a parte Requerente ao invés de chegar a Vitória (VIX) às 00:25 daquele início de madrugada do dia 03/05 (DOC.2) como havia contratado, só veio a chegar às 13:54 do dia seguinte (03/05), ou seja, com cerca de 13H30MIN (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DE ATRASO em relação ao horário que foi contratado (voo de fato realizado e horário exato de chegada em doc.04), em virtude do
CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO CONTRATADO (provas inequívoca do cancelamento em doc.03
– consulta realizada ao site da ANAC) chegando a parte Requerente completamente desgastada e insatisfeita com o péssimo serviço prestado por parte da companhia aérea Requerida, além de perder todos compromissos que possuía no destino para o dia contratado (03/05), pois praticamente perdeu todo o dia 03/05 chegando em Vitória apenas no meio da tarde, conforme detalhado acima e comprovado em anexo através dos documentos indicados acima de forma clara.
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II – DA APLICABILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
ale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há revisão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, rtigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa acilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na elação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua
hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, est demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores d serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relaçã de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material o imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tant a doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, qu anhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do ireitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
ara além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesm inha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável da ituações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos.
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO E MODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem- se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo
(punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - E PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo d personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação d serviço que o atinja gerará lesã
extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a
ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime,
como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possui interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que, qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com ou flavio_als@hotmail.com ; ou para o telefone deste: (27) 99578-0973.
Dessa forma, ante todo o exposto, respeitosamente, requer:
a) A citação da Requerida para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar a Requerida ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme fatos e fundamentação supra, bem como parâmetros em jurisprudências de casos semelhantes menos graves (jurisprudências/sentenças na íntegra em doc.05 a 07).
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 15.000,00.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Serra - ES, 14 de setembro de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
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centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
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inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
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minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
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centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
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inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
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Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
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minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
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centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
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inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
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minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
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centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
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inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
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Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
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minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
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centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
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inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
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minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
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centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
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inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
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Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
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minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
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centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
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inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
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minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
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centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
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inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
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Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
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minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
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centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
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inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
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minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
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centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
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inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
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Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
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minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
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centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
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inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
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minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
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centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025649-05.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARIA ELISA ARAUJO ESPINDOLA PRETTI, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n. 1.033.757 SSP/SP, inscrita sob o CPF n. 024.546.267-80, residente e domiciliada à Rua Izautino Arão Marques, 221, apt. 202, Ed. Praia de Meaípe, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-450, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, sediada na Rua Ática nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04.634-042 São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I. DAS QUESTÕES PRÉVIAS
I.I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Código d Processo Civil a Autora informa possuir interesse na realização de audiência d conciliação ou mediação, requerendo, desde já a realização do ato.
I.II DA COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA
Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor.
E por sua vez, em já sedimentada jurisprudência, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
(...) Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de relação de consumo, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa do consumidor, não prevalece o foro contratual de eleição, por ser considerada cláusula abusiva, devendo a ação ser proposta no domicílio do réu, podendo o juiz reconhecer a sua incompetência ex officio. (...) (STJ - CC: 182690 RS 2021/0294353-3, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/11/2021) (grifos nossos).
Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário.
Assim, tratando-se de relação consumerista, o foro do domicílio da Autora é competente para o julgamento da presente ação.
II. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS
Inicialmente, de se destacar que no dia 05 de julho de 2023 a Autora saiu de Vitória/ES com destino a Guarulhos/SP onde faria conexão para Miami- voo LA8190 às 23:05h:
Ocorre que por uma falha da Ré, os passageiros ficaram dentro da aeronave que encontrava-se no aeroporto de Guarulhos, por 50 minutos com as portas fechadas e o ar-condicionado desligado, veja-se:
A saber, quando finalmente a Autora conseguiu desembarcar foi informada que seria realocada em outro voo em virtude da perda da conexão para Miami.
Desta feita, a Autora foi direcionada para um hotel próximo ao aeroporto tendo chegado ao local por volta das 0:20h do dia 6 de julho e o voo para Miami saiu às 10:35h do mesmo dia.
Cumpre salientar que, a Ré não permitiu que os passageiros retirassem as malas sob o argumento que a retirada iria demorar aproximadamente 1:30h, assim, a Autora foi para o hotel somente com a roupa que vestia.
Demais disso, ao chegar no aeroporto para embarcar, a Autora dirigiu- se até o balcão de atendimento da Ré para certificar-se que sua bagagem estaria sendo enviada para Miami, recebeu a informação que esta estava com status de check list verde e que as malas haviam embarcado.
Destarte a preocupação da Autora era com a medicação que estava na bagagem, uma vez que é diabética e hipertensa, fazendo uso de remédio controlado:
Ocorre que, para sua surpresa, ao desembarcar em Miami a Autora descobriu que sua bagagem não havia embarcado como informado, assim, a Autora abriu diversos chamados junto a Ré e solicitaram 48h para entrega das bagagens, conforme contatos em anexo.
Neste cenário, a Autora que estava acompanhada de seu esposo, e apenas com a roupa que vestia precisou adquirir roupas, calçados, meias, peças intimas e material de higiene, tendo despendido a quantia de U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) conforme consta:
Imperioso salientar que, além das despesas com itens pessoais a Autora perdeu o valor pago em uma diária do veículo locado, bem como o dia de passeio e lazer no hotel.
De mais a mais, as bagagens da Autora foram entregues no dia 9 de julho por volta das 12:30h.
No ponto, convém destacar que por todo o transtorno a Autora tev ma descompensação da glicose diante do estresse e nervosismo ao não ter seu ertences pessoais por 4 dias, bem como remédios para o coração e medidor de glicose eja-se laudo médico:
Assim, por todo o transtorno suportado, a Autora desacreditada pelo péssimo tratamento recebido, optou por adquirir a passagem de volta com outra cia área, tendo despendido a quantia de R$5.858,74(cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos):
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
Desse modo, face aos fatos narrados e ao menoscabo da Ré, a presente demanda se demonstra necessária, a fim de resguardar os direitos da Autora, nos termos que se passará a delinear.
III. DO MÉRITO
III. I. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Ante os fatos descritos na narrativa fática, convém destacar, ab initio, que emerge entre as partes uma inegável relação de consumo, aplicando-se à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor.
Isto porque, a Autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora e, de igual forma, a Ré se amolda ao conceito de fornecedora, ambos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestaçã de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráte
Desta forma, uma vez reconhecida a Autora como destinatária final dos serviços, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço. (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16).
Deste modo, a legislação especial tem como objetivo a proteção das relações de consumo, onde exista desigualdade, como no caso em tela, uma vez que a Autora é a parte hipossuficiente em face da Ré.
Assim, nota-se a presença de duas situações que convergem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo: a) vulnerabilidade técnica, jurídica e científica e; b) hipossuficiência socioeconômica.
É de se verificar, portanto o perfeito encaixe das partes, considerando que a Autora foi vítima do evento danoso, isto é, a falha na prestação dos serviços pela Ré.
Outrossim, a Ré, sendo fornecedora de serviço, está especialmente contemplada no artigo 3º, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
No ponto, convém destacar que o artigo 6º, incisos VI, VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos e a facilitação da defesa de seus direitos, possibilitando a inversão do ônus da prova, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Do referido artigo, depreende-se possível a inversão do ônus de prova, da mais porque a Autora é parte hipossuficiente da relação de consumo.
Por oportuno, salienta-se que a necessidade da inversão do ônus probandi também encontra amparo na distribuição dinâmica do ônus da prova, disposta no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
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§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
Daí que, tendo em vista a hipossuficiência probatória da Autora, a inversão do ônus da prova traduz-se na aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência da Autora, vez que disputa a lide com empresa de grande porte, é de rigor a aplicação da legislação consumerista, com a inversão do ônus da prova, o que se requer.
III. II. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
É sabido que à luz da teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.
É dizer, a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, de modo que deve a empresa demandada arcar com os ônus decorrentes de prejuízos causados pela execução equivocada do serviço ou fornecimento de produtos.
Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, na qualidade de fornecedor de serviços, a responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do artigo 14, §1º do Código de Defesa do Consumidor, existindo independente de culpa, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
Seguindo tal raciocínio, há presentes os pressupostos da responsabilidade estampada nos artigos 186 cumulado com o 927 do Código Civil, os quais estabelecem os requisitos para sua configuração, observando a conduta ilícita e o dano causado a outrem. Merece ainda mais importância o presente caso, visto que se configura a responsabilidade civil com base nos pressupostos da relação consumerista, pela qual, consoante já visto, a Ré deve responder independente de culpa pelo dano causado a Autora.
Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CONFIGURAÇÃO. - (...) A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexão com a atividade de transporte. (...)" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 1.768.074/CE - 3ª Turma - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgamento em 02/12/2019 - Publicação no DJe em 06/12/2019) (grifo nosso).
No caso em mesa, portanto, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços vez que restou incontroverso o extravio da bagagem da Autora, bem como configurado o efetivo inadimplemento contratual.
Ademais, importante salientar que "O contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado. É necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.)." (STJ; REsp nº 151401/SP; Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ 01-7-2004 p. 188).
Daí porque configurada a responsabilidade da Ré pelos danos decorrentes.
Desse modo, os requisitos da responsabilidade civil estão presentes no caso em tela, quais sejam a conduta, o nexo causal e o dano, pelo que se requer seja a Ré responsabilizada objetivamente pelos prejuízos aos quais deu causa em desfavor da Autora.
III. III. DOS DANOS MATERIAIS
No caso em tela, a Ré violou direitos da Autora diante da evidente falha na prestação dos serviços.
Memore-se, no ponto que a Autora teve sua bagagem extraviada por 4 dias, assim, precisou adquirir roupas, sapatos e itens de higiene tendo despendido U$$980,64(novecentos e oitenta dólares e sessenta e quatro cents) o que equivale a R$4.785,52(quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).
Sem se olvidar que, por todo o transtorno suportado e desacreditada na Ré, a Autora adquiriu a passagem de volta para Vitória/ES por outra cia aérea, despendendo a quantia de R$5.883,73(cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos).
No ponto, cumpre memorar que a partir do momento em que resta configurado o dano, pode-se buscar o seu devido reparo, conforme assegurado pela legislação pátria, a qual resguarda os direitos de quem se viu lesado e necessita recompor seu patrimônio.
É o que se denota do teor dos artigos 402 e 944, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 402 Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Convém memorar que os danos emergentes são valores que a vítima, imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato ilícito cometido por outrem. Como restou demonstrado, a Autora tivera seu patrimônio diminuído em razão da evidente falha da Ré.
Em relação à mensuração do dano emergente, o ilustre desembargado érgio Cavallieri Filho, em sua obra de “Programa de Responsabilidade Civil” ensina:
A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido no patrimônio da vítima; será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que ele tinha antes e depois do ato ilícito. (…) dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. (2012, p.103).
Cumpre ressaltar que o texto constitucional assegura o direito à indenização por danos materiais em casos como o presente, conforme se vê nas disposições do artigo 5º abaixo copiado:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (grifos nossos)
Para mais, o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor assegura como direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (grifos nossos)
Ora, como cediço, a companhia aérea, ao vender as passagens para os seus clientes, chama para si a obrigação de transportá-los com seus pertences e bagagens que consigo levem, no tempo e modo, ao local de destino contratado, de forma que a sua responsabilidade não pode ser desconsiderada, quanto aos fatos ocorridos.
Logo, em virtude da má prestação do serviço, pelo extravio da bagagem da Autora, tem-se o cenário suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.
Doutro bordo, estabelece o artigo 734 do Código Civil:
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
Artigo 734: o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Em respaldo, é o entendimento deste Tribunal de Justiça reconhecendo o dever de indenizar os prejuízos materiais oriundos do extravio definitivo da bagagem, conforme arresto:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA- EXTRAVIO DE BAGAGEM DANO MATERIAL COMPROVA DO - DANO MORAL PRESUMIDO VALOR MAJORADO. (TJ-ES - AC: 00208524720188080024 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 23/08/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifo nosso).
Ante o exposto, diante do inequívoco conteúdo probatório que comprova o dano material, necessário se faz a condenação da Ré a indenizar a Autora no importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.
III. IV. DOS DANOS MORAIS
Insta salientar, por oportuno, que ao assumir o exercício de atividade na área de fornecimento de bens ou serviços, o fornecedor responde civilmente pelos danos resultantes de vício advindo do empreendimento.
Assim, a responsabilidade da Ré decorre do risco da própria atividade, entendimento consagrado também pela doutrina nacional no sentido de assegurar a reparação de prejuízos causados aos usuários dos seus serviços em razão de ilícitos praticados no desenvolvimento de suas atividades, nos exatos termos do que preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil.
De outra sorte, o dano moral fica perfeitamente caracterizado em face de todos os prejuízos suportados pela Autora, encontrando a situação amplo amparo no ordenamento jurídico brasileiro.
Trata-se, aliás, de proteção constitucional, nos termos do que dispõ nossa Carta Maior, em seu artigo 5º, incisos V e X, trasladados em linhas volvidas.
Ainda em respaldo ao caso, é de fundamental importância a aplicação do disposto no artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, que declara, como direito básico do consumidor, “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Nessa toada, e segundo nos ensina com propriedade incomparável a Professora Maria Helena Diniz, a responsabilidade civil ora versada, consiste no dever que o autor do dano tem de indenizar a vítima, in verbis:
[...] poder-se-á definir a responsabilidade civil, como a aplicação de mediadas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). Definição esta que guarda, em sua estrutura, a ideia da culpa quando se cogita da existência de ilícito e a do risco, ou seja, da responsabilidade sem culpa. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2014, pg. 50).
No caso em mesa, haja vista a relação de consumo havida e comprovada entre as partes, frisa-se que emana da norma consumerista uma inegável responsabilidade objetiva, sendo certo que, independentemente da comprovação de culpa, a Ré deve ser responsabilizada pelo ilícito ocorrido, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
In casu, o transporte é obrigação de resultado, razão pela qual tem a empresa transportadora o dever de entregar o passageiro e sua bagagem incólumes ao local de destino.
Ademais, o extravio de bagagem causa constrangimento ao passageiro, que se vê desprovido de utilizar-se de seus pertences pessoais, assim, não há como negar o sofrimento experimentado pela Autora ao desembarcar e verificar a ausência integral de sua bagagem.
Com efeito, o dano causado a Autora é causa suficiente para gerar perturbação e angústia que caracterizam ofensa ao direito da personalidade, eis que a
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
inesperada indisponibilidade de seus pertences causou contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse, ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal.
Memore-se no ponto que, em virtude dos transtornos causados pela Ré, a Autora que é diabética e hipertensa suportou uma descompensação da glicose haja vista o nervoso e estresse por não ter seus pertences.
Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado que reconhece o dever de indenizar, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. A responsabilidade por danos extrapatrimonial da Companhia de Transporte Aéreo pelo extravio de bagagem de passageiro submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das cláusulas que atenuam ou limitam o dever de indenizar do fornecedor, preconizadas nas Convenções Internacionais e Normas Internas afetas à Aviação Nacional. II. Comprovado que as bagagens não foram recebidas pelos mesmos no desembarque em país estrangeiro, obrigando-os a permanecer mais de 07:00 (sete horas) junto à esteira rolante na esperança de obter seus pertences, os quais somente foram localizados, posteriormente, mediante iniciativa dos passageiros que perderam um dia da programação para resolver o impasse, resulta evidente a falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. III. Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, conhecidos e desprovidos, com majoração de honorários advocatícios de sucumbência. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação Cível e de Apelação Adesiva, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJ-ES - APL: 00095924620178080011, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/10/2019) (grifo nosso).
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. OPE LEGIS. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Segundo o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao fornecedor recai a responsabilidade pela demonstração de que o serviço por ele
prestado não é defeituoso, trazendo verdadeira inversão ope legis do ônus da prova, prescindindo, por corolário, que a inversão se opere ope judicis. II. A jurisprudência deste Sodalício assentou o entendimento de que, nos casos de extravio de bagagem, ainda que de forma temporária, o dano de natureza extrapatrimonial é presumido, operando-se in re ipsa. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores desta Egrégia Câmara Cível, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2022. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00029475820208080024, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022) (grifo nosso).
De mais a mais, tem-se que o instituto do dano moral possui três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, prevenir reiteração do evento danoso.
É importante ressaltar que, para a configuração de dano moral, não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gera a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80).
Para além disso, deve o magistrado levar em conta o princípio da razoabilidade, considerando a possibilidade econômica dos ofensores, a situação financeira do ofendido e a extensão do dano causado pelo ato que gerou o dano a ser indenizado, para evitar o enriquecimento ilícito deste último.
A título de ilustração, segue o seguinte entendimento:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1992639 – D (2021/0313292-4) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSE CARLOS PEREIRA DA CRUZ, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/01/2022. Ação: de compensação de danos morais ajuizada pelo agravante contra BANCO PAN S.A., ante a inscrição indevida de seu nome no cadastros de inadimplentes. Sentença: julgou parcialment procedente o pedido para condenar o banco agravado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pel agravante e deu parcial provimento ao interposto pelo agravado, para
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
minorar o valor a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva fundada no risco da atividade negocial, não se fazendo necessária arguição de culpa (art. 14, CDC). Basta para configuração desta responsabilidade o liame de causalidade entre a conduta do prestador do serviço e o evento danoso. 2. A injusta inscrição do nome da parte nos serviços de proteção ao crédito é fato suficiente para verificação de existência de dano moral indenizável. 3. O dano moral tem funções reparatória, preventiva, pedagógica e punitiva, que devem ser observadas quando da fixação do montante indenizatório, com o escopo de prevenir novas ocorrências, ensinando-se aos sujeitos os cuidados devidos, sob pena de sujeitar-se às penalidades legais, entre elas a reparação dos danos e a punição pelos danos causados. 3.1. A fixação do quantum indenizatório deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Quantum indenizatório minorado. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação, quando se tratar de responsabilidade contratual. Art. 405, Código Civil. 5. Honorários majorados. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada. Recurso especial: alega violação dos arts. 489 e 927 do CPC/15. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que “o valor arbitrado pelo TJDFT na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se totalmente irrisório frente aos danos suportados pelo Recorrente, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes” (e-STJ 331). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. – Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, “se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” ( AgInt no Resp 1.584.831/CE, Dje 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos Edcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, Dje 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, Dje 19/12/2019. – Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais. Ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte agravada, o TJDFT fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 5.000 reais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exorbitante, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª
Turma, Dje de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, Dje de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de janeiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (STJ – AREsp: 1992639 DF 2021/0313292-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 01/02/2022) (grifos nossos)
In casu, tem-se que a possibilidade da Ré é elevadíssima, e, se não penalizada monetariamente em um nível que, de fato, lhe cause certo prejuízo, jamais deixará de agir negligentemente, estando seus consumidores à mercê da exposição a situações tais como a experimentada pela Autora.
Assim, no intuito de ver compensados os abalos morais que a Ré ocasionou a Autora, requer-se, a indenização a título de danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
IV. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, requer
a) seja citada a Ré para se manifestar na presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia e confissão nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil;
b) que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor a presente demanda, junto a todos os seus institutos, em especial, a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII do mesmo Diploma;
c) a realização da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil;
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos par
d) sejam julgados PROCEDENTES os pedidos para:
d.1) condenar a Ré a indenizar a Autora a título de danos materiais n importe de R$10.669,25(dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinc
Rua Pedro Palácios, n.º 104, Ed. Heitor Lugon, sala 702, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.015-160, email: rossi.frisso@gmail.com, telefax: (27) 3222-8908
centavos), a ser devidamente atualizado nos termos da Súmula 43 do Superior Tribuna
d.2) condenar a Ré ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento com fulcro na súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça;
e) condenar a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em caso de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
V. DAS PROVAS
Protesta provar o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental, com inversão do ônus da prova, consoante o disposto nos artigos 369 do Código de Processo Civil e 6º, alínea VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
VI. DAS PUBLICAÇÕES
Outrossim, requer que sejam todas as publicações e intimações, referentes a este processo, expedidas em nome do patrono que esta subscreve, Dr. GOTARDO GOMES FRIÇO, inscrito na OAB/ES 10.878, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 272 §2º do Código de Processo Civil.
VII. DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à presente causa o valor de R$20.669,25 (vinte mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).
GOTARDO GOMES FRIÇ
OAB/ES 10.878 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025657-16.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
• LATAM Travel - Enseada do Suá
Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
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Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5025657-16.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
• LATAM Travel - Enseada do Suá
Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
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Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
• LATAM Travel - Enseada do Suá
Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
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Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
• LATAM Travel - Enseada do Suá
Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
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NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
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Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
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venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025657-16.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
• LATAM Travel - Enseada do Suá
Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
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Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5025657-16.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
• LATAM Travel - Enseada do Suá
Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
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Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
• LATAM Travel - Enseada do Suá
Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025657-16.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
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venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
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Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
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Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
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venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025657-16.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
• LATAM Travel - Enseada do Suá
Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025657-16.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
• LATAM Travel - Enseada do Suá
Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
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Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
• LATAM Travel - Enseada do Suá
Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
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Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
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Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
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venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
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NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
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Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025657-16.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
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Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025657-16.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
• LATAM Travel - Enseada do Suá
Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
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Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
• LATAM Travel - Enseada do Suá
Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
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Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
• LATAM Travel - Enseada do Suá
Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
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Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
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Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
• LATAM Travel - Enseada do Suá
Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025657-16.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
• LATAM Travel - Enseada do Suá
Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
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Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Não |
5025657-16.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
• LATAM Travel - Praia do Canto
ua João da Cruz, nº 250, Praia do Canto, CEP: 29.055-620, Vitória – ES
Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
• LATAM Travel - Enseada do Suá
Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
• Aeroporto de Vitória
Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, s/nº, CEP: 29.075-920, Aeroport Vitória – ES.
Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
Pede e Espera Deferimento.
Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
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Distribuição por dependência ao processo físico nº 0033741-96.2019.8.08.0024
NUTHIELY DA CRUZ SOUSA CAFEZAKIS, brasileira, casada, assistente administrativo, RG nº 4257886 SPTC/ES, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas sob o nº 011.921.342-73, residente e domiciliada na Rua Oswaldo Bastos de Souza Freitas, nº 19, bairro Jardim Camburi, CEP: 29.090- 450, no município de Vitória – ES, por sua advogada NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS, OAB/ES nº 14.262, regularmente constituída nos moldes do instrumento procuratório anexo, com endereço para intimações na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, vem à emérita presença de Vossa Excelência, na ação indenizatória movida em desfavor da empresa LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001- 60, Inscrição Estadual nº 112.347.127.116, podendo ser encontrada em um dos três endereços abaixo identificados:
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Segunda a sexta: 09:00 às 19:00 Sábado: 09:00 às 13:00 TEL: (27) 3376 7472.
• LATAM Travel - Enseada do Suá
Av. Américo Buaiz, nº 501, Enseada do Suá, CEP: 29.050-423, Vitória – ES
venida Américo Buaiz, nº 501, Edifício Victoria Office Tower, Torre Norte, sala 614, Enseada da Praia do Suá, CEP: 29.050-911, Vitória – ES, telefone (27) 99952-1251, e-mail: cafezakis@hotmail.com
egunda-feira a sexta-feira: 09h às 19h. Sábado: 09h às 13h. Tel: (27 022-2550.
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Segunda, quarta, quinta e sexta-feira das 05h00 às 22h00 / Terça-feira da 05h00 às 19h30 / Sábado das 05h00 às 19h00 / Domingo das 07h00 à 22h00.
, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos exatos moldes do comando sentencial proferido nos autos, cuja sentença e certidão de trânsito em julgado seguem anexas.
I – Da r. Sentença
Douto Magistrado, a r. sentença proferida em 17 de maio de 2022 (data da publicação), e transitada em julgado no dia 08 de agosto de 2022, em suma, julgou PROCEDENTE o pedido autoral, da seguinte forma:
I - Condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros de mora de 1% (um por cento) a partir da publicação da sentença (17 de maio de 2022).
II – Face a sucumbência, custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.
II – DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Dessa forma, em cumprimento ao comando sentencial, nesta oportunidade o exequente pugna para que se inicie a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a fim de que a executada seja intimada para efetuar o pagamento do montante devido ao exequente (Planilha em anexo), sob pena de incidência de 10% de multa e 10% de honorários.
III – DA PLANILHA DE CÁLCULO
Nesse sentido, o valor do débito, atualizado até o dia 09 de agosto de 2022, é de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos), conforme planilha abaixo:
IV - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência:
a) Seja condenada a requerida ao pagamento do montante de R$ 4.776,43 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos) – conforme planilha em anexo, atualizada até 09 de agosto de 2022;
b) Em não havendo o pagamento espontâneo pela requerida no prazo legal, requer a aplicação dos meios judiciais para constrição dos bens da executada LATAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº 02.012.862/0001-
60, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem prejuízo de outros meios de constrição de bens que possam existir.
Termos em que,
Pede e Espera Deferimento.
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Vitória/ES, 09 de agosto de 2022.
NATHÁLIA CAFEZAKIS DOS SANTOS OAB/ES 14262 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025691-21.2023.8.08.0035.txt | O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA - ES
CLEILSON BOURGUIGNON COSTA, brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o n° 082.609.597-63 e no RG sob o n° 1.329.570- SSP/ES, DIRLEY MACHADO BOURGUIGNON, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n° 068.526.757-18 e no RG sob o n° 1.304.027-SSP/ES, ambos com endereços na Rua Moscoso, casa 02, nº 75 – Paul – Vila Velha - ES – Cep: 29115-061, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora in fine, com especial fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário, propor, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM – LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60 , com sede na Rua Verbo Divino, número 2001, (andar 30 ao 60), CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA SUL), São Paulo – SP, CEP 04.719-002, e;
123 MILHAS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 26.669.170/0001-57, e-mail cancelamentos@123milhas.com.br, com sede na rua R. Alagoas, 772 - 5º andar - Savassi, Belo Horizonte - MG, CEP: 30130-160, telefone (31) 3507-6615, pelas razões fáticas e de direito adiante alinhadas.
End.: Av. Paulo Pereira Gomes, 1156-A – Sala 1117 – Ed. Ventura Office – Morada de Laranjeiras – Serra – ES – Cep: 29166-828 – Tel.: 27 99765-7735
1 – PRELIMINARMENTE
1.1 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer os benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, na esfera federal e tudo por apego à égide semântica prevista no artigo 5º, LXXIV da Carta da Republica de 1988.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Os Requerentes não tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e mediação, uma vez que trata-se de matéria de direito.
Caso V.Exa. entenda pela realização da audiência, os Requerentes desde já aceitam que esta seja de forma virtual, trazendo maior celeridade processual.
3 – DOS FATOS
Em 11/09/2022, às 11:17h, os Requerentes fizeram compra de passagem aérea, por meio da 123 Milhas, agência credenciada pela Latam Linhas Aéreas S/A, somente no trecho RJ X VIX, para viagem no dia 13/09/2022 (DOC. 1). O trecho VIX x RJ se daria no mesmo dia, porém no vôo da GOL G31395/1098, 07:00/10:45H.
A viagem se daria para toda a família, casal e filhos, estando todos elencados nos bilhetes emitidos anexos.
A compra foi realizada para o trajeto RJ X VIX, tendo uma parada em SP, Vôos LA 3939/3626, 19:15/22:25hs, Código de Reserva GUDSEJ, no valor pago à vista de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) (doc.3).
Tendo em vista a impossibilidade de utilizar o bilhete emitido por motivos particulares, inclusive os bilhetes de ida, os Requerentes entraram em contato com a Requerida, pedindo o cancelamento da passagem e solicitando o reembolso dos valores ou remarcação da viagem. Inicialmente o contato foi feito por meio de ligação, conforme protocolo de ligação 220913-003090 e dentro de 24 horas, conforme doc 10.
Os Requerentes tentaram por meio de ligação, a expedição de declaração da Cia aérea Gol de não embarque, porém, não obteve êxito. Motivo pelo qual, necessita a intimação da empresa Gol Linhas Aéreas para a apresentação de declaração do referido bilhete que não fora utilizado, ou seja, declaração de não embarque para corroborar com os fatos alegados.
O Requerente realizou a seguinte reclamação: “Realizei uma compra no valor considerável de R$ 8.886,76 para retorno de viagem Aeroporto de Guarulhos para Vitória, no entanto devido a motivos familiares de ir a São Paulo e retornar da mesma cidade usando as passagens de volta compradas na 123 milhas. Em nenhum momento no site deixa explicito as regras, uma vez que informou que haveria desconto caso fosse feito por transferência bancária. Assim realizei o pagameto via pix. Quando não consegui imediante liguei para o SAC 123milhas que me informou que não seria possivel devolver o valor sob o protocolo nº ref.da pergunta 220913-003090 a atendente Sheyla me confirmou que era politica mas não havia nada claro no site. A mesma atendente me informou sobre a Medida Provisória 1101/22 e nesta medida a mesma jamais trata de assuntos relacionados a pedidos feitos de cancelamento e reembolso para as situações alegadas por mim. Nesta medida cita procedimentos quanto as informações relacionadas a Covid-19. Portanto
reafirmo meu direito de consumidor me sentindo plenamente insatisfeito exigindo o reembolso imediato do valor uma vez que foi feito por transferência bancaria….” (grifo nosso)
Na reclamação realizada pelos Requerentes, cita Guarulhos e São Paulo, onde na verdade seria Galeão e RJ, trecho do bilhete emitido.
Em resposta à reclamação dos Requentes, a Requerida se manifestou da seguinte forma (DOC. 10): “Olá Cleilson!! Boa tarde!! Tudo bem? Segue abaixo, a única regra da Latam para cancelamento sem custo: * Solicitação de cancelamento dentro das 24 horas após a emissão do bilhete desde que o voo ocorra para mais de 7 dias. Você solicitou o cancelamento dentro das 24 horas, porém, o voo era pra menos de 7 dias da data de emissão. Essa informação consta em nosso regulamento ( EM ANEXO) , na qual você concordou ao aceitar os termos de uso e condições no momento da compra. Infelizmente, o bilhete não é reembolsável. Lamento o ocorrido.” (grifo nosso)
A política da empresa é no mínimo contraditória. Como os Requerentes iriam cumprir os 7 dias da data de emissão para solicitar o reembolso, se quando da emissão do bilhete foram 2 dias antes da viagem? IMPOSSÍVEL CUMPRIR TAL REQUISITO.
4 . - DO CABIMENTO
A CF/88, em seu instituto, constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. 5º, incisos V ; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002 e Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seus longos artigos.
É dever da empresa indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos Requerentes, como decorrência destes fatos perpetrados pelos Requeridos, nos termos do CFRB/88, Código Civil Brasileiro 2002 e CDC.
5 - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
5.1 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO
A primeira empresa Ré tem legitimidade passiva a figurar no polo passivo da presente ação na qualidade de empresa de transporte aéreo e é objetivamente responsável pelos danos materiais e morais causados aos autores, tendo em vista a má prestação de serviço realizado decorrente da venda de passagem aérea.
A segunda empresa Ré é legitimada passiva para figurar como ré dessa ação tendo em vista que é empresa que opera no ramo de agência de turismo e viagens e que, na prática de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado (§ 2º, art. 3º, do CDC) de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final (art. 2º, do CDC).
Por tudo o que já foi demonstrado, em especial, pela relação de consumo caracterizada no presente litígio, está caracterizado que a empresa Demandada é Prestadora de Serviços-Fornecedor, nos moldes dos art. 4º, I e III, e do art. 30, ambos do CDC. Logo, devem ser aplicadas ao caso as normas de responsabilidade civil do CDC (art. 12 e 14), que se integram e auto complementam com as normas do CC/2002 (arts. 927, parágrafo único, e 931).
Colocado no mercado para a venda de passagens aéreas, as informações sobre remarcação, reembolso e crédito, deveriam ser mais precisas e informar ao consumidor de forma clara e cristalina sobre possíveis remarcações e reembolsos, e não é o que está acontecendo de fato, pois para ser atendido nos canais disponíveis pelas empresas é extremamente dificultoso.
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Diante de tais dispositivos normativos, entende-se que a agência de viagens e Turismo é legitimada passiva para figurar no polo passivo dessa ação uma vez que empresa que opera no ramo de agência de viagens e que, na prática normal de sua atividade comercial e desenvolvimento de seu negócio, presta serviço remunerado de intermediação de compra e venda de passagens aéreas entre o consumidor final e a empresa aérea fornecedora do serviço de transporte aéreo de passageiros, intervindo como representante
Resta cristalino que a requerida 123 MILHAS é na qualidade agência de viagens, fornecedora dos serviços, e tem responsabilidade objetiva para o cumprimento da rescisão contratual e do pagamento a título de perdas e danos materiais e morais ao autor da ação, devendo estar no polo passivo da presente ação.
5.2- DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro a se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do artigo 740 e 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção ao consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa intermediadora e a companhia aérea receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que é inequívoca a nulidade.
Entende-se que houve a edição da Medida Provisória 1101/2022, convertida para a Lei 14390/22, na qual “Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura; revoga dispositivos da Lei nº 14.186, de 15 de julho de 2021; e dá outras providências.”
Estabelece o artigo 2º, incisos I e II da supracitada Lei:
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid- 19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022)
- a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; o
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra d outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectiva empresas.
ainda, o artigo 3º da referida Lei, dispõe que
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a:
I - prestadores de serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 ; e
II - cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.
Portanto, não é aplicável ao presente caso a Lei 14.046/20, uma vez qu Requeridas estão se favorecendo em cima do consumidor com riquecimento sem causa, vindo a trazer enorme prejuízo.
Razões pelas quais a negativa para efetivação do reembolso ou remarcação é manifestamente ILEGAL, motivando a presente ação. Ainda assim, não trata-se de assunto relacionado à pandemia da covid-19.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o autor pagou pelos valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcida, nos termos do código civil;
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
“O repudio ao enriquecimento indevido estriba-se no principio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa é a opinião de que participo” (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: parte geral das obrigações. 24 ed.São Paulo, Saraiva: pag. 124.
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, requer-se desde logo o reembolso dos valores pagos pelas passagens no valor total de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados, bem como pelos danos morais a todos os envolvidos, inclusive os menores, a ser arbitrado por V.Exa.
6- Do Pedido de Indenização Por Danos Materiai
Considerando que a negativa da Requerida, diante da situação apresentada é conduta ilícita, requer-se que seja reconhecida a obrigação da ré em reembolsar o autor o valor pago em crédito e não usufruído da passagem aérea.
Diante disso requer-se que seja devolvida a título de dano material em crédito a integralidade do valor pago pela passagem aérea de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) devidamente atualizados.
Requer ainda que haja a inversão do ônus da prova quanto ao fato de comprovar que o autor não teve responsabilidade na realização do cancelamento da passagem aérea, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que, realizou o cancelamento dentro do prazo de 24h exigidos.
Mesmo que Vossa Excelência entenda que deve ser provada o dolo ou a culpa pelos Requerentes, a presente petição inicial juntada com os documentos que a instruem são provas suficientes que comprovam o dolo e a culpa da Requerida dessa ação.
7- Do Pedido De Dano Moral
Requer-se ainda que a ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais ao autor, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando os Requerentes em ficar sem a prestação dos serviços e sem o montante pago gerando respectivamente o dano moral aos Requerente.
Há incidência de dano moral tendo em vista a conduta ilícita e abusiva da ré em, diante de todas as solicitações feitas pelo autor, durante dias, respondendo pela não possibilidade de reembolso conforme documentos anexo. Nesse caso concreto, a ré agiu de forma abusiva e danosa a consumidora.
Que a ré não deu nenhuma assessoria de atendimento a autora que diversas vezes tentou cancelar a passagem aérea no telefone fornecido pela empresa ré o qual não foi atendido, demonstrando que a referida ré fornece serviço defeituoso e abusivo, e, portanto, há o dever de indenizar.
Quanto à quantificação dos danos morais, não há uma tarifação prévia no nosso ordenamento jurídico. Cabe ao prudente arbitramento judicial a ser
decidido no caso concreto sobre o valor de indenização a título de dano moral a ser pago pela ré a autora.
Contudo existem alguns critérios de fixação do dano moral. Dentre os critérios de fixação do dano moral estão a capacidade econômica do agente causador do dano, do grau de lesividade do ato ilícito cometido, e a função preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva do dano moral para fins de evitar a reincidência da conduta lesiva a ser evitada.
A função preventiva do dano moral refere-se à função de prevenir eiteração de condutas lesivas por quem causou o dano.
A função pedagógica do dano moral é justamente o fato de ensinar por meio de indenização que é proibido a conduta lesiva demonstrada pela ré.
A função reparadora tem a finalidade de reparar o dano moral causado a vítima no caso a autora. Diante dessas quatro funções intrínsecas do dano moral, requer-se que a empresa ré seja condenada a indenizar a título de dano moral a ser arbitrado por V.Exa. para todos os envolvidos, inclusive os menores.
XIII- DOS PEDIDOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência; a) O Deferimento da Gratuidade de Justiça
b) A citação das empresas Ré para, querendo, responder a presente Ação;
c) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas as peculiaridades do caso em comento;
d) Intimação da Cia Gol Linhas Aéreas, para apresentação de declaração de não embarque dos Requerentes;
e) A total procedência da presente demanda para obrigar os Réus de forma IMEDIATA a restituir os valores em crédito, dos valores pagos
devidamente atualizados, no valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos).
f) Seja a ré condenada à indenização por dano moral, a ser arbitrado por V.Exa. para cada Requerente e menores, por força de todo o constrangimento impingido aos Autores quando da má prestação do serviço;
g) A produção de todas as provas em direito admitidas;
h) Manifesta interesse na não realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
i) A condenação da empresa Ré ao pagamento de Custas Processuais e Honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, § 2º do CPC.
Dá-se a causa o valor de R$ 8.886,76 (oito mil, oitocentos e oitenta eis reais e setenta e seis centavos).
Pede deferimento.
Serra – ES, 11 de setembro de 2023.
Tatiane Espinosa Oliveira Leão OAB-ES nº 16760 Advogada | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5025699-32.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5025699-32.2022.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 17/10/2022 alor da causa: R$ 13.474,17
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Liminar, Tutela de Urgência Segredo de justiça? NÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz de Direito do ___ Juizado Especial Cível de Vila Velha/ES – Comarca da Capital
L I M I N A R
Autos do processo nº
HELDER MONTEIRO ROCHA, pessoa física, brasileiro, Microempreendedor Individual – MEI, divorciado, natural de Vila Velha/ES, inscrito no CPF sob o nº 062.740.896-67, RG nº 1865455 SPTC ES, endereço eletrônico: mascoterocha123@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida São Gabriel da Palha, nº 50, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP: 29.113-300, por meio de seu advogado Dr. Eviner Intra, inscrito na OAB/ES sob o nº 32.527 (vide procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (Nome Fantasia: LATAM AIRLINES BRASIL), 1ª Requerida, pessoa jurídica de direito’ privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: CEP 04.634-042; e HURB TECHNOLOGIES S.A. (Nome Anterior: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A), 2ª Requerida, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.954.744 / 0001- 24, telefone: (21) 3900-9839, endereço eletrônico: societario@hurb.com, com sede na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, Península Corporativa, salas 601, 602, 603, 604, 701, 702, 703, 704, 1401, 1402, 1403, 1404, , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-057, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
1 - Primordialmente, pugna-se a este MM. Juízo que se atente ao cenário em que o Autor se encontra, conforme Declaração de Hipossuficiência assinada pelo Requerente, de modo que não dispõe de recursos financeiros para arcar com despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, motivo bastante para a concessão da Justiça Gratuita. Prossigo.
2 - O art. 98 e seguintes do CPC – Código de Processo Civi asseguram àqueles com insuficiência de recursos financeiros a aplicação do instituto jurídico da gratuidade da justiça, este que tem por FINALIDADE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA.
3 - E por ser o Requerente economicamente hipossuficiente, requer a CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, com amparo legal no CPC/15. art. 98 e seguintes, referida disposição legal também foi referenciada no parágrafo retro.
II – DOS FATOS
II – DOS FATOS
4 - O Autor afirma ter comprado junto à 2ª Requerida 02 (dois) pacotes de viagem via aplicativo da 2ª Reclamada, denominado de “Pacote de Viagem de Data Fixa – Chapada dos Veaderos – 1º Semestre 2022” no valor total de R$ 2.485,40 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos), dividido em 10x no cartão de crédito, entre os dias 9 a 14 de março de 2022.
5 - Relata o Autor que horas antes da viagem percebeu que o sobrenome da sua companheira estava errado, já que seu nome é VERÔNICA ALVARENGA, mas constava VERÔNICA ROCH na passagem da viagem do Rio de Janeiro para Brasília, ao tentar reverter a situação no aeroporto, não obteve sucesso, isso após muita conversa, sendo necessário comprar uma segunda passagem de R$ 2.784,85 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).
6 - Ao chegar em Brasília, o Autor relata ter conseguido corrigir a passagem de volta de sua companheira, isto é, na viagem de Brasília para Rio de
Janeiro, todavia, quando foi a ocasião de se retornar da viagem, ainda que tenha sido corrigida a passagem, ao chegar no aeroporto para voltar da vigem não mais constava a passagem de sua companheira no sistema. Quando foi possível a verificação em sistema da passagem em nome da companheira do Autor, já era tarde demais, posto que o voo já havia partido, ocasionando numa remarcação para o dia seguinte, quer seja em 15 de março de 2022.
7 - Não bastasse comprometimento algum das Requeridas em resolverem o problema, tanto na viagem de Brasília para Rio de Janeiro (ida), onde o Autor precisou pagar nova passagem para sua companheira, quanto na viagem de volta (BRASÍLIA – RIO DE JANEIRO), ONDE MESMO APÓS A CORREÇÃO DO NOME POR DILIGÊNCIA REALIZADA PELO AUTOR, AINDA ASSIM NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM MAS AS INFORMAÇÕES SÓ APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS QUE PARTIRAM DAS REQUERIDAS!!!
8 - As Requeridas não prestaram qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças – R$ 20,53 (vinte reais e cinquenta e três centavos) e R$ 16,92 (dezesseis reais e noventa e dois centavos), pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
9 - Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR O VALOR DE R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu no sistema após perderem o voo a
passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
10 - Vale ressaltar que o presente caso foi inicialmente submetido ao PROCON ES, no entanto apenas se instaurou procedimento contra a HOTEL URBANO (HURB), e ela que agora figura como 2ª Requerida ignorou completamente o pedido de prestar informações junto ao PROCON, veja em anexo cópia do procedimento do PROCON ES. Veja o trecho sobre em print screen abaixo:
11 - Esse fato trouxe prejuízos ao Autor que contava com a quantia despendida com a compra de outra passagem, diária de hotel, gastos com Uber, e a taxa de cancelamento do voo, valores que foram gastos e prejudicou a finalidade da viagem que era para fins de lazer, tornando um verdadeiro pesadelo, faltando até verba destinada para as despesas com a viagem, inclusive com alimentação.
III – DO MÉRITO
III – DO MÉRITO
12 - Não existem dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os arts. 2º e 3º do CDC.
13 - Pelos fatos expostos, ambas as reclamadas são solidariamente responsáveis pela má prestação de serviço, uma vez que se negaram a efetuar a alteração do sobrenome e não de pessoa. Por força da legislação consumerista, respondem solidariamente por defeitos relativos à prestação de serviços todos aqueles que contribuíram para a causação do dano, nos termos do artigo 25, § 1º, do estatuto consumerista.
14 - A condição de intransferibilidade do bilhete não conduz à conclusão de que não possam ser efetuadas correções nos nomes dos passageiros.
15 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) esclarece aos usuários do transporte aéreo que a correção de eventuais erros na grafia do nome ou sobrenome do passageiro pode ser solicitada às empresas aéreas, sem ônus para o passageiro.
16 - Assim, embora a legislação vigente estabeleça que o bilhete de passagem é pessoal e intransferível (Resolução nº 400/2016), existe a possibilidade de correção de eventual erro material no bilhete de passagem, desde que mantida a titularidade do passageiro.
17 - Confere então citarmos os §§ 1º e 4º do art. 8º d mencionada Resolução nº 400/2016 da ANAC (Publicada no Diário Oficial da União d 14 de dezembro de 2016, Seção 1, página 104 e Retificada no Diário Oficial da Uniã de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 111.) em vigor:
Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check- in. [...] § 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
§ 4º A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea. (grifo nosso)
18 - Ainda, destaca-se que no dia do embarque a Companheir do Autor estava com todos os documentos necessários em mãos para qualquer tip de comprovação. Entretanto, mesmo diante disso, os Réus aproveitaram da situaçã e compeliu o Autor a adquirir outra passagem aérea.
19 - Portanto, resta claro o erro da companhia aérea, qu poderia e deveria ter corrigido o problema apresentado pelo consumidor. Com isso descumpriu o contrato de transporte e tem, portanto, dever de indenizar o Auto (quem arcou com todos os custos envolvidos). O dano moral neste caso decorre d angústia e do descaso com a parte autora.
20 - Pela atitude única e exclusiva dos reclamados, o autor acumulou o prejuízo material no valor de R$ 3.152,30 (três mil cento e cinquenta e dois reais e trinta centavos) correspondente aos valores já separadamente detalhados, razão pela qual se faz necessário a devolução do montante pago pelo autor atualizado e corrigido monetariamente, do qual comprovadamente juntamos memórias de atualização do débito separadamente, totalizando o valor de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
21 - Ademais, é hipótese de falha na prestação dos serviços pelas Requeridas, tal como definida pelo artigo 14, do CDC. não bastasse o valo despendido com a compra do novo bilhete, foram comprometidos os passeios qu foram planejados, deixaram de realizar suas compras de presentes e lembranças, be como também de degustar da culinária de alguns restaurantes, tendo que se alimenta por várias vezes de sanduiches. Vejamos julgados no mesmo sentido:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PACOTE DE VIAGENS - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR ERRO NA GRAFIA DO NOME DO PASSAGEIRO - APLICABILIDADE DO CDC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS E CORREÇÃO DO NOME – RESOLUÇÃO N. 400 DA ANAC - RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL E MATERIAL – CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Segundo jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a falha na prestação do serviço por parte das empresas requeridas, caracterizada pela emissão de passagem aérea com erro na grafia do nome do consumidor, que poderia ter sido retificado (Resolução Anac n. 400/2016) e não impedia sua identificação, mas que resultou no impedimento de seu embarque, impõe-se o dever de indenizar. Os danos extrapatrimoniais são aqueles que atingem valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a tranquilidade. No presente caso é indiscutível que o episódio vivenciado pelos apelados foi suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande
onta na tranquilidade e espírito dos envolvidos. O valor arbitrado a título de ndenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e ambém uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato esivo e o dano moral sofrido. Diante da comprovação das despesas com a ocação de imóvel na cidade destino da viagem, deve ser reconhecido o direito reparação pelos danos materiais. TJ-MS - AC: 08037893420188120001 MS 0803789-34.2018.8.12.0001, elator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 09/07/2021, 2ª âmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2021)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR TRANSPORTE AÉREO. ERRO NA GRAFIA DO SOBRENOME DE UM PASSAGEIRA. EXIGÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. ERRO D EMPRESA QUE ENCAMINHOU OS DADOS. [...] NÃO VERIFICADA SITUAÇÃ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO ART. 8º D RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC, EM QUE O ERRO DEVERIA SE CORRIGIDO PELO TRANSPORTADOR, SEM ÔNUS AO PASSAGEIRO. FALH NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR O VALOR DA NOV PASSAGEM ADQUIRIDA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. (Recurs Cível Nº 71008056632, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 14/12/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: 71008056632 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdor Gomes da Silva, Data de Julgamento: 14/12/2018, Quarta Turma Recursa Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
Trecho do acórdão de Recurso Inominado TJ/ES: Em relação aos Danos Morais, toda a situação ocasionada no descumprimento do contrato de transporte aéreo (falha na prestação de serviço) advieram situações que ocasionaram transtorno, aborrecimentos, desconforto e abalo ao recorrido, pois o impedimento de embarque ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, de sorte a configurar o dano moral.
Quanto ao pleito de minoração do quantum indenizatório, levando-se em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, da reiteração da conduta e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo ser razoável e proporcional a fixação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de indenização por danos morais para a recorrente.
D E C I S Ã O
Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em sua integralidade. Condenar a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da causa, que permanecem suspensos ante a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita. (TJ-ES - RI: 103550520198080746, Relator: MARCO AURELIO SOARES PEREIRA:20678174, Data de Julgamento: 30/09/2020, 1ª TURMA RECURSAL)
22 - O transtorno e a frustração provocadas pelas Reclamadas estão inequívocos no caso em tela e a reparação pelos danos se faz necessário para compensar o ato ilícito praticado, bem como pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantido entre as partes. Não restam dúvidas que o Autor foi vítima do descaso e desorganização das Reclamadas, fazendo jus a indenização pelos danos morais sofridos.
IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA LIMINAR
23 - Excelência, pugnamos pelo deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência antecipada de forma liminar, nos termos do art. 300, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CPC, isto para apenas ressarcir o Autor dos dano materiais sofridos, ou seja, in casu danos emergentes.
24 - Pois bem, resta patente o fumus boni iuris em virtude de precedentes similares juntados, das provas anexas que são hábeis para se concluir que ocorreram:
i) Descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, nos §§ 1º e 4º do art. 8º, onde foi o Autor foi compelido a comprar outra passagem sob suas expensas – no caso com a GOL (vide documento atestando), haja vista o erro do sobrenome de sua companheira na passagem da LATAM, ao invés de resolverem a situação com atenção ao disposto na mencionada Resolução da ANAC, sem prejuízo ao consumidor.
ii) Como não se bastasse, logo que chegou em Brasília, o Autor conseguiu efetuar a correção do sobrenome da sua companheira, todavia, no fim da viagem quando foi o momento de se chegar no aeroporto para embarcar no voo de BRASÍLIA para RIO DE JANEIRO, NÃO CONSTAVA A PASSAGEM DE SUA COMPANHEIRA EM SISTEMA, E PIOR, FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE
ESTAVA TUDO CERTO COM A PASSAGEM, MAS AS INFORMAÇÕES S APARECERAM QUANDO O VOO JÁ HAVIA PARTIDO, RESTANDO INEQUÍVOCO OS ERROS DAS REQUERIDAS!!! As Requeridas não prestara qualquer auxílio para a parte Autora, seja na ida ao comprar passagem por conta própria por meio da GOL (vide recibo anexo), não sendo esta companhia aérea (GOL) responsável pelos danos causados, apenas as Requeridas (LATAM e HURB), inclusive na volta quando o Autor teve de arcar com hotel, e carro por aplicativo (UBER) através de duas cobranças, pois injustamente o sistema das Requeridas apresentaram inconsistências que só foram resolvidas após a partida do voo, sendo reagendado o voo para o dia seguinte, quer seja no dia 15 de março de 2022.
iii) Embora tenha sido falha nos sistemas das Requeridas, a 1ª Requerida ousou em COBRAR PELA TAXA DE CANCELAMENTO DO VOO, MESMO QUE APÓS CORRIGIDO O SOBRENOME DA COMPANHEIRA DO AUTOR, O SISTEMA SÓ DEMONSTROU EXISTIR SUA PASSAGEM APÓS PERDEREM AMBOS O VOO, SENDO INDIGNO QUE POR CULPA DAS REQUERIDAS TENHA QUE SER CUSTEADO PELO AUTOR VALOR por cancelamento de voos que não tinham problema algum, tanto que surgiu a passagem no sistema após perderem o voo a passagem da sua companheira, evidente caso em que não é cabível se cogitar cobranças assim.
25 - Quanto ao periculum in mora, temos que é manifestamente danoso ao Autor aguardar o deferimento da pretensão dos danos materiais ao final desta demanda, com o trânsito em julgado, e a posterior fase de cumprimento de sentença. Excelência, estamos tratando de danos materiais emergentes, inclusive a parte Requerente é manifestamente hipossuficiente, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos.
26 - Vale destacar que não contava a parte Autora que danos materiais emergentes seriam ocasionados nesta viagem, de modo que tais custos indevidos abalaram ainda mais a condição financeira do Requerente, já que teve de se endividar para viabilizar a compra da passagem de sua companheira.
27 - O deferimento da tutela antecipada não ensejará perigo de irreversibilidade da decisão, ao revés, seu indeferimento é que poderá resultar em grave abalo financeiro na vida do Requerente.
28 - Destarte, pugnamos pela concessão de tutela provisória antecipada, liminarmente – inaudita altera pars – na forma do artigo 300, § 2º do NCPC, de modo que Vossa Excelência determine à Requerida que realize o pagamento de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado conforme somatória das memórias de cálculo em anexo, referente aos danos materiais emergentes sofridos pelo Autor.
V – DOS PEDIDOS
29 - O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss do CPC e/ou da súmula 481 do STJ Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:
) julgue pelo deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e s do CPC e/ou da súmula 481 do STJ;
) determine a citação das Requeridas para, querendo, apresentarem resposta sob pena de revelia nos termos da lei;
c) defira a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 6º do CDC;
d) liminarmente, seja deferido, inaudita altera pars, o pedido de pagamento da dívida de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), referente aos danos materiais emergentes, devendo serem impostas multas às Requeridas por cada dia de atraso e/ou outra sanção que este Juízo entender cabível;
e) julgue totalmente procedente a presente ação para:
a. condenar as empresas Reclamadas a pagarem ao Autor o montante de R$ 3.474,17 (três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), devidamente
atualizado (vide somatória das memórias de atualização do débito em anexo), a título de danos materiais emergentes;
b. condenar as Requeridas à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por agir em descompasso com o princípio da boa-fé objetiva e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Autor;
) defira ao Autor provar o alegado por todos os meios de prova admitidos e direito.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 13.474,17 (treze mil quatrocentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de outubro de 2022.
DR. EVINER INTRA OAB/ES nº 32.527 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
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DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LU OAB/ES Nº 30.306 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5025721-51.2022.8.08.0048.txt | AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/E
DENILDO JORGE DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, inscrito no CPF sob o nº 030.999.457-81, portador da CI nº 1.025.085 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: denildojr@hotmail.com,representado por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O autor juntamente com sua esposa adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2021, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo o autor desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansado da viagem, com sua esposa, sua cunhada e duas crianças o autor descobriu que não iria embarcar para
As horas se passavam e por volta da meia noite a requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que o autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para o autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa do autor não parou por ai, o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso o autor saiu do aeroporto 01 da manhã, chegando ao hotel 02 da manhã para retornar às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansado, exausto a promessa da requerida era de que o avião sairia de São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual o autor chegou com antecedência para fazer o check-n.
Ao adentrar no avião mais uma vez o autor foi surpresado com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso os técnicos teria que avaliar.
Mais horas se passaram e a requerida informo que o autor teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansioso pra chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória do autor como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida comparece perante este Juízo, afim de ser indenizado em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes.
É em decorrência de todo esse pesadelo que o autor comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-lo por todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida do autor.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Estamos claramente diante de uma relação de consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e o autor consumidor final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual o requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando o autor sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação
A companhia aérea ré fez o autor perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e
II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, o autor somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar o autor.
Diante dos danos causados ao autor, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, oque facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
MENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E ATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC ALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE OMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido.
Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe Apelação- Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pelo autor neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida do autor.
Destaque-se ainda que o quantum indenizatóri dos danos suportados pelo autor deve abranger não só o sofrimento do mesmo, para qu esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráte pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita dev ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa a ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represent enriquecimento ilícito para este.
Vale colacionar o link que demonstra que o lucr da ré apenas neste ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pelo autor não far iferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ele servirá como uma forma d ompensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pel equerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se torno ida à João Pessoa.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando o requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer: (a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor do requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 04 de outubro de 2022.
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